Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o auxílio-inclusão.


Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para tornar efetivo o auxílio-inclusão, mediante a fixação do valor e das condições para recebimento.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Dalirio Beber
Último local:
11/08/2017 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
11/08/2017 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 18/10/2017 às 07:21

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/05/2017
PLS 161/2017
Plenário do Senado Federal
Altera o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o auxílio-inclusão.
29/05/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 3 folhas numeradas)
11/08/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Dalírio Beber, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2017 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 04 a 09) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
30/05/2017 Publicado no DSF Páginas 160-164
Leitura da matéria na sessão do SF nº74, em 29/05/2017.
30/05/2017 Publicado no DSF Páginas 160-164
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 3 folhas numeradas)
Data de Leitura:
29/05/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, PESSOA DEFICIENTE, AUXILIO, BENEFICIO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE REMUNERADA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Dalirio Beber
Prazos:
31/05/2017 - 06/06/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
11/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Dalírio Beber, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2017 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 04 a 09)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Dalírio Beber Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
07/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
31/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/05/2017.
Último dia: 06/06/2017.
30/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
29/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 3 folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 160-164
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 30/05/2017 às 12h19
29/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº74, em 29/05/2017.
Publicado no DSF Páginas 160-164