Autoria: Senador Wilder Morais (PP/GO)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados pelos órgãos de segurança pública.


Explicação da Ementa:
Regulamenta o uso na segurança pública de veículos aéreos não tripulados (VANTs), vedando que sejam dotados de armamento ou totalmente autônomos, e prevendo a habilitação de agentes para operá-los.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
20/12/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
20/12/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
42 11
SIM NÃO
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Resultado apurado em 23/01/2018 às 00:05

Data
31/05/2017
Tipo
PLS 167/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados pelos órgãos de segurança pública.
Data
31/05/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data
20/11/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido às 16h10 o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
06/12/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 10h20min, o Relatório reformulado da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1, com três emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Data
06/12/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CCJ
Data
06/12/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 54ª Reunião CCJ
Data
06/12/2017
Tipo
Texto final da Comissão - Projeto de Lei PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação
Disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados pelos órgãos de segurança pública.
Data
06/12/2017
Tipo
P.S 166/2017 - CCJ PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, foi recebido Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com três Emendas que apresenta. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 4-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 167, de 2017. Anexei o Ofício nº 231/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.24).
Data
15/12/2017
Tipo
Texto final revisado - Projeto de Lei PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Juntado texto final revisado (pg. nº 27).
Observação
Disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados pelos órgãos de segurança pública.
Data
20/12/2017
Tipo
OFSF 1483/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF nº 1.483, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 e 31).
Observação
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 167, de 2017.
Data
20/12/2017
Tipo
Autógrafo - PLS 167/2017 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF nº 1.483, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 e 31).
Observação
Disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados pelos órgãos de segurança pública.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 287
Encerrou-se no dia 15 de dezembro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente a matéria vai à Câmara dos Deputados.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 186-190
Leitura da matéria na sessão do SF nº76, em 31/05/2017.
(Este processo contém (04) quatro folhas numeradas e rubricadas)
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 186-190
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
31/05/2017
Número na Câmara:
PL 9425/2017
Indexação:
NORMAS, UTILIZAÇÃO, AERONAV E, AUSENCIA, TRIPULAÇÃO, ÓRGÃO PUBLICO, SEGURANÇA PUBLICA, PAIS.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 06/12/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
02/06/2017 - 08/06/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
11/12/2017 - 15/12/2017: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
20/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.483, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 e 31).
OFSF 1483/2017
Autógrafo - PLS 167/2017
19/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 29).
18/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 15 de dezembro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 287
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/12/2017 às 17h46
18/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/12/2017 às 17h29
15/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (pg. nº 27).
Texto final revisado - Projeto de Lei
15/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. nº 27).
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 12/12/2017 às 10h53
08/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/12/2017 a 15/12/2017
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 166, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 a 4-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 231/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 a 4-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 166/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/12/2017 às 17h02
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/12/2017 às 10h27
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, foi recebido Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com três Emendas que apresenta.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 4-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 167, de 2017.
Anexei o Ofício nº 231/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.24).
P.S 166/2017 - CCJ
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 10h20min, o Relatório reformulado da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1, com três emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
30/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 08h50min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro (fls. 10 e 11).
Encaminhada cópia da emenda à Relatora, Senadora Simone Tebet, para análise.
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Simone Tebet e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
24/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h10 o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
09/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/06/2017.
Último dia: 08/06/2017.
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
31/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 186-190
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 31/05/2017 às 18h29
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº76, em 31/05/2017.
(Este processo contém (04) quatro folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 186-190