Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 65, de 2017
- Autoria
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Natureza
- Audiência Pública
Ementa:
Nos termos do Art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa –CDH, para debater as consequências e os procedimentos que devem ser adotados para que, no Distrito Federal e Entorno, se apliquem os dispositivos relativos à regularização fundiária e à garantia do direito à habitação aprovados no PLV 12/2017 (MPV 759/2016). Para tanto devem ser convidados o presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP, o Subprocurador Geral da República Dr. Franklin Rodrigues da Costa, representante da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF), representantes de Associações de Condomínios e de Moradores de Condomínios horizontais do Distrito Federal, o Secretário de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Dr. Francisco Nilo Gonsalves Júnior, Superintendente Patrimônio da União no Distrito Federal (SPU/DF), e outros que os senhores e senhoras senadores indicarem.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 14/12/2017 - COMISSÃO CONCLUIDA
Participe
- Identificação:
- RDH 65/2017
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 13/06/2017
- Descrição/Ementa
- Nos termos do Art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa –CDH, para debater as consequências e os procedimentos que devem ser adotados para que, no Distrito Federal e Entorno, se apliquem os dispositivos relativos à regularização fundiária e à garantia do direito à habitação aprovados no PLV 12/2017 (MPV 759/2016). Para tanto devem ser convidados o presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP, o Subprocurador Geral da República Dr. Franklin Rodrigues da Costa, representante da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF), representantes de Associações de Condomínios e de Moradores de Condomínios horizontais do Distrito Federal, o Secretário de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Dr. Francisco Nilo Gonsalves Júnior, Superintendente Patrimônio da União no Distrito Federal (SPU/DF), e outros que os senhores e senhoras senadores indicarem.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Apresentado na Comissão nesta data às 16:35. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RDH 172/2017
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer aditamento ao Requerimento RDH nº 65/2017, que aprovou a realização de Audiência Pública “para debater as consequências e os procedimentos que devem ser adotados para que, no Distrito Federal e Entorno, se apliquem os dispositivos relativos à regularização fundiária e à garantia do direito à habitação aprovados no PLV 12/2017 (MPV 759/2016)”, visando a substituição dos seguintes convidados: - do Representante da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF) como autoridade convidada, pelo Superintendente do INCRA/DF, Senhor Igor Soares Lélis; - do Superintendente do Patrimônio da União no Distrito Federal (SPU/DF) pelo Secretário de Patrimônio da União, Senhor Sidrack de Oliveira Correia Neto; e visando, ainda, a inclusão dos seguintes convidados: - Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, Desembargador Mário Machado Vieira Netto; - Presidente da Câmara Legislativa do DF, Deputado Distrital Joe Valle; - Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, Senhor André Lima; - Presidente da OAB/DF, Dr. Juliano Costa Couto; - Presidente da Associação de Moradores do Grande Colorado, Sr. Carlos Cardoso; - Presidente da Associação comunitária dos Condomínios da Região do Jardim Botânico – AJAB, Senhor Claudemir Pita; - Representante das Novas Cidades (Sol Nascente, Pôr do Sol, Morro da Cruz, Porto Rico, Sucupira, Estância, Araponga e outras), senhor Luciano da Silva Cavalcanti; - Representante das Cidades Tradicionais (Paranoá, São Sebastião, Itapoã, Vicente Pires, Estrutural e outras), Senhor João do Violão.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 21/06/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Aprovado, em 21/06/2017, requerimento nº 65 de 2017, de inciativa do Senador Hélio José. | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, AUDIENCIA PUBLICA, POLITICA FUNDIARIA, REGULARIZAÇÃO, LOTE, DISTRITO FEDERAL (DF), REGIÃO, ENTORNO.
Matéria |
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RDH 172/2017 |
- 14/12/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- COMISSÃO CONCLUIDA
- Ação:
- Realizada, em 14/12/2017, audiência pública com os seguintes participantes: Deputado Federal Izalci; Franklin Rodrigues da Costa -
Subprocurador-Geral da República; Gilberto Camargos - Presidente da Associação de Moradores de Vicente Pires e Região - AMOVIPE; Toni Duarte - Representante da Associação de Moradores do Jardim Botânico - AJAB e Senadinho; Thiago Teixeira de Andrade - Secretário de Estado de Gestão do Território e Habitação do Governo do Distrito Federal – SEGETH; Luciano da Silva Cavalcanti - Advogado, representante das Novas Cidades (Sol Nascente, Pôr do Sol, Morro da Cruz, Porto Rico, Sucupira, Estância, Araponga e outras); Junior Almeida - Presidente do Instituto Terra Legal - ITL; João Gomes Pereira - Representante das Cidades Tradicionais (Paranoá, São Sebastião, Itapoã, Vicente Pires, Estrutural e outras); Selma Godoy - Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; Neurimar Patrícia Ribeiro de Almeida - Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT ; Valdir Calisto de Campos - Representante da ALOTERRA – Associação dos legítimos ocupantes de terras rurais de DF; José Raimundo Sepeda - Representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; OG Pereira - Representante da OAB-DF; Fabiana Torquato - Superintendente do Patrimônio da União no Distrito Federal - SPU-DF; Edivaldo Dias da Silva - Representante da Secretaria de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal.
- 29/11/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 10:33.
- 21/06/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Aprovado, em 21/06/2017, requerimento nº 65 de 2017, de inciativa do Senador Hélio José.
- Listagem ou relatório descritivo
- 19/06/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/06/2017.
- 13/06/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 16:35.
- RDH 65/2017