Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Previdência social.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a pessoa vivendo com HIV/aids de avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer que o segurado em gozo de auxílio-doença, caso se trate de pessoa vivendo com HIV (vírus da imunodeficiência humana), é dispensado da avaliação mediante convocação a qualquer tempo.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Romário
Último local:
20/09/2017 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
20/09/2017 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 18/12/2017 às 06:40

Data
12/06/2017
Tipo
PLS 188/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a pessoa vivendo com HIV/aids de avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.
Data
13/06/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém três folhas numeradas)
Data
20/09/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa
Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 03 a 07) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2017 Publicado no DSF Páginas 273-276
Leitura da matéria na sessão do SF nº87, em 13/06/2017.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)
14/06/2017 Publicado no DSF Páginas 273-276
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém três folhas numeradas)
Data de Leitura:
13/06/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, AVALIAÇÃO, SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS), CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, AUXILIO DOENÇA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Romário
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 05/07/2017 - Redistribuição)
Prazos:
16/06/2017 - 22/06/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
20/09/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 03 a 07)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Romário Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
05/07/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
O Senador Otto Alencar devolve a Relatoria para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
29/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Otto Alencar Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
23/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
16/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/06/2017.
Último dia: 22/06/2017.
13/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
13/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 273-276
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 13/06/2017 às 17h19
13/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº87, em 13/06/2017.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 273-276