Autoria: Senador Romário (PSB/RJ)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho e 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a avaliação multidisciplinar e a elaboração de plano de atendimento individualizado para promover a inclusão de pessoas com deficiência.


Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para assegurar às pessoas com deficiência em situação de qualquer forma de exclusão a avaliação multidisciplinar e a elaboração de plano de atendimento individualizado para promover medidas de inclusão.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Lídice da Mata
Último local:
28/09/2017 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
28/09/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 21/11/2017 às 10:15

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
21/06/2017
PLS 204/2017
Plenário do Senado Federal
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho e 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a avaliação multidisciplinar e a elaboração de plano de atendimento individualizado para promover a inclusão de pessoas com deficiência.
21/06/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
21/08/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do Projeto.
20/09/2017
P.S 31/2017 - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 67ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
21/09/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 67ª Reunião CDH
25/10/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 458-462
Leitura da matéria na sessão do SF nº92, em 21/06/2017.
(Este processo contém (03) três folhas numeradas e rubricadas)
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 458-462
Encaminhado à publicação.
À CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
21/06/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, PESSOA DEFICIENTE, AVALIAÇÃO, ELABORAÇÃO, PLANO, ATENDIMENTO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Lídice da Mata
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 20/09/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
23/06/2017 - 29/06/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
28/09/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa a Senadora Lídice da Mata Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do/a Relator/a em atendimento à solicitação constante do Memorando nº 046/2015 (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
21/09/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
21/09/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 4/10, o Parecer, o Relatório do Registro de Presença dos Senadores e a Decisão da Comissão.
Às CAS para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 21/09/2017 às 11h20
20/09/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 67ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
P.S 31/2017 - CDH
18/09/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/09/2017.
21/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
13/07/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Paulo Paim relator da matéria.
30/06/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/06/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 23.06.2017
Último dia: 29.06.2017.
21/06/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
21/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 458-462
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 21/06/2017 às 17h46
21/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº92, em 21/06/2017.
(Este processo contém (03) três folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 458-462