Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para estabelecer procedimentos para sanar defeitos de fabricação em veículos automotores comercializados.

Explicação da Ementa:
Determina que o fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade e da falta de segurança que apresentem deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores.