Autoria: Senador Jorge Viana (PT/AC)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 4º e inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para fixar tempo máximo de espera para atendimento nos serviços notariais e de registro e para disciplinar o pagamento dos emolumentos cobrados por meio de cartões de débito e de crédito.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Cartórios, para prever prazos máximos de espera fixados pelo juízo para o atendimento ao usuário, que poderá pagar emolumentos com cartão de débito e de crédito.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/06/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
09/06/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 18/10/2017 às 07:14

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
30/05/2017
PLS 168/2017
Plenário do Senado Federal
Acrescenta § 3º ao art. 4º e inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para fixar tempo máximo de espera para atendimento nos serviços notariais e de registro e para disciplinar o pagamento dos emolumentos cobrados por meio de cartões de débito e de crédito.
31/05/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 191-194
Leitura da matéria na sessão do SF nº76, em 31/05/2017.
(Este processo contém (02) duas folhas numeradas e rubricadas.)
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 191-194
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
31/05/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, CRITERIOS, TEMPO, ATENDIMENTO, SERVIÇO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, CARTORIO DE NOTAS, DISCIPLINAMENTO, PAGAMENTO, VANTAGENS, COBRANÇA, INTERMEDIARIO, CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
02/06/2017 - 08/06/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
09/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental para recebimento de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
08/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 11h30min, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Eduardo Amorim, e a Emenda nº 2-T, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 3 e 4).
02/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/06/2017.
Último dia: 08/06/2017.
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
31/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 191-194
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 31/05/2017 às 18h29
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº76, em 31/05/2017.
(Este processo contém (02) duas folhas numeradas e rubricadas.)
Publicado no DSF Páginas 191-194