Projeto de Lei do Senado n° 180, de 2017

Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação da Lei nº 9.096. de 19 de setembro de 1995, para disciplinar o prazo dos órgãos partidários provisórios; a comunicação de filiação partidária à Justiça Eleitoral; as doações aos partidos políticos e candidatos por pessoas jurídicas de qualquer natureza e pessoas naturais que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, outro cargo ou emprego público temporário, de administrador de empresa pública ou sociedade de economia mista, e de concessionária, permissionária ou autorizatária de serviço público; e ainda, dispor sobre a participação feminina na propaganda partidária gratuita; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera pontualmente a Lei dos Partidos Políticos com o escopo de atribuir-lhes maior estabilidade, desburocratizar o procedimento de filiação e desfiliação, conferir maior transparência ao seu financiamento e adjudicar efetiva importância política à participação feminina na propaganda partidária.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 180/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a redação da Lei nº 9.096. de 19 de setembro de 1995, para disciplinar o prazo dos órgãos partidários provisórios; a comunicação de filiação partidária à Justiça Eleitoral; as doações aos partidos políticos e candidatos por pessoas jurídicas de qualquer natureza e pessoas naturais que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, outro cargo ou emprego público temporário, de administrador de empresa pública ou sociedade de economia mista, e de concessionária, permissionária ou autorizatária de serviço público; e ainda, dispor sobre a participação feminina na propaganda partidária gratuita; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 180/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
01/08/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
08/06/2017 Publicado no DSF Páginas 188-202
Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 07/06/2017.
08/06/2017 Publicado no DSF Páginas 188-200
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 13(treze) folhas numeradas.)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 180/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CCJ 01/08/2017

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/06/2017
Despacho:
07/06/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
09/06/2017 - 16/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, AUTORIDADE, PARTICIPAÇÃO, MULHER, PROPAGANDA ELEITORAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
01/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14h30min, a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
19/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/06/2017.
Último dia: 16/06/2017.
07/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
07/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 13(treze) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 188-200
Avulso inicial da matéria
07/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 07/06/2017.
Publicado no DSF Páginas 188-202
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:24