Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 120, de 2017
- Autoria
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Natureza
- Realização de diligência
Ementa:
Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Seminário, em Cuiabá, no Estado do Mato Grosso, no dia 10 de julho do corrente ano, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, com participação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 221, de 1998, do Deputado Germano Rigotto, que “Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar n.º 87 de 1996 e insere o parágrafo 7º ao artigo 20 e o paragrafo 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar” (Altera a Lei Kandir), e apensados, com o intuito de debater o PLS 288/2016 – Complementar (Altera a Lei Kandir) de minha autoria, que trata da necessária mudança na legislação para a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 12/07/2017 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- RQE 120/2017
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Seminário, em Cuiabá, no Estado do Mato Grosso, no dia 10 de julho do corrente ano, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, com participação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 221, de 1998, do Deputado Germano Rigotto, que “Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar n.º 87 de 1996 e insere o parágrafo 7º ao artigo 20 e o paragrafo 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar” (Altera a Lei Kandir), e apensados, com o intuito de debater o PLS 288/2016 – Complementar (Altera a Lei Kandir) de minha autoria, que trata da necessária mudança na legislação para a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento nº 120/2017-CAE. | Veja a tramitação
- Indexação:
- COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, REUNIÃO, COMISSÃO ESPECIAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, REQUERIMENTO, SEMINARIO, MUNICIPIO, CUIABA, MATO GROSSO (MT), MÊS, JULHO, PARECER, INTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, COMPENSAÇÃO, PERDA, RECEITA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
- 12/07/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Realizado, em 10/07/2017, seminário com a presença dos Senadores Wellington Fagundes, Cidinho Santos e José Medeiros; dos Deputados Federais Ságuas Moraes Souza, Valtenir Pereira, Nilson Leitão e Ezequiel Fonseca; dos Deputados Estaduais Eduardo Botelho – Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, Ondanir Bortolini – 2º secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso; Zeca Viana, Valdir Barranco, Pedro Satélite, Dilmar Dal Bosco, Janaína Riva e Sebastião Rezende; e dos senhores Mauro Curvo Benedito Pouso Curvo – Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto – Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Luiz Henrique Lima – Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, José Adolpho Vieira – Secretário Chefe da Casa Civil, Gustavo Pinto Coelho de Oliveira – Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, Neurilan Fraga – Presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios, Vereador Rafael Piovezan – Presidente da UCCMMAT, Jurandir de Oliveira Arom – Presidente da Associação dos Municípios do Estado de Rondônia, Glademir Aroldi – Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Municípios e do Sr. Rafael Inácio de Fraia, Consultor de Orçamento do Senado Federal.
- 14/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento nº 120/2017-CAE.
- RQE 120/2017
- 13/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 13:38.