Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade dos consórcios públicos.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Consórcios Públicos, para estabelecer que o consórcio público é responsável pelas obrigações decorrentes de sua atuação, isentando-se os entes federados que o integram.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/06/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
29/06/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 21/11/2017 às 10:08

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
20/06/2017
PLS 196/2017
Plenário do Senado Federal
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade dos consórcios públicos.
20/06/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/06/2017 Publicado no DSF Páginas 192-199
Leitura da matéria na sessão do SF nº91, em 20/06/2017.
(Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas)
21/06/2017 Publicado no DSF Páginas 192-199
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
20/06/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONSORCIO PUBLICO, ASSOCIAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, RESPONSABILIDADE, DEVERES, OBRIGAÇÕES, ESTADOS FEDERADOS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
22/06/2017 - 28/06/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
29/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/06/2017.
Último dia: 28/06/2017.
21/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 192-199
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 21/06/2017 às 11h35
20/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº91, em 20/06/2017.
(Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 192-199