Projeto de Lei da Câmara n° 50, de 2017

Iniciativa
Deputado Federal Professor Victório Galli (MDB/MT)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6401/2009
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que trata do mototaxista, para dispor sobre o transporte de crianças e de outros passageiros em motocicletas, motonetas e ciclomotores.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito para estabelecer as seguintes infrações para o transporte em motocicletas, motonetas e ciclomotores: como infração gravíssima, o transporte de criança até onze anos; e como infração grave, o transporte de pessoa entre doze e dezesseis anos de idade sem equipamentos de segurança ou que não tenha condições de cuidar de sua própria segurança; e altera a Lei do Mototáxi para estabelecer novas condições para o exercício da atividade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLC 50/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que trata do mototaxista, para dispor sobre o transporte de crianças e de outros passageiros em motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Apresentado em 23/05/2017 17:47 | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 309-312
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/05/2017
Despacho:
31/05/2017 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 25/04/2018 - Redistribuição)
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 15/03/2021 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, MOTOCICLETA, VEICULO CICLOMOTOR, TAXI, TRANSPORTE, CRIANÇA, PASSAGEIRO.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
15/03/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Fabiano Contarato, para redistribuição.
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão (art. 129 do RISF).
01/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 309-312
Avulso inicial da matéria
31/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
23/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 23/05/2017 17:47
PLC 50/2017
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:48