Autoria: Senadora Simone Tebet (PMDB/MS)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de subtração e receptação de derivados de petróleo de dutos de movimentação de combustíveis.


Explicação da Ementa:
Imputa pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa a quem subtrair, para si ou para outrem, dos estabelecimentos de produção, das instalações de armazenamento e dos dutos de movimentação de combustíveis, petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes. Imputa pena de reclusão, de três a oito anos, e multa a quem adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, vender, expor à venda, distribuir ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes que deve saber ser produto de crime.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
31/08/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
31/08/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 24/11/2017 às 09:10

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
07/06/2017
PLS 182/2017
Plenário do Senado Federal
Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de subtração e receptação de derivados de petróleo de dutos de movimentação de combustíveis.
07/06/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos (Este processado contém 06(seis) folhas numeradas.)
12/07/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 9h25min o Relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/08/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
09/08/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CCJ
09/08/2017
P.S 81/2017 - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Eduardo Lopes reformula o relatório, que passa a concluir por voto pela aprovação do Projeto com duas emendas. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS n° 182, de 2017. Anexei o Ofício nº 114/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 20).
16/08/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
16/08/2017
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de subtração e receptação de derivados de petróleo de dutos de movimentação de combustíveis.
25/08/2017
Texto final revisado - Projeto de Lei
Plenário do Senado Federal
Juntado texto final revisado (fls. 23 a 25).
.
31/08/2017
OFSF 916/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF n.º 916, de 31/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 33).
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 182, de 2017.
31/08/2017
Autógrafo - PLS 182/2017
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF n.º 916, de 31/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 33).
Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de subtração e receptação de derivados de petróleo de dutos de movimentação de combustíveis.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
29/08/2017 Publicado no DSF Páginas 547
Encerrou-se no dia 25 de agosto o prazo, sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
18/08/2017 Publicado no DSF Páginas 73-86
Encaminhado à publicação o Parecer nº 81, de 2017-CCJ, relator Senador Eduardo Lopes, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 114/2017-PRESIDÊNCIA/CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as emendas oferecidas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
08/06/2017 Publicado no DSF Páginas 210-217
Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 07/06/2017.
08/06/2017 Publicado no DSF Páginas 210-217
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos
(Este processado contém 06(seis) folhas numeradas.)
Data de Leitura:
07/06/2017
Número na Câmara:
PL 8455/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, RECEPTAÇÃO, PETROLEO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Lopes (encerrado em 09/08/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
09/06/2017 - 16/06/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
21/08/2017 - 25/08/2017: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
31/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 916, de 31/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 33).
OFSF 916/2017
Autógrafo - PLS 182/2017
29/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 27 a 29).
28/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 25 de agosto o prazo, sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 547
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/08/2017 às 9h15
28/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/08/2017 às 17h36
25/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 23 a 25).
Texto final revisado - Projeto de Lei
21/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 21/08/2017 às 9h13
18/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 21/08/2017 a 25/08/2017
17/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 81, de 2017-CCJ, relator Senador Eduardo Lopes, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 114/2017-PRESIDÊNCIA/CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as emendas oferecidas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 73-86
16/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 81, de 2017, da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/08/2017 às 13h25
16/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/08/2017 às 12h33
09/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Eduardo Lopes reformula o relatório, que passa a concluir por voto pela aprovação do Projeto com duas emendas.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS n° 182, de 2017.
Anexei o Ofício nº 114/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 20).
P.S 81/2017 - CCJ
04/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 9h25min o Relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Lopes.
19/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/06/2017.
Último dia: 16/06/2017.
07/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
07/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos
(Este processado contém 06(seis) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 210-217
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 07/06/2017 às 18h37
07/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 07/06/2017.
Publicado no DSF Páginas 210-217