Autoria: Senador Cristovam Buarque

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção.


Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940, para ressalvar o crime de corrupção passiva em relação à regra de que os efeitos da condenação - como a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo - não são automáticos, mas dependem de declaração motivada na sentença.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/06/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
29/06/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 22/08/2017 às 19:37

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
20/06/2017 Projeto de Lei PLS 200/2017
Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção.
20/06/2017 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 1 folha numerada)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/06/2017 Publicado no DSF Páginas 212-215
Leitura da matéria na sessão do SF nº91, em 20/06/2017.
21/06/2017 Publicado no DSF Páginas 212-215
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 1 folha numerada)
Data de Leitura:
20/06/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA, AGENTE, SETOR PUBLICO, CONDENAÇÃO, CORRUPÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
22/06/2017 - 28/06/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
29/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/06/2017.
Último dia: 28/06/2017.
20/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 1 folha numerada)
Publicado no DSF Páginas 212-215
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 20/06/2017 às 19h07
20/06/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº91, em 20/06/2017.
Publicado no DSF Páginas 212-215