Veto nº 14/2017 Parcial
(Prorrogação de contratos de parceria)
- Matéria vetada:
- MPV 752/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.448 de 05/06/2017
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 06/06/2017
- Assunto:
- Prorrogação de contratos de parceria
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 752, de 2016), que “Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 30/08/2017
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 13/07/2017
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 14.17.001 - "caput" do art. 12 | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 14.17.002 - parágrafo único do art. 12 | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 14.17.003 - "caput" do inciso XVII do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 28 do projeto | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 14.17.004 - alínea "a" do inciso XVII do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 28 do projeto | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 14.17.005 - alínea "b" do inciso XVII do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 28 do projeto | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 14.17.006 - alínea "c" do inciso XVII do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 28 do projeto | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 14.17.007 - inciso XVI do "caput" do art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 28 do projeto | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 14.17.008 - inciso IX do "caput" do art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 28 do projeto | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 14.17.009 - art. 29 | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 14.17.010 - "caput" do art. 35 | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 14.17.011 - parágrafo único do art. 35 | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
- Identificação:
- VET 14/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 752, de 2016), que “Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 26), na presente data, a Mensagem nº 184, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 14, de 2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 31/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 13/07/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos da alínea "b", do inciso I, do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do VET 14/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 31, de 2017-CN, da líder do PSB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, inciso I, alín... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2017
- Descrição/Ementa
- Quadro comparativo do Veto nº 14, de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/07/2017
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Votação individual pelo Painel Eletrônico.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 67/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Participa a manutenção do Veto nº 14, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido o Ofício CN nº 433, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 67/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 433/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem nº 67, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando a manutenção do Veto nº 14, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido o Ofício CN nº 433, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 67/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 434/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto nº 14, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido o Ofício CN nº 433, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 67/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parci... | Veja a tramitação
- 06/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 06/06/2017 (pag. 22) a Mensagem nº 184 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 14/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2017 (oriundo da MPV nº 752, de 2016).
- Publicado no DOU Páginas 22
- 06/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 26), na presente data, a Mensagem nº 184, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- VET 14/2017
- 07/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
- 07/06/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 08/06/2017)
Recebimento da Mensagem nº 184, de 2017, do Presidente da República, que comunica as razões do veto parcial aposto ao PLV 3/2017, oriundo da MPV 752/2016.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de julho de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico. - Publicado no DCN Páginas 1089-1104
- 19/06/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 317, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 28.
- 12/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
- 13/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 13/07/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 31, de 2017-CN, da líder do PSB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, inciso I, alínea "b", do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto.
Discussão encerrada.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado. Conforme acordo firmado em Plenário, a presente matéria deixa de ser apreciada nesta data e retornará à pauta já destacada para votação em separado) - RQN 31/2017
- 31/07/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Matéria sobrestando a pauta.
- 16/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22/8/2017, às 19 horas.
- 30/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- 30/08/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 13/07/2017, e mantida na presente sessão por acordo de plenário)
Rejeitado/derrubado o presente veto, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim - 46 , Não - 324, Abst. – 2; Total - 372.
A Presidência encerra a sessão por falta de quórum no Senado e convoca outra sessão para amanhã que terá início às 13 horas para continuação da votação da presente matéria e do restante da pauta. - Publicado no DCN Páginas 537-547
- Publicado no DCN Páginas 202-220
- 30/08/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 30/08/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
Ao plenário.
- 30/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 13/07/2017 e mantida na presente sessão por acordo de plenário, tendo a Câmara dos Deputados rejeitado/derrubado o Veto em sessão do dia 29/08/2017)
Mantido o presente veto, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim – 23; Não – 27; Total - 50.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 654-658
- Publicado no DCN Páginas 246-250
- 05/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido o Ofício CN nº 433, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 67/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 38 e 39).
Remetido o Ofício CN nº 434, de 05/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017 (fl.40).
À COARQ. - OFCN 434/2017
- OFCN 433/2017
- MPCN 67/2017
- 08/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 30/08/2017 | Discussão, em turno único - Mantido o veto no Senado Federal, votação pelo painel eletrônico: Sim: 23 Não: 27 Total da Votação: 50 Art. 51: 1 Total Quorum: 51 Mantido no Senado Federal o veto fica mantido (art.43, Reg. Comum). Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao |
| 29/08/2017 | Discussão, em turno único - Votação pelo painel eletrônico: Votação na Câmara dos Deputados: Sim: 46 Não: 324 Abstenção: 2 Total da votação: 372http://intra.senado.gov.br/ordia/img/mnu_salvar-over.gif Total do quórum: 372 Rejeitado na Câmara dos Deputados. Pendente de apreciação no Senado Federal. Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao |
| 29/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 24/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 23/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 22/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 13/07/2017 | Discussão, em turno único - Destacado do eCedula. |
