Autoria: Senador Jorge Viana (PT/AC)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta art. 49-A ao Capítulo VIII da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para estabelecer a obrigatoriedade de o titular de direito real sobre o lote ressarcir despesas de associação de moradores concessionária de uso de bem público em loteamento de acesso controlado.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979) para obrigar o titular de direito real sobre o lote, ainda que não associado, a contribuir para as despesas de associação responsável pela manutenção das vias e equipamentos urbanos e comunitários.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/06/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
19/06/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 18/10/2017 às 07:20

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
07/06/2017
PLS 183/2017
Plenário do Senado Federal
Acrescenta art. 49-A ao Capítulo VIII da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para estabelecer a obrigatoriedade de o titular de direito real sobre o lote ressarcir despesas de associação de moradores concessionária de uso de bem público em loteamento de acesso controlado.
07/06/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 03(três) folhas numeradas)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/06/2017 Publicado no DSF Páginas 218-222
Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 07/06/2017.
08/06/2017 Publicado no DSF Páginas 218-222
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 03(três) folhas numeradas)
Data de Leitura:
07/06/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, OBRIGATORIEDADE, TITULARIDADE, DIREITO REAL, LOTE, RESSARCIMENTO, DESPESA, ASSOCIAÇÃO, MORADOR, CONCESSIONARIA, USO, BEM PUBLICO, LOTEAMENTO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
09/06/2017 - 16/06/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
19/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/06/2017.
Último dia: 16/06/2017.
07/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
07/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 03(três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 218-222
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 07/06/2017 às 18h37
07/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 07/06/2017.
Publicado no DSF Páginas 218-222