Autoria: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público.


Explicação da Ementa:
Altera as Leis dos Partidos Políticos e das Eleições (Leis 9.096/1995 e 9.504/1997) para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão e restringir o horário eleitoral gratuito às rádios e TVs públicas.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/09/2017 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
18/09/2017 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Resultado apurado em 19/09/2017 às 12:10

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
27/06/2017
PLS 206/2017
Plenário do Senado Federal
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público.
27/06/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
22/08/2017
Ofício
Plenário do Senado Federal
Solicitação de matéria à CCJ.
22/08/2017
Ofício
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para atender a solicitação constante do OF. SF/854/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Ronaldo Caiado, para tramitação conjunta do PLC nº 202, de 2015, com o PLS nº 206, de 2017 (fls. 10 e 11). À SLSF.
OF.SF 854/2017.
13/09/2017
RQS 757/2017
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, o apensamento do PLS 206/2017 e PLS 108/2017 ao PLS 142/2015, para tramitação conjunta, por tratarem de matéria correlata.
13/09/2017
Avulso de requerimento
Plenário do Senado Federal
RQS 757/2017

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/08/2017 Publicado no DSF Páginas 236-237
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 662, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 202, de 2015, e do PLS 206, de 2017. (O PLS 206/2017 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 663, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os PLC 202/2015 e PLS 206/2017, que tramitam em conjunto. (Art. 336, II, RISF)
23/08/2017 Publicado no DSF Páginas 233-234
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 662, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 202, de 2015, e do PLS 206, de 2017. (O PLS 206/2017 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 663, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os PLC 202/2015 e PLS 206/2017, que tramitam em conjunto. (Art. 336, II, RISF)
23/08/2017 Publicado no DSF Páginas 54
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 662, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 202, de 2015, e do PLS 206, de 2017. (O PLS 206/2017 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 663, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os PLC 202/2015 e PLS 206/2017, que tramitam em conjunto. (Art. 336, II, RISF)
28/06/2017 Publicado no DSF Páginas 122-132
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 27/06/2017.
(Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas)
28/06/2017 Publicado no DSF Páginas 122-132
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
27/06/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, PROPAGANDA ELEITORAL, RADIO, TELEVISÃO, RESTRIÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 2 (Aprovação do RQS 662/2017, de tramitação em conjunto)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 3 (Aprovação do RQS 748/2016, de tramitação em conjunto.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 4 (Aprovação dos RQS 756 e 757/2017, de tramitação em conjunto)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/08/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
29/06/2017 - 05/07/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 19/09/2017 - Não informado.
Em 13/09/2017 - Não informado. (Aprovados Requerimentos nºs 756 e 757, de 2017, de tramitação conjunta com os PLS nºs 82/2013 e 142/2015.)
Em 12/09/2017 - Não informado. (Aprovado Requerimento nº 748, de 2017, de tramitação conjunta dos PLS 206/2017 e 108/2017.)
Em 05/09/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 04/09/2017 - Não informado.
Em 31/08/2017 - Não informado.
Em 31/08/2017 - Não informado.
Em 30/08/2017 - Não informado.
Em 29/08/2017 - Não informado.
Em 23/08/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 22/08/2017 - Não informado. (Aprovado Requerimento nº 662, de 2017, de tramitação conjunta com o PLC 202/2015. A matéria perde o caráter terminativo. Aprovado Requerimento nº 663, de 2017, de urgência.)
18/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
13/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 756, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita tramitação conjunta do PLS 82/2013 com os PLS 206/2017 e 202/2015, por tratarem de matérias correlatas;
- nº 757, de 2017, de autoria da Senadora Cristovam Buarque, que solicita apensamento do PLS 206/2017 e 108/2017 com o PLS 142/2015, por tratarem matérias correlatas.
Aprovados os requerimentos, em globo, com o voto contrário da Senadora Marta Suplicy.
Os PLS 82/2013 e 142/2015 perdem o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas em Ordem do Dia, ficando pendentes de apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/09/2017 às 9h05
13/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia de 13.09.2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/09/2017 às 19h57
12/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 748, de 2017, subscrito pelo Senador Paulo Bauer, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 108/2017 com o PLS 206/2017, que já tramita em conjunto com o PLC 202/2015. (O PLS 108/2017 perde o caráter terminativo.)
12/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/09/2017 às 14h48
05/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2017.
05/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2017.
23/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão das 11 horas do dia 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa das 14 horas de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 4/09/2017.
23/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/08/2017.
23/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.08.2017.
22/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 662, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 202, de 2015, e do PLS 206, de 2017. (O PLS 206/2017 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 663, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os PLC 202/2015 e PLS 206/2017, que tramitam em conjunto. (Art. 336, II, RISF)
Publicado no DSF Páginas 54
Publicado no DSF Páginas 233-234
Publicado no DSF Páginas 236-237
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/08/2017 às 18h39
22/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/08/2017 às 18h25
22/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para atender a solicitação constante do OF. SF/854/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Ronaldo Caiado, para tramitação conjunta do PLC nº 202, de 2015, com o PLS nº 206, de 2017 (fls. 10 e 11).
À SLSF.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/08/2017 às 16h53
16/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
06/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
29/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/06/2017.
Último dia: 05/07/2017.
27/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 122-132
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 27/06/2017 às 20h00
27/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 27/06/2017.
(Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 122-132