Autoria: Senador Reguffe

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Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para obrigar as empresas de planos de saúde a oferecer e comercializar planos de saúde individuais aos consumidores.


Explicação da Ementa:
Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer, também, o requisitos, de comercializar planos individuais de assistência à saúde.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/05/2017 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
Último estado:
29/05/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 23/06/2017 às 07:10

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
18/05/2017 Projeto de Lei PLS 153/2017
18/05/2017 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À CTFC e à CAS, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 3 (três) folhas numeradas).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2017 Publicado no DSF Páginas 120
Encaminhado à publicação. À CTFC e à CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 3 (três) folhas numeradas).
19/05/2017 Publicado no DSF Páginas 120-124
Leitura da matéria na sessão do SF nº68, em 18/05/2017.
Data de Leitura:
18/05/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PLANO DE SAUDE, OBRIGATORIDADE, EMPRESA, OFERECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMIDOR.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Prazos:
22/05/2017 - 26/05/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
29/05/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
25/05/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 22.05.2017
Último dia: 26.05.2017
18/05/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CTFC, nesta data. Aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas ao projeto.
18/05/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação. À CTFC e à CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 3 (três) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 120
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 18/05/2017 às 18h43
18/05/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº68, em 18/05/2017.
Publicado no DSF Páginas 120-124