Projeto de Resolução do Senado n° 20, de 2017
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Natureza
- Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, para conferir à Comissão de Assuntos Econômicos a atribuição de opinar sobre aspectos econômicos, financeiros e orçamentários de proposições que criem novos tipos penais, aumentem a pena cominada ou tornem mais rigorosa a execução da pena.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 15/01/2019 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- PRS 20/2017
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 16/05/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 3º ao art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, para conferir à Comissão de Assuntos Econômicos a atribuição de opinar sobre aspectos econômicos, financeiros e orçamentários de proposições que criem novos tipos penais, aumentem a pena cominada ou tornem mais rigorosa a execução da pena.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado á publicação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Este processo contém 3 (três) folhas numeradas). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 66 | Encerrou-se em 14 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. O Projeto vai à CCJ, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que institui o novo Regimento Interno do Senado Federal. |
07/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 107-111 | Leitura da matéria na sessão do SF nº82, em 06/06/2017. |
07/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 107-111 | Encaminhado á publicação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Este processo contém 3 (três) folhas numeradas). |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/06/2017
- Despacho:
- 06/06/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Definição de Prazo
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jader Barbalho (encerrado em 15/01/2019 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 08/06/2017 - 14/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, INCLUSÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, OPINIÃO, DIREITO PENAL, CRIAÇÃO, CRIME, CODIGO PENAL, AGRAVAÇÃO PENAL, EXECUÇÃO, PENA.
- 15/01/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 15/01/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jader Barbalho, para emitir relatório.
- 16/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 14 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
O Projeto vai à CCJ, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que institui o novo Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 66
- 16/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 06/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado á publicação.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
(Este processo contém 3 (três) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 107-111
- Avulso inicial da matéria
- 06/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº82, em 06/06/2017.
- Publicado no DSF Páginas 107-111
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:07