Projeto de Lei do Senado n° 193, de 2017
- Autoria
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para inserir a atenção à saúde bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde e priorizar a assistência odontológica para pacientes internados, portadores de condições clínicas especiais e pessoas com deficiência.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Orgânica da Saúde, para inserir a saúde bucal e os serviços odontológicos no campo de atuação do SUS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 193/2017
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 13/06/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para inserir a atenção à saúde bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde e priorizar a assistência odontológica para pacientes internados, portadores de condições clínicas especiais e pessoas com deficiência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/06/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emenda pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 15/03/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2017. (fls. 5 a 8) Matéria pronta para a Pauta na Comissão | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 428-433 | Leitura da matéria na sessão do SF nº88, em 13/06/2017. |
| 14/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 428-433 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emenda pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas). |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/06/2017
- Despacho:
- 13/06/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 16/06/2017 - 22/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SAUDE, SAUDE BUCAL, ODONTOLOGIA, SAUDE PUBLICA, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS).
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 15/03/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2017. (fls. 5 a 8)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão - Relatório Legislativo
- 29/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Randolfe Rodrigues Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 23/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 16/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/06/2017.
Último dia: 22/06/2017.
- 14/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 13/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emenda pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 428-433
- Avulso inicial da matéria
- 13/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº88, em 13/06/2017.
- Publicado no DSF Páginas 428-433
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:05
