Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o acompanhamento presencial por membro do Ministério Público da execução de manutenção ou reintegração de posse, de despejo, ou de qualquer medida judicial que importe em remoção de famílias nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.


Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Civil, para estabelecer que o Ministério Público acompanhará as medidas de remoção de famílias nos litígios coletivos pela posse de terra.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/06/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
08/06/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 18/10/2017 às 10:57

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
30/05/2017
PLS 166/2017
Plenário do Senado Federal
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o acompanhamento presencial por membro do Ministério Público da execução de manutenção ou reintegração de posse, de despejo, ou de qualquer medida judicial que importe em remoção de famílias nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
30/05/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado á publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
31/05/2017 Publicado no DSF Páginas 236-240
Leitura da matéria na sessão do SF nº75, em 30/05/2017.
(Este processo contém (03) três folhas numeradas)
31/05/2017 Publicado no DSF Páginas 236-240
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
30/05/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, ACOMPANHAMENTO, PRESENÇA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DESPEJO, ENVOLVIMENTO, REMOÇÃO, FAMILIA, LITIGIO, POSSE, IMOVEL RURAL, IMOVEL URBANO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
01/06/2017 - 07/06/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
08/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/06/2017.
Último dia: 07/06/2017.
30/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
30/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 236-240
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 30/05/2017 às 19h30
30/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº75, em 30/05/2017.
(Este processo contém (03) três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 236-240