Projeto de Lei da Câmara n° 59, de 2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3764/2012
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres e sobre a produção em embalagens apropriadas para tal fim.
Explicação da Ementa:
Determina que as clínicas veterinárias e pet shops deverão vender medicamentos veterinários de forma fracionada, conforme prescrição de profissional competente; dispõe que os fabricantes de medicamentos veterinários, detentores dos respectivos registros, devem destinar, no mínimo, 60% de sua produção para embalagens próprias para a venda fracionada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 18/12/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 59/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres e sobre a produção em embalagens apropriadas para tal fim.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/06/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 08 fls. numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 11/10/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 10 a 15) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 55/2017 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 18/10/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Lídice da Mata, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls. 10 a 17) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 211, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CAS, ficando prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 211, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 18/10/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- OFSF 1467/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o substitutivo do Senado ao PLC nº 59/2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1467, de 18/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo (fls. 23 e 24). ************* Retificado em 22/10/... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 53 | Substitutivo do Senado ao projeto adotado definitivamente. À Câmara dos Deputados. |
| 29/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 255-256 | Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CAS, ficando prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 211, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para discussão em turno suplementar. |
| 29/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 63 | Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CAS, ficando prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 211, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para discussão em turno suplementar. |
| 02/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 110 | Encerrou-se em 31 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 24/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 133-142 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 55, de 2017-CAS, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 22/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 194-196 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PLC 59/2017 | Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) | 18/10/2017 | Único | Aprovada - SF-CAS - 18/10/2017 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/06/2017
- Despacho:
- 21/06/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 18/10/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/10/2017 - 31/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, VENDA, FRAÇÃO, MEDICAMENTO, ESTABELECIMENTO, COMERCIO, ANIMAL, PRODUÇÃO, EMBALAGEM, COMERCIO, PRODUTO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/12/2017 - Discussão, em turno suplementar (Substitutivo é adotado como definitivo. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- Em 13/12/2017 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 12/12/2017 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 28/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-CAS (substitutivo). A matéria vai a turno suplementar.)
- Em 23/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único
- Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único
- Em 21/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 21/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ
- 18/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1467, de 18/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo (fls. 23 e 24).
************* Retificado em 22/10/2018*************
Onde se lê " fls. 23 E 24"
Leia-se "fls. 29 E 30" - OFSF 1467/2017
- 14/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 22).
- 14/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Substitutivo do Senado ao projeto adotado definitivamente.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 53
- 13/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
- 12/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 12/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/12/2017.
- 11/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
Discussão, em turno suplementar.
- 05/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.12.2017.
Discussão, em turno suplementar.
- 05/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em dia Ordem do Dia.
Discussão, em turno suplementar.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CAS, ficando prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 211, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para discussão em turno suplementar. - Publicado no DSF Páginas 63
- Publicado no DSF Páginas 255-256
- Avulso de parecer
- 27/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 23/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/11/2017.
- 27/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 22/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/11/2017.
- 21/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 21/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 22/11/2017.
- 17/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 14/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/11/2017.
- 09/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 14.11.2017.
- 01/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 01/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 31 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 110
- 01/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 24/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 25/10/2017 a 31/10/2017
- 23/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 55, de 2017-CAS, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 133-142
- 18/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 55/2017-CAS.
- 18/10/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/10/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Lídice da Mata, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls. 10 a 17)
- P.S 55/2017 - CAS
- 13/10/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/10/2017.
- 11/10/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 10 a 15)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa a Senadora Lídice da Mata Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora em atendimento à solicitação constante do Memo. 46/2015 -GSLM (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
- 22/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 21/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 194-196
- 21/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 08 fls. numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 21/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 21/06/2017 10:21
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:11
