Projeto de Resolução do Senado n° 22, de 2017
- Autoria
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 10 de 21/06/2017
- Natureza
- Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa:
Disciplina o tratamento a ser dispensado às renegociações de dívidas previstas na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, no que tange às contratações das operações de crédito e concessões de garantia pela União previstos nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 10 de 21/06/2017
- Último estado:
- 22/06/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PRS 22/2017
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 07/06/2017
- Descrição/Ementa
- Disciplina o tratamento a ser dispensado às renegociações de dívidas previstas na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, no que tange às contratações das operações de crédito e concessões de garantia pela União previstos nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Este processado contém 07(sete) folhas numeradas). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/06/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 107, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto. À promulgação. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2017-CAE, relator Senador Raimundo Lira, favorável. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 448, de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 22/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2017
- Descrição/Ementa
- Disciplina o tratamento a ser dispensado às renegociações de dívidas previstas na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, no que tange às contratações das operações de crédito e concessões de garantia pela União previstos nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 581, de 22/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF n.º 81/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n.º 10/17 (fls. 24... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
- Data:
- 19/06/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Raimundo Lira, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 08-13). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 41/2017 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 20/06/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Raimundo Lira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 20/06/2017
- Descrição/Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 22 de 2017, que “Disciplina o tratamento a ser dispensado às renegociações de dívidas previstas na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, no que tange às contratações das operações de crédito e concessões de garantia pela União previstos nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Raimundo Lira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 20/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 22, de 2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto. À promulgação. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2017-CAE, relator Senador Raimundo Lira, favorável. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 448, de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 448/2017
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 22/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Resolução nº 22, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 20/06/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 346-359 | Aprovado o projeto. À promulgação. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2017-CAE, relator Senador Raimundo Lira, favorável. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 448, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para o projeto. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 107, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À promulgação. |
| 21/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 62-63 | Aprovado o projeto. À promulgação. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2017-CAE, relator Senador Raimundo Lira, favorável. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 448, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para o projeto. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 107, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À promulgação. |
| 08/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 253-261 | Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 07/06/2017. |
| 08/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 253-261 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Este processado contém 07(sete) folhas numeradas). |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/06/2017
- Despacho:
- 07/06/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Raimundo Lira (encerrado em 20/06/2017 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, POSSIBILIDADE, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/06/2017 - - (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Matérias relacionadas:
- 30/01/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 15/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 20/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal nº 87, de 22/06/17, pág. 00489 a 00490.
- 22/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 581, de 22/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF n.º 81/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n.º 10/17 (fls. 24 e 25).
Remetido Ofício SF n.º 582, de 22/06/17, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando autógrafo da Resolução n.º 10/17 (fl. 26). - Autógrafo - PRS 22/2017
- 22/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 00010 DE 2017.
DOU - 22/06/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 21/06/2017.
- 21/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 20 e 21).
- 20/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto.
À promulgação.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2017-CAE, relator Senador Raimundo Lira, favorável.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 448, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para o projeto.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 107, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 346-359
- Publicado no DSF Páginas 62-63
- Avulso de redação final
- Requerimento
- 20/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 41, de 2017-CAE.
- 20/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Raimundo Lira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF. - P.S 41/2017 - CAE
- Requerimento
- 19/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Raimundo Lira, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 08-13).
- Relatório Legislativo
- 16/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2017.
- 09/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Raimundo Lira relator da matéria.
- 07/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Este processado contém 07(sete) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 253-261
- Avulso inicial da matéria
- 07/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 07/06/2017.
- Publicado no DSF Páginas 253-261
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:10
