Autoria: Deputado Federal Luis Tibé (PTdoB/MG)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.


Explicação da Ementa:
Admite como forma de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor no comércio eletrônico, a divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/08/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
23/08/2017 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 24/09/2017 às 18:13

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
23/05/2017
PLC 48/2017
Plenário do Senado Federal
Apresentado em 23/05/2017 17:46
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
31/05/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
01/08/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Apresentado relatório pelo Senador Sérgio Petecão, pela aprovação do projeto. (fls. 8 a 10)
09/08/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CTFC
14/08/2017
P.S 24/2017 - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Encaminhado à publicação o Parecer nº 24, de 2017-CTFC, relator Senador Sérgio Petecão, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
24/08/2017 Publicado no DSF Páginas 273
Encerrou-se em 22 de agosto o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em ordem do Dia oportunamente.
15/08/2017 Publicado no DSF Páginas 339-345
Encaminhado à publicação o Parecer nº 24, de 2017-CTFC, relator Senador Sérgio Petecão, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 304-306
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Data de Leitura:
31/05/2017
Número na Câmara:
PL 2096/2011
Origem externa:
PL 2096/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, OFERTA, INFORMAÇÃO, PREÇO, PRODUTO, SERVIÇO, CONSUMIDOR, COMERCIO ELETRONICO, INTERNET.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 09/08/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
16/08/2017 - 22/08/2017: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
23/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
23/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 22 de agosto o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 273
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/08/2017 às 16h22
23/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/08/2017 às 15h30
15/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 15/08/2017 a 21/08/2017
************* Retificado em 22/08/2017*************
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 16/08/2017 a 22/08/2017
14/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 24, de 2017-CTFC, relator Senador Sérgio Petecão, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Publicado no DSF Páginas 339-345
P.S 24/2017 - CTFC
10/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 24, de 2017-CTFC.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/08/2017 às 16h13
09/08/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CTFC na 12ª Reunião Extraordinária, de 09/08/2017, é aprovado o relatório do Senador Sérgio Petecão, que passa a constituir o parecer da Comissão, pela aprovação do projeto.
Juntados, às fls. 8 a 12, o parecer da CTFC; a lista de presença; e a decisão da Comissão.
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/08/2017 às 17h56
04/08/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 09/08/2017.
01/08/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado relatório pelo Senador Sérgio Petecão, pela aprovação do projeto. (fls. 8 a 10)
Relatório Legislativo
26/06/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador SÉRGIO PETECÃO relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
01/06/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Publicado no DSF Páginas 304-306
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 01/06/2017 às 9h16
31/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/06/2017 às 8h38
23/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 23/05/2017 17:46
PLC 48/2017