Projeto de Lei da Câmara n° 59, de 2017

Iniciativa
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3764/2012
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres e sobre a produção em embalagens apropriadas para tal fim.

Explicação da Ementa:
Determina que as clínicas veterinárias e pet shops deverão vender medicamentos veterinários de forma fracionada, conforme prescrição de profissional competente; dispõe que os fabricantes de medicamentos veterinários, detentores dos respectivos registros, devem destinar, no mínimo, 60% de sua produção para embalagens próprias para a venda fracionada.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
18/12/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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37 4
SIM NÃO
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Identificação:
PLC 59/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres e sobre a produção em embalagens apropriadas para tal fim.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 08 fls. numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
11/10/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 10 a 15) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 55/2017 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
18/10/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Lídice da Mata, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls. 10 a 17) | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 211, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CAS, ficando prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 211, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
18/10/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
OFSF 1467/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o substitutivo do Senado ao PLC nº 59/2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1467, de 18/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo (fls. 23 e 24). ************* Retificado em 22/10/... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2017 Publicado no DSF Páginas 53
Substitutivo do Senado ao projeto adotado definitivamente.
À Câmara dos Deputados.
29/11/2017 Publicado no DSF Páginas 255-256
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CAS, ficando prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 211, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para discussão em turno suplementar.
29/11/2017 Publicado no DSF Páginas 63
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CAS, ficando prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 211, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para discussão em turno suplementar.
02/11/2017 Publicado no DSF Páginas 110
Encerrou-se em 31 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
24/10/2017 Publicado no DSF Páginas 133-142
Encaminhado à publicação o Parecer nº 55, de 2017-CAS, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 194-196
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLC 59/2017 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CAS 18/10/2017 Aprovada - SF-CAS - 18/10/2017

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/06/2017
Despacho:
21/06/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 18/10/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/10/2017 - 31/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, VENDA, FRAÇÃO, MEDICAMENTO, ESTABELECIMENTO, COMERCIO, ANIMAL, PRODUÇÃO, EMBALAGEM, COMERCIO, PRODUTO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/12/2017 - Discussão, em turno suplementar (Substitutivo é adotado como definitivo. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
Em 13/12/2017 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 12/12/2017 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 28/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-CAS (substitutivo). A matéria vai a turno suplementar.)
Em 23/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único
Em 21/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
21/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1467, de 18/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo (fls. 23 e 24).
************* Retificado em 22/10/2018*************
Onde se lê " fls. 23 E 24"
Leia-se "fls. 29 E 30"
OFSF 1467/2017
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 22).
14/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Substitutivo do Senado ao projeto adotado definitivamente.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 53
13/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 12/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/12/2017.
11/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
Discussão, em turno suplementar.
05/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.12.2017.
Discussão, em turno suplementar.
05/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em dia Ordem do Dia.
Discussão, em turno suplementar.
28/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CAS, ficando prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 211, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para discussão em turno suplementar.
Publicado no DSF Páginas 63
Publicado no DSF Páginas 255-256
Avulso de parecer
27/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/11/2017.
27/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 22/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/11/2017.
21/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 21/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 22/11/2017.
17/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/11/2017.
09/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 14.11.2017.
01/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
01/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 31 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 110
01/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
24/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 25/10/2017 a 31/10/2017
23/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 55, de 2017-CAS, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 133-142
18/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 55/2017-CAS.
18/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Lídice da Mata, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls. 10 a 17)
P.S 55/2017 - CAS
13/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/10/2017.
11/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 10 a 15)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa a Senadora Lídice da Mata Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora em atendimento à solicitação constante do Memo. 46/2015 -GSLM (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
22/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
21/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 194-196
21/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 08 fls. numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
21/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 21/06/2017 10:21
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:11