Projeto de Resolução do Senado n° 21, de 2017
- Autoria
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 9 de 21/06/2017
- Natureza
- Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa:
Dispõe sobre o intralimite de concessão de garantias pela União às operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 9 de 21/06/2017
- Último estado:
- 22/06/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PRS 21/2017
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 07/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o intralimite de concessão de garantias pela União às operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado á publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Este processado contém 03(três) folhas numeradas). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/06/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 108, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo - Emenda nº 1-CAE.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE). À promulgação. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação o Parecer nº 42, de 2017-CAE, relator Senador Garibaldi Alves, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 21/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o intralimite de concessão de garantias pela União às operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 579, de 22/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF n.º 80/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n.º 09/17 (fls. 21... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
- Data:
- 19/06/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Garibaldi Alves Filho, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 04-09). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 42/2017 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
- Data:
- 20/06/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, nos termos da emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 20/06/2017
- Descrição/Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 21 de 2017, que “Dispõe sobre o intralimite de concessão de garantias pela União às operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- RQS 449/2017
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 20/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o projeto de resolução do Senado nº 21 de 2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE). À promulgação. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação o Parecer nº 42, de 2017-CAE, relator Senador Garibaldi Alves, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 449/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 20/06/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 361-375 | Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE). À promulgação. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação o Parecer nº 42, de 2017-CAE, relator Senador Garibaldi Alves, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 449, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-CAE, ficando prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo dado como adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À promulgação. |
| 21/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 64-65 | Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE). À promulgação. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação o Parecer nº 42, de 2017-CAE, relator Senador Garibaldi Alves, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 449, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-CAE, ficando prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo dado como adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À promulgação. |
| 08/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 248-252 | Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 07/06/2017. |
| 08/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 248-252 | Encaminhado á publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Este processado contém 03(três) folhas numeradas). |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PRS 21/2017 | Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN) | 20/06/2017 | Único | Aprovada - SF-CAE - 20/06/2017 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/06/2017
- Despacho:
- 07/06/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 20/06/2017 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/06/2017 - - (Aprovado, nos termos da Emenda nº 1-CAS, substitutivo. A matéria vai à promulgação.)
- Matérias relacionadas:
- 30/01/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 15/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 20/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal nº 87, de 22/06/17, pág. 00487 a 00488.
- 22/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 579, de 22/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF n.º 80/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n.º 09/17 (fls. 21 e 22).
Remetido Ofício SF n.º 580, de 22/06/17, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando autógrafo da Resolução n.º 09/17 (fl. 23). - Autógrafo - PRS 21/2017
- 22/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 00009 DE 2017.
DOU - 22/06/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 21/06/2017.
- 21/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 16 e 17).
- 20/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE).
À promulgação.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação o Parecer nº 42, de 2017-CAE, relator Senador Garibaldi Alves, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 449, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-CAE, ficando prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo dado como adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 64-65
- Publicado no DSF Páginas 361-375
- Avulso de redação final
- RQS 449/2017
- 20/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 42, de 2017-CAE.
- 20/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, nos termos da emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência aprovado.
- P.S 42/2017 - CAE
- 19/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Garibaldi Alves Filho, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 04-09).
- Relatório Legislativo
- 16/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2017.
- 09/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Garibaldi Alves Filho relator da matéria.
- 07/06/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado á publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Este processado contém 03(três) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 248-252
- Avulso inicial da matéria
- 07/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 07/06/2017.
- Publicado no DSF Páginas 248-252
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:09
