Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 2017
Ver também: VET 21/2017
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7626/2017
- Norma Gerada
- Lei nº 13.463 de 06/07/2017
- Assunto
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
Explicação da Ementa:
Determina que a gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais será realizada pelo Poder Judiciário, que contratará, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal para a operacionalização da gestão dos recursos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.463 de 06/07/2017
- Último estado:
- 07/07/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 57/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/06/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno do Senado Federal, e será ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 04/07/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 04/07/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 05/07/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 111, de 2017 - PLEN/SF, em substituição à CCJ e CAE.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** (Encaminhado à publicação em 21/06/2017 e aprovado em 04/07/2017 o Requerimento nº 451, de 2017, subscritos p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-U - MSG 148/2017
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 28/06/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se, no último dia 27 de junho, o prazo único para oferecimento de emendas ao projeto perante a CCJ. (Art. 122, II, b, c/c art. 375, I, do RISF) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2, recebidas no prazo regimental. A m... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-U - MSG 148/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 28/06/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se, no último dia 27 de junho, o prazo único para oferecimento de emendas ao projeto perante a CCJ. (Art. 122, II, b, c/c art. 375, I, do RISF) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2, recebidas no prazo regimental. A m... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - MSG 148/2017
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 04/07/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 003, de autoria do senador Cristovam Buarque. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 451/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 26/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 57/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 490/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 05/07/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 2-U, apresentada ao PC 57/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 57/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 659 de 05/07/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 93/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 4... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 431-443 | Aprovado o projeto, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** (Encaminhado à publicação em 21/06/2017 e aprovado em 04/07/2017 o Requerimento nº 451, de 2017, subscritos por líderes, de urgência para a matéria) Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 111, de 2017-PLEN-SF, em substituição às CCJ e CAE, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas 1, 2 e 3. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 490, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-U. (Será votada oportunamente) Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvada a emenda destacada, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 23; Abst. 1; Presidente – 1; Total 69. Rejeitada a Emenda nº 2-U, destacada. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 13 | Aprovado o projeto, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** (Encaminhado à publicação em 21/06/2017 e aprovado em 04/07/2017 o Requerimento nº 451, de 2017, subscritos por líderes, de urgência para a matéria) Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 111, de 2017-PLEN-SF, em substituição às CCJ e CAE, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas 1, 2 e 3. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 490, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-U. (Será votada oportunamente) Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvada a emenda destacada, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 23; Abst. 1; Presidente – 1; Total 69. Rejeitada a Emenda nº 2-U, destacada. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 29/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 168-171 | Encerrou-se, no último dia 27 de junho, o prazo único para oferecimento de emendas ao projeto perante a CCJ. (Art. 122, II, b, c/c art. 375, I, do RISF) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2, recebidas no prazo regimental. A matéria retorna à CCJ e à CAE, para exame simultâneo. (Regime de urgência constitucional) |
| 20/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 121-125 | Encaminhado à publicação. A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno do Senado Federal, e será apreciada simultaneamente pela CCJ e CAE, podendo receber emendas somente perante a primeira comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis. À CCJ. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-U - MSG 148/2017 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 21/06/2017 | Único | |
| EMENDA 2-U - MSG 148/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 27/06/2017 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 - MSG 148/2017 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | 05/07/2017 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 148/2017
- Data de Leitura:
- 19/06/2017
- Despacho:
- 16/06/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 05/07/2017 - Parecer de Plenário)
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 28/06/2017 - Redistribuição)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 05/07/2017 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 19/06/2017 - 05/07/2017: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/06/2017 - 27/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, PAGAMENTO, PRECATORIO, REQUISIÇÃO, VALOR, PODER JUDICIARIO, DISPENSA, LICITAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/07/2017 - Não informado. (Aprovado, ressalvado o destaque. Sim: 44; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 68. Rejeitada a emenda 2-U, destacada. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 1ª autuação
- 20/07/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 1ª autuação
- 20/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao arquivo.
- 1ª autuação
- 10/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as tramitações da matéria (PLC nº 57/2017 – PL nº 7626/2017 na Câmara dos Deputados) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 48 a 60, à qual foi aposto o Veto nº 21/2017.
- 1ª autuação
- 07/07/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.463, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00226 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 07/07/2017 - Seção I - págs. 00001 e 00008.
Sancionada em 06/07/2017.
À SLCN.
- 1ª autuação
- 05/07/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 659 de 05/07/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 93/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 41 a 44).
Remetido Ofício SF nº 660 de 05/07/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 45). - Autógrafo - PLC 57/2017
- 1ª autuação
- 05/07/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 39 e 40).
- 1ª autuação
- 05/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
(Encaminhado à publicação em 21/06/2017 e aprovado em 04/07/2017 o Requerimento nº 451, de 2017, subscritos por líderes, de urgência para a matéria)
Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 111, de 2017-PLEN-SF, em substituição às CCJ e CAE, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas 1, 2 e 3.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 490, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-U. (Será votada oportunamente)
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvada a emenda destacada, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 23; Abst. 1; Presidente – 1; Total 69.
Rejeitada a Emenda nº 2-U, destacada.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 431-443
- Publicado no DSF Páginas 13
- Avulso de parecer
- Votações nominais:
- 1ª autuação
- 05/07/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 1ª autuação
- 05/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Juntados, às folhas 21 a 32, o Requerimento n° 451, de 2017, de urgência para a matéria, aprovado na sessão deliberativa de 4 de junho; o original do relatório da CAE e da Emenda nº 3-CAE.
Encerra-se a tramitação da 2ª autuação e a matéria passa a tramitar somente através da 1ª autuação.
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 5.7.2017.
- 1ª autuação
- 05/07/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender ao Requerimento n° 451, de 2017, aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária de 04/07/2017, de urgência para a matéria.
À SLSF.
- 2ª autuação
- 05/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AUTUAÇÃO FINALIZADA
- Ação:
- Foram extraídos do processado os originais das folhas 25 a 32, referentes ao relatório da Comissão e à Emenda nº 3-CAE, e substituídos por cópias, para juntada no processado da 1ª autuação.
Encerra-se a tramitação da 2ª autuação e a matéria passa a tramitar somente através da 1ª autuação.
- 2ª autuação
- 05/07/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF em virtude da aprovação de Requerimento de Urgência.
- 2ª autuação
- 04/07/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 003, de autoria do senador Cristovam Buarque.
- EMENDA 3 - MSG 148/2017
- 2ª autuação
- 04/07/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/07/2017, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 2ª autuação
- 04/07/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto e pela rejeição das emendas apresentadas.
- 2ª autuação
- 04/07/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório favorável ao projeto, com acolhimento da Emenda nº 1 - U e rejeição da Emenda nº 2 - U.
- 2ª autuação
- 29/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/07/2017.
- 1ª autuação
- 28/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 1ª autuação
- 28/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se, no último dia 27 de junho, o prazo único para oferecimento de emendas ao projeto perante a CCJ. (Art. 122, II, b, c/c art. 375, I, do RISF)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2, recebidas no prazo regimental.
A matéria retorna à CCJ e à CAE, para exame simultâneo. (Regime de urgência constitucional) - Publicado no DSF Páginas 168-171
- EMENDA 1-U - MSG 148/2017
- EMENDA 2-U - MSG 148/2017
- 1ª autuação
- 28/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 1ª autuação
- 28/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do art. 375, I, do RISF.
À SLSF, para publicação das Emendas nºs 1-U e 2-U (fls. 17 a 19).
- 2ª autuação
- 28/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator da matéria.
- 2ª autuação
- 28/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, senadora Simone Tebet, para redistribuição.
- 2ª autuação
- 28/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se, no último dia 27 de junho, o prazo único para oferecimento de emendas ao projeto perante a CCJ. (Art. 122, II, b, c/c art. 375, I, do RISF)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2, recebidas no prazo regimental.
A matéria retorna à CCJ e à CAE, para exame simultâneo. (Regime de urgência constitucional)
- 2ª autuação
- 28/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 2ª autuação
- 28/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 2ª autuação
- 28/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foram apresentadas as Emendas nºs 1-U e 2-U, de autoria das senadoras Simone Tebet e Vanessa Grazziotin, respectivamente (anexadas à 1ª autuação da matéria).
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Simone Tebet relatora da matéria.
- 1ª autuação
- 27/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 2-U, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 18 e 19).
- 1ª autuação
- 21/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 1-U, de autoria da Senadora Simone Tebet, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 17).
- 1ª autuação
- 19/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/06/2017.
Último dia: 27/06/2017.
(Matéria em Regime de Urgência Constitucional nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 1ª autuação
- 19/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno do Senado Federal, e será apreciada simultaneamente pela CCJ e CAE, podendo receber emendas somente perante a primeira comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 121-125
- Avulso inicial da matéria
- 2ª autuação
- 19/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebida nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Econômicos, a 2ª autuação da matéria.
O prazo para apresentação de emendas ocorrerá perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 2ª autuação
- 19/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno do Senado Federal, e será apreciada simultaneamente pela CCJ e CAE, podendo receber emendas somente perante a primeira comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis.
À CAE.
- 1ª autuação
- 16/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 15 (quinze) fls. numeradas.
Aguardando leitura.
- 2ª autuação
- 16/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 15 (quinze) fls. numeradas.
Aguardando leitura.
- 1ª autuação
- 14/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 14/06/2017 18:53
- 2ª autuação
- 14/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 14/06/2017 18:53
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:05
