Projeto de Lei do Senado n° 132, de 2017
- Autoria
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede remissão e anistia totais para os produtores rurais pessoas físicas em relação às contribuições sobre a comercialização da produção rural, inclusive juros de mora, multas de mora e de ofício.
Explicação da Ementa:
Concede remissão para os produtores rurais pessoas físicas relativa aos seguintes créditos tributários com vencimento até 30 de março de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos das contribuições sociais sobre a comercialização da produção rural, e da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/06/2017 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 132/2017
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 02/05/2017
- Descrição/Ementa
- Concede remissão e anistia totais para os produtores rurais pessoas físicas em relação às contribuições sobre a comercialização da produção rural, inclusive juros de mora, multas de mora e de ofício.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/05/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, apó... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 17/05/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do Requerimento nº 354, de 2017, de tramitação conjunta com o PLC 212, de 2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados, às fls. 4 e 5, os originais dos Requerimentos nºs 354 e 355, de 2017, de tramitação conjunta com o PLC 212, de 2015 e de urgência para as matérias, de Líderes Partidários, aprovados na sessão deliberativa de 17.05.2017. A m... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do Requerimento nº 355, de 2017, de urgência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados, às fls. 4 e 5, os originais dos Requerimentos nºs 354 e 355, de 2017, de tramitação conjunta com o PLC 212, de 2015 e de urgência para as matérias, de Líderes Partidários, aprovados na sessão deliberativa de 17.05.2017. A m... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 428/2017
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 13/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, na forma do art. 256, inciso I, e § 2º, inciso II, a retirada do PLS 132/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 428, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada do presente projeto, que tramitava em conjunto com o PLC 212/2015. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 53-54 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 428, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada do presente projeto, que tramitava em conjunto com o PLC 212/2015. Ao Arquivo. |
| 14/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 49 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 428, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada do presente projeto, que tramitava em conjunto com o PLC 212/2015. Ao Arquivo. |
| 03/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 544-548 | Leitura da matéria na sessão do SF nº54, em 02/05/2017. |
| 03/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 544-548 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 3 (três) folhas numeradas), |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/05/2017
- Despacho:
- 02/05/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 17/05/2017 - Redistribuição)
- Prazos:
- 04/05/2017 - 10/05/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CONCESSÃO, REMISSÃO, ANISTIA, PRODUTOR RURAL, PESSOA FISICA, RELAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SERVIÇO NACIONAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL RURAL (SENAR), COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO AGRICOLA, JUROS DE MORA, MULTA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/06/2017 - Não informado. (Aprovado Requerimento de retirada do PLS 132/2017. A matéria vai ao arquivo.)
- Em 13/06/2017 - Não informado.
- Em 08/06/2017 - Não informado.
- Em 07/06/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 06/06/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 06/06/2017 - Não informado.
- Em 01/06/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 31/05/2017 - Não informado.
- Em 31/05/2017 - Não informado.
- Em 30/05/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 25/05/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 24/05/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 23/05/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- 12/07/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 13/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 428, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada do presente projeto, que tramitava em conjunto com o PLC 212/2015.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 53-54
- Publicado no DSF Páginas 49
- RQS 428/2017
- 07/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2017.
- 06/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 06/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/06/2017.
- 01/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2017.
- 31/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2017.
- 30/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
- 25/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 25/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2017.
- 24/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 25/05/2017.
- 23/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
- 19/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntados, às fls. 4 e 5, os originais dos Requerimentos nºs 354 e 355, de 2017, de tramitação conjunta com o PLC 212, de 2015 e de urgência para as matérias, de Líderes Partidários, aprovados na sessão deliberativa de 17.05.2017.
A matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.05.2017. - Avulso de requerimento
- Avulso de requerimento
- 18/05/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento de tramitação, em virtude da aprovação dos requerimentos de tramitação conjunta e de urgência, na sessão deliberativa de 17 de maio, e da inclusão na pauta da Ordem do Dia de terça-feira, dia 23 de maio.
- 17/05/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo senador Cristovam Buarque para redistribuição.
- 11/05/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Cristovam Buarque relator da matéria.
- 04/05/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 04/05/2017
Último dia: 10/05/2017
- 02/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 3 (três) folhas numeradas), - Publicado no DSF Páginas 544-548
- Avulso inicial da matéria
- 02/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº54, em 02/05/2017.
- Publicado no DSF Páginas 544-548
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:20
