Autoria: Senador Romero Jucá (PMDB/RR)

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Natureza: Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o intralimite de concessão de garantias pela União às operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 9 de 21/06/2017
Último local:
20/10/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
22/06/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 23/10/2017 às 20:43

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
07/06/2017
PRS 21/2017
Plenário do Senado Federal
Dispõe sobre o intralimite de concessão de garantias pela União às operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
07/06/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado á publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Este processado contém 03(três) folhas numeradas).
19/06/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
O relator, senador Garibaldi Alves Filho, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 04-09).
20/06/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Assuntos Econômicos
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CAE
20/06/2017
Requerimento
Comissão de Assuntos Econômicos
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 21 de 2017, que “Dispõe sobre o intralimite de concessão de garantias pela União às operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
20/06/2017
P.S 42/2017 - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, nos termos da emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência aprovado.
20/06/2017
Avulso de redação final
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE). À promulgação. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação o Parecer nº 42, de 2017-CAE, relator Senador Garibaldi Alves, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 449, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-CAE, ficando prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo dado como adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À promulgação.
Parecer nº 108, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo - Emenda nº 1-CAE.
20/06/2017
RQS 449/2017
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE). À promulgação. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação o Parecer nº 42, de 2017-CAE, relator Senador Garibaldi Alves, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 449, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-CAE, ficando prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo dado como adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À promulgação.
Requer urgência para o projeto de resolução do Senado nº 21 de 2017
22/06/2017
Autógrafo - PRS 21/2017
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF n.º 579, de 22/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF n.º 80/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n.º 09/17 (fls. 21 e 22). Remetido Ofício SF n.º 580, de 22/06/17, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando autógrafo da Resolução n.º 09/17 (fl. 23).
Dispõe sobre o intralimite de concessão de garantias pela União às operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
22/06/2017
Avulso de requerimento
Plenário do Senado Federal
RQS 449/2017

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/06/2017 Publicado no DSF Páginas 361-375
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE).
À promulgação.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação o Parecer nº 42, de 2017-CAE, relator Senador Garibaldi Alves, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 449, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-CAE, ficando prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo dado como adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À promulgação.
21/06/2017 Publicado no DSF Páginas 64-65
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE).
À promulgação.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação o Parecer nº 42, de 2017-CAE, relator Senador Garibaldi Alves, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 449, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-CAE, ficando prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo dado como adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À promulgação.
08/06/2017 Publicado no DSF Páginas 248-252
Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 07/06/2017.
08/06/2017 Publicado no DSF Páginas 248-252
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Este processado contém 03(três) folhas numeradas).
Data de Leitura:
07/06/2017
Norma jurídica gerada:
RSF-000009 de 2017
Indexação:
CRIAÇÃO, LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 20/06/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/06/2017 - - (Aprovado, nos termos da Emenda nº 1-CAS, substitutivo. A matéria vai à promulgação.)
20/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal nº 87, de 22/06/17, pág. 00487 a 00488.
22/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 579, de 22/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF n.º 80/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n.º 09/17 (fls. 21 e 22).
Remetido Ofício SF n.º 580, de 22/06/17, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando autógrafo da Resolução n.º 09/17 (fl. 23).
Autógrafo - PRS 21/2017
22/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 00009 DE 2017.
DOU - 22/06/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 21/06/2017.
21/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 16 e 17).
20/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE).
À promulgação.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação o Parecer nº 42, de 2017-CAE, relator Senador Garibaldi Alves, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 449, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-CAE, ficando prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo dado como adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 64-65
Publicado no DSF Páginas 361-375
Avulso de redação final
RQS 449/2017
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/06/2017 às 19h34
20/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 42, de 2017-CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/06/2017 às 17h42
20/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, nos termos da emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência aprovado.
P.S 42/2017 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/06/2017 às 16h23
19/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Garibaldi Alves Filho, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 04-09).
Relatório Legislativo
16/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2017.
09/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Garibaldi Alves Filho relator da matéria.
07/06/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Este processado contém 03(três) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 248-252
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 07/06/2017 às 18h36
07/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 07/06/2017.
Publicado no DSF Páginas 248-252