Requerimento n° 311, de 2017
- Autoria
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Justiça, cujo Ministério encontram-se subordinados tanto o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) quanto o Departamento de Polícia Federal (DPF), conforme atribuições legais insertas no Decreto n° 1.655, de 3 de outubro de 1995, e no Decreto no 73.332, de 19 de dezembro de 1973, respectivamente, acerca das razões que levaram a autoridade policial federal competente, qual seja o Diretor-Geral da Polícia Federal (PF), a descumprir o acórdão do TCU nº 784/2016.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 18/07/2017 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
- Identificação:
- RQS 311/2017
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Justiça, cujo Ministério encontram-se subordinados tanto o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) quanto o Departamento de Polícia Federal (DPF), conforme atribuições legais insertas no Decreto n° 1.655, de 3 de outubro de 1995, e no Decreto no 73.332, de 19 de dezembro de 1973, respectivamente, acerca das razões que levaram a autoridade policial federal competente, qual seja o Diretor-Geral da Polícia Federal (PF), a descumprir o acórdão do TCU nº 784/2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão Diretora. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 311, de 2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão Diretora. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Gladson Cameli (PP/AC)
- Data:
- 17/05/2017
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 58/2017 - CDIR
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal, Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 13/06/2017
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 3ª Reunião, no dia 13/06/2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório. Ao Plenário para conhecimento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 13/06/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 3ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 13 de junho de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PTB/RR)
- Data:
- 18/07/2017
- Descrição/Ementa
- RESPOSTA AO RQS 311/2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado Of. nº 741/2017 - SF, de 17.7.2017, do Senador Telmário Mota, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando, via SIGAD nº 00100.110525/2017-81, o Ofício nº 218/2017/ASPAR/SAL-MJ, de 4 de julho de 2017, do Ministro de Estado d... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
02/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 315 | Anunciado o recebimento de ofício do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em resposta ao presente requerimento. A resposta ao Requerimento de informação foi encaminhada eletronicamente ao requerente e disponibilizadas no sítio do Senado Federal. Ao Arquivo. |
22/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 344-352 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 58, de 2017-CDIR, relator Senador Gladson Cameli, pelo deferimento parcial do presente Requerimento. Será cumprida a deliberação da Mesa. |
22/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 120 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 58, de 2017-CDIR, relator Senador Gladson Cameli, pelo deferimento parcial do presente Requerimento. Será cumprida a deliberação da Mesa. |
04/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 339-352 | Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 03/05/2017. (Este processo contém (07) sete folhas numeradas e rubricadas) |
04/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 339-352 | Encaminhado à publicação. À Comissão Diretora. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/05/2017
- Despacho:
- 03/05/2017 (Despacho)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
- Senador Gladson Cameli (encerrado em 13/06/2017 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO , MINSTERIO DA JUSTIÇA (MJ), INFORMAÇÃO,AMBITO, DIRETORIA GERAL, , DESCUMPRIMENTO, ACORDÃO,TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, (TCU),REGULAMENTAÇÃO, COMPENSAÇÃO DESCANSO, POLICIA FEDERAL.
- 08/08/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento de ofício do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em resposta ao presente requerimento.
A resposta ao Requerimento de informação foi encaminhada eletronicamente ao requerente e disponibilizadas no sítio do Senado Federal.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 315
- 18/07/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntado Of. nº 741/2017 - SF, de 17.7.2017, do Senador Telmário Mota, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando, via SIGAD nº 00100.110525/2017-81, o Ofício nº 218/2017/ASPAR/SAL-MJ, de 4 de julho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, contendo informações ao Requerente (fls. 18-31).
Ao Plenário para conhecimento. - Ofício
- 13/07/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COAME, pedido.
- 10/07/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 666, de 05/07/17, encaminhado ao Senhor Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça e Segurança Pública, solicitando a restituição do pedido de informação que foi detectada impropriedade no encaminhamento por desconformidade com o art. 54, III, do Regimento Interno do Senado Federal (fl. 17).
- 23/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 614, de 23/06/2017, com cópia do avulso e parecer da proposição encaminhada ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública , solicitando informações (fl. 16).
- 21/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 58, de 2017-CDIR, relator Senador Gladson Cameli, pelo deferimento parcial do presente Requerimento.
Será cumprida a deliberação da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 120
- Publicado no DSF Páginas 344-352
- 13/06/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- DEFERIDA
- Ação:
- Em sua 3ª Reunião, no dia 13/06/2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
Ao Plenário para conhecimento. - P.S 58/2017 - CDIR
- 17/05/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Juntado (às fls. 8-13) relatório pelo deferimento, emitido pelo Senador Gladson Cameli, relator da matéria.
- 04/05/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gladson Cameli para relatar.
- 04/05/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 03/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão Diretora. - Publicado no DSF Páginas 339-352
- Avulso inicial da matéria
- RQS 311/2017
- 03/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 03/05/2017.
(Este processo contém (07) sete folhas numeradas e rubricadas) - Publicado no DSF Páginas 339-352
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 21:48