Autoria: Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres e sobre a produção em embalagens apropriadas para tal fim.


Explicação da Ementa:
Determina que as clínicas veterinárias e pet shops deverão vender medicamentos veterinários de forma fracionada, conforme prescrição de profissional competente; dispõe que os fabricantes de medicamentos veterinários, detentores dos respectivos registros, devem destinar, no mínimo, 60% de sua produção para embalagens próprias para a venda fracionada.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/11/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
17/11/2017 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Resultado apurado em 18/11/2017 às 17:39

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
21/06/2017
PLC 59/2017
Plenário do Senado Federal
Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres e sobre a produção em embalagens apropriadas para tal fim.
21/06/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Este processado contém 08 fls. numeradas. Aguardando leitura.
11/10/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 10 a 15) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/10/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Assuntos Sociais
18/10/2017
P.S 55/2017 - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Lídice da Mata, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls. 10 a 17)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/11/2017 Publicado no DSF Páginas 110
Encerrou-se em 31 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 194-196
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Data de Leitura:
21/06/2017
Número na Câmara:
PL 3764/2012
Origem externa:
PL 3764/2012
Indexação:
CRIAÇÃO, VENDA, FRAÇÃO, MEDICAMENTO, ESTABELECIMENTO, COMERCIO, ANIMAL, PRODUÇÃO, EMBALAGEM, COMERCIO, PRODUTO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 18/10/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
25/10/2017 - 31/10/2017: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 21/11/2017 - Discussão, em turno único
Em 14/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
17/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/11/2017.
09/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 14.11.2017.
01/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
01/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 31 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 110
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/11/2017 às 15h25
01/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/11/2017 às 14h32
24/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 25/10/2017 a 31/10/2017
23/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 55, de 2017-CAS, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
18/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 55/2017-CAS.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/10/2017 às 16h25
18/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/10/2017 às 15h32
18/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Lídice da Mata, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls. 10 a 17)
P.S 55/2017 - CAS
13/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/10/2017.
11/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 10 a 15)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa a Senadora Lídice da Mata Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora em atendimento à solicitação constante do Memo. 46/2015 -GSLM (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
22/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
21/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 194-196
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 22/06/2017 às 11h49
21/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 08 fls. numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/06/2017 às 19h09
21/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 21/06/2017 10:21