Encaminhado à publicação a Mensagem nº 154/2017, de 19 de maio de 2017, do Presidente da República, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Será encaminhada uma via dos autógrafos à Câmara dos Deputados.

Aprovada a matéria, com emenda de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência)
Encaminhadas à publicação as seguintes Emendas:
- Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e
- Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Proferido pela Senadora Ana Amélia o Parecer nº 88, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4 – PLEN.
A Senadora Ana Amélia, em complementação ao seu parecer de Plenário, pronuncia-se favoravelmente à Emenda nº 1–PLEN, de redação.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, destacadas pela bancada do PT, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 9; Presidente- 1; Total – 66.
Rejeitada a Emenda nº 2–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 14; Não – 29; Presidente – 1; Total – 44.
Rejeitada a Emenda nº 3–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 33; Presidente – 1; Total – 47.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 89, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
(Durante a apreciação da matéria, a Emenda nº 4-PLEN foi retirada pelo autor)

Aprovada a matéria, com emenda de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência)
Encaminhadas à publicação as seguintes Emendas:
- Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e
- Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Proferido pela Senadora Ana Amélia o Parecer nº 88, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4 – PLEN.
A Senadora Ana Amélia, em complementação ao seu parecer de Plenário, pronuncia-se favoravelmente à Emenda nº 1–PLEN, de redação.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, destacadas pela bancada do PT, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 9; Presidente- 1; Total – 66.
Rejeitada a Emenda nº 2–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 14; Não – 29; Presidente – 1; Total – 44.
Rejeitada a Emenda nº 3–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 33; Presidente – 1; Total – 47.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 89, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
(Durante a apreciação da matéria, a Emenda nº 4-PLEN foi retirada pelo autor)

Aprovada a matéria, com emenda de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência)
Encaminhadas à publicação as seguintes Emendas:
- Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e
- Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Proferido pela Senadora Ana Amélia o Parecer nº 88, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4 – PLEN.
A Senadora Ana Amélia, em complementação ao seu parecer de Plenário, pronuncia-se favoravelmente à Emenda nº 1–PLEN, de redação.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, destacadas pela bancada do PT, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 9; Presidente- 1; Total – 66.
Rejeitada a Emenda nº 2–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 14; Não – 29; Presidente – 1; Total – 44.
Rejeitada a Emenda nº 3–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 33; Presidente – 1; Total – 47.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 89, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
(Durante a apreciação da matéria, a Emenda nº 4-PLEN foi retirada pelo autor)

Encaminhado à publicação.
À CAE.