Autoria: Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.


Explicação da Ementa:
Prorroga por 120 dias as bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.536 de 15/12/2017
Último local:
20/12/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
18/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
29 10
SIM NÃO
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Resultado apurado em 22/01/2018 às 08:27

Data
21/06/2017
Tipo
PLC 62/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
Data
21/06/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Data
06/09/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa
Recebido às 14h30 o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável ao Projeto.
Observação
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2017 (nº 3.012/2015, na Casa de origem), da Deputada Alice Portugal, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
Data
19/09/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CE
Data
19/09/2017
Tipo
P.S 40/2017 - CE PDF
Local
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa
Na 31ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
Observação
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2017 (nº 3.012/2015, na Casa de origem), da Deputada Alice Portugal, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
Data
28/11/2017
Tipo
MPSF 201/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF n.º 1270, de 28/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 201/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25). Remetido Ofício SF n.º 1271, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 26).
Observação
Mensagem encaminha à sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 2017.
Data
28/11/2017
Tipo
OFSF 1270/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF n.º 1270, de 28/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 201/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25). Remetido Ofício SF n.º 1271, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 26).
Observação
Ofício encaminha a Mensagem SF nº 201/17, á sanção do Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 2017.
Data
28/11/2017
Tipo
OFSF 1271/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF n.º 1270, de 28/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 201/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25). Remetido Ofício SF n.º 1271, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 26).
Observação
Comunica à CD envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 2017.
Data
18/12/2017
Tipo
Mensagem PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Data
20/12/2017
Tipo
Autógrafo - PLC 62/2017 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF nº 1495, de 20/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 62/2017 sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017. (fl. 35). Este processo contém 35 folhas. À COARQ.
Observação
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
Data
20/12/2017
Tipo
OFSF 1495/2017 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF nº 1495, de 20/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 62/2017 sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017. (fl. 35). Este processo contém 35 folhas. À COARQ.
Observação
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 2017.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
20/12/2017 Publicado no DSF Páginas 97
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 522, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.536, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo
20/12/2017 Publicado no DSF Páginas 95
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 522, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.536, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo
24/11/2017 Publicado no DSF Páginas 252-253
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/11/2017 Publicado no DSF Páginas 251-253
Anexado o texto revisado (fl. 22).
24/11/2017 Publicado no DSF Páginas 22
Anexado o texto revisado (fl. 22).
24/11/2017 Publicado no DSF Páginas 21
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/09/2017 Publicado no DSF Páginas 19
Encerrou-se em 28 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
21/09/2017 Publicado no DSF Páginas 218-227
Encaminhado à publicação o Parecer nº 40/2017-CE, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável. O Projeto de Lei ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 204-206
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Data de Leitura:
21/06/2017
Número na Câmara:
PL 3012/2015
Origem externa:
PL 3012/2015
Norma jurídica gerada:
LEI-013536 de 2017
Indexação:
CRIAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, BOLSA DE ESTUDO, CONCESSÃO, AGENCIA, FOMENTO, PESQUISA, HIPOTESE, MATERNIDADE, ADOÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 20/09/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
22/09/2017 - 28/09/2017: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
28/11/2017 - 18/12/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 23/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único
Em 21/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
20/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1495, de 20/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 62/2017 sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017. (fl. 35).
Este processo contém 35 folhas.
À COARQ.
Autógrafo - PLC 62/2017
OFSF 1495/2017
19/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 522, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.536, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo
Publicado no DSF Páginas 95
Publicado no DSF Páginas 97
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/12/2017 às 18h11
18/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/12/2017 às 16h15
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/12/2017 às 17h42
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13536 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/12/2017 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 15/12/2017.
28/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1270, de 28/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 201/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25).
Remetido Ofício SF n.º 1271, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 26).
MPSF 201/2017
OFSF 1270/2017
OFSF 1271/2017
23/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 22).
Publicado no DSF Páginas 251-253
Publicado no DSF Páginas 22
23/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 252-253
Publicado no DSF Páginas 21
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/11/2017 às 16h03
21/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 21/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 22/11/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/11/2017 às 14h17
17/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.11.2017.
Discussão, em turno único.
29/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único
29/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 28 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 19
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/09/2017 às 17h30
29/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/09/2017 às 11h24
21/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 22/09/2017 a 28/09/2017
20/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 40/2017-CE, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável. O Projeto de Lei ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 218-227
20/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 40, de 2017, da CE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/09/2017 às 11h08
19/09/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/09/2017 às 20h02
19/09/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 31ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
P.S 40/2017 - CE
15/09/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 19/09/2017.
06/09/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 14h30 o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
18/08/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Marta Suplicy, para emitir Relatório.
22/06/2017
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Publicado no DSF Páginas 204-206
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 22/06/2017 às 9h22
21/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/06/2017 às 20h06
21/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 21/06/2017 15:54