Ver também: VET 31/2017


Autoria: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público.


Explicação da Ementa:
Altera as Leis dos Partidos Políticos e das Eleições (Leis 9.096/1995 e 9.504/1997) para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão e restringir o horário eleitoral gratuito às rádios e TVs públicas.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.487 de 06/10/2017
Último local:
07/11/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
09/10/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
769 312
SIM NÃO
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Resultado apurado em 23/11/2017 às 23:45

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
27/06/2017
PLS 206/2017
Plenário do Senado Federal
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público.
27/06/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
22/08/2017
Ofício
Plenário do Senado Federal
Solicitação de matéria à CCJ.
22/08/2017
Ofício
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para atender a solicitação constante do OF. SF/854/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Ronaldo Caiado, para tramitação conjunta do PLC nº 202, de 2015, com o PLS nº 206, de 2017 (fls. 10 e 11). À SLSF.
OF.SF 854/2017.
13/09/2017
RQS 757/2017
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, o apensamento do PLS 206/2017 e PLS 108/2017 ao PLS 142/2015, para tramitação conjunta, por tratarem de matéria correlata.
13/09/2017
Avulso de requerimento
Plenário do Senado Federal
RQS 757/2017
20/09/2017
Relatório Legislativo
Plenário do Senado Federal
Substitutivo de Plenário ao Projeto de Lei do Senado nº206, de 2017.
20/09/2017
Relatório Legislativo
Plenário do Senado Federal
20/09/2017
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Discussão suspensa, tendo sido proferido pelo Senador Armando Monteiro Parecer de plenário. (O Senador Armando Monteiro proferiu o Parecer nº 154, de 2017-PLEN-SF, de Plenário, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PLS 206/2017 na forma de substitutivo apresentado, pela prejudicialidade dos PLS 82/2013, 142/2015 e 108/2017 e pelo prosseguimento da tramitação do PLC nº 202/2015).
Parecer nº 154, de 2017-PLEN-SF, de Plenário, em substituição à CCJ.
26/09/2017
Quadro Comparativo
Plenário do Senado Federal
Legislação x Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2017 x (Reforma política) x Substitutivo de Plenário Senador Armando Monteiro
26/09/2017
RQS 804/2017
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1-PLEN, 3-PLEN a 19-PLEN e 21-PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 804, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 12-PLEN a 15-PLEN. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 159, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela apresentação da Emenda nº 20-PLEN (Substitutivo) e contrariamente às demais emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 807, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo. Aprovado o Requerimento nº 807, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 808, de 2017, da bancada do Democratas, nos termos do art. 312, parágrafo único, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 809, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN. Em votação simbólica, apurada no painel eletrônico, é rejeitado o processo nominal para votação do Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN. (Sim 24; Não 28; Abst. 0; Livre 19; Total 71) Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN, ficando prejudicadas as demais emendas, ressalvada a Emenda nº 19-PLEN, destacada. (Votação simbólica) Rejeitada a Emenda nº 19-PLEN – Substitutivo, destacada. Encaminhado à publicação o Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da matéria, em turno suplementar) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 22-PLEN a 32-PLEN, sendo a de nº 31-PLEN inadmitida por tratar-se de substitutivo. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 161, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, concluindo contrariamente a todas. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 810, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 22-PLEN a 30-PLEN e 32-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Ficam prejudicados o presente projeto e os PLS 82/2013; PLS 142/2015 e PLS 108/2017, que tramitavam em conjunto.) (O PLC 202/2015, que também tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma e retorna à CCJ) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo os seguintes Senadores: Acir Gurgacz, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet)
Requer, nos termos do Art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada das Emendas de Plenário nº 12 a 15 ao PLS 206, de 2017.
26/09/2017
Relatório Legislativo
Plenário do Senado Federal
26/09/2017
Complemento de resultado
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1-PLEN, 3-PLEN a 19-PLEN e 21-PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 804, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 12-PLEN a 15-PLEN. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 159, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela apresentação da Emenda nº 20-PLEN (Substitutivo) e contrariamente às demais emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 807, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo. Aprovado o Requerimento nº 807, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 808, de 2017, da bancada do Democratas, nos termos do art. 312, parágrafo único, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 809, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN. Em votação simbólica, apurada no painel eletrônico, é rejeitado o processo nominal para votação do Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN. (Sim 24; Não 28; Abst. 0; Livre 19; Total 71) Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN, ficando prejudicadas as demais emendas, ressalvada a Emenda nº 19-PLEN, destacada. (Votação simbólica) Rejeitada a Emenda nº 19-PLEN – Substitutivo, destacada. Encaminhado à publicação o Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da matéria, em turno suplementar) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 22-PLEN a 32-PLEN, sendo a de nº 31-PLEN inadmitida por tratar-se de substitutivo. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 161, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, concluindo contrariamente a todas. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 810, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 22-PLEN a 30-PLEN e 32-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Ficam prejudicados o presente projeto e os PLS 82/2013; PLS 142/2015 e PLS 108/2017, que tramitavam em conjunto.) (O PLC 202/2015, que também tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma e retorna à CCJ) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo os seguintes Senadores: Acir Gurgacz, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet)
Votação nominal do Requerimento nº 807, de 2017, de preferência de votação para a Emenda nº 20-Plen (Substitutivo).
26/09/2017
Redação para turno suplementar ou segundo turno - Projeto de Lei
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1-PLEN, 3-PLEN a 19-PLEN e 21-PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 804, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 12-PLEN a 15-PLEN. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 159, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela apresentação da Emenda nº 20-PLEN (Substitutivo) e contrariamente às demais emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 807, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo. Aprovado o Requerimento nº 807, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 808, de 2017, da bancada do Democratas, nos termos do art. 312, parágrafo único, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 809, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN. Em votação simbólica, apurada no painel eletrônico, é rejeitado o processo nominal para votação do Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN. (Sim 24; Não 28; Abst. 0; Livre 19; Total 71) Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN, ficando prejudicadas as demais emendas, ressalvada a Emenda nº 19-PLEN, destacada. (Votação simbólica) Rejeitada a Emenda nº 19-PLEN – Substitutivo, destacada. Encaminhado à publicação o Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da matéria, em turno suplementar) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 22-PLEN a 32-PLEN, sendo a de nº 31-PLEN inadmitida por tratar-se de substitutivo. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 161, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, concluindo contrariamente a todas. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 810, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 22-PLEN a 30-PLEN e 32-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Ficam prejudicados o presente projeto e os PLS 82/2013; PLS 142/2015 e PLS 108/2017, que tramitavam em conjunto.) (O PLC 202/2015, que também tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma e retorna à CCJ) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo os seguintes Senadores: Acir Gurgacz, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet)
Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN
26/09/2017
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1-PLEN, 3-PLEN a 19-PLEN e 21-PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 804, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 12-PLEN a 15-PLEN. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 159, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela apresentação da Emenda nº 20-PLEN (Substitutivo) e contrariamente às demais emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 807, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo. Aprovado o Requerimento nº 807, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 808, de 2017, da bancada do Democratas, nos termos do art. 312, parágrafo único, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 809, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN. Em votação simbólica, apurada no painel eletrônico, é rejeitado o processo nominal para votação do Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN. (Sim 24; Não 28; Abst. 0; Livre 19; Total 71) Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN, ficando prejudicadas as demais emendas, ressalvada a Emenda nº 19-PLEN, destacada. (Votação simbólica) Rejeitada a Emenda nº 19-PLEN – Substitutivo, destacada. Encaminhado à publicação o Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da matéria, em turno suplementar) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 22-PLEN a 32-PLEN, sendo a de nº 31-PLEN inadmitida por tratar-se de substitutivo. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 161, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, concluindo contrariamente a todas. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 810, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 22-PLEN a 30-PLEN e 32-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Ficam prejudicados o presente projeto e os PLS 82/2013; PLS 142/2015 e PLS 108/2017, que tramitavam em conjunto.) (O PLC 202/2015, que também tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma e retorna à CCJ) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo os seguintes Senadores: Acir Gurgacz, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet)
Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação final do Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN.
26/09/2017
RQS 807/2017
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1-PLEN, 3-PLEN a 19-PLEN e 21-PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 804, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 12-PLEN a 15-PLEN. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 159, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela apresentação da Emenda nº 20-PLEN (Substitutivo) e contrariamente às demais emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 807, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo. Aprovado o Requerimento nº 807, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 808, de 2017, da bancada do Democratas, nos termos do art. 312, parágrafo único, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 809, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN. Em votação simbólica, apurada no painel eletrônico, é rejeitado o processo nominal para votação do Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN. (Sim 24; Não 28; Abst. 0; Livre 19; Total 71) Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN, ficando prejudicadas as demais emendas, ressalvada a Emenda nº 19-PLEN, destacada. (Votação simbólica) Rejeitada a Emenda nº 19-PLEN – Substitutivo, destacada. Encaminhado à publicação o Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da matéria, em turno suplementar) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 22-PLEN a 32-PLEN, sendo a de nº 31-PLEN inadmitida por tratar-se de substitutivo. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 161, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, concluindo contrariamente a todas. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 810, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 22-PLEN a 30-PLEN e 32-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Ficam prejudicados o presente projeto e os PLS 82/2013; PLS 142/2015 e PLS 108/2017, que tramitavam em conjunto.) (O PLC 202/2015, que também tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma e retorna à CCJ) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo os seguintes Senadores: Acir Gurgacz, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet)
Requer, nos termos do art. 311, do Regimento Interno do Senado Federal, preferência para a votação do substitutivo ao PLS nº 206, de 2017, apresentado como conclusão do Parecer de Plenário.
26/09/2017
RQS 809/2017
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1-PLEN, 3-PLEN a 19-PLEN e 21-PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 804, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 12-PLEN a 15-PLEN. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 159, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela apresentação da Emenda nº 20-PLEN (Substitutivo) e contrariamente às demais emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 807, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo. Aprovado o Requerimento nº 807, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 808, de 2017, da bancada do Democratas, nos termos do art. 312, parágrafo único, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 809, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN. Em votação simbólica, apurada no painel eletrônico, é rejeitado o processo nominal para votação do Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN. (Sim 24; Não 28; Abst. 0; Livre 19; Total 71) Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN, ficando prejudicadas as demais emendas, ressalvada a Emenda nº 19-PLEN, destacada. (Votação simbólica) Rejeitada a Emenda nº 19-PLEN – Substitutivo, destacada. Encaminhado à publicação o Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da matéria, em turno suplementar) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 22-PLEN a 32-PLEN, sendo a de nº 31-PLEN inadmitida por tratar-se de substitutivo. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 161, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, concluindo contrariamente a todas. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 810, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 22-PLEN a 30-PLEN e 32-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Ficam prejudicados o presente projeto e os PLS 82/2013; PLS 142/2015 e PLS 108/2017, que tramitavam em conjunto.) (O PLC 202/2015, que também tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma e retorna à CCJ) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo os seguintes Senadores: Acir Gurgacz, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet)
Requer, nos termos regimentais, a retirada da Emenda nº 3-PLEN apresentada ao PLS 206/2017.
26/09/2017
RQS 810/2017
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1-PLEN, 3-PLEN a 19-PLEN e 21-PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 804, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 12-PLEN a 15-PLEN. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 159, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela apresentação da Emenda nº 20-PLEN (Substitutivo) e contrariamente às demais emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 807, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo. Aprovado o Requerimento nº 807, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 808, de 2017, da bancada do Democratas, nos termos do art. 312, parágrafo único, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 809, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN. Em votação simbólica, apurada no painel eletrônico, é rejeitado o processo nominal para votação do Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN. (Sim 24; Não 28; Abst. 0; Livre 19; Total 71) Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN, ficando prejudicadas as demais emendas, ressalvada a Emenda nº 19-PLEN, destacada. (Votação simbólica) Rejeitada a Emenda nº 19-PLEN – Substitutivo, destacada. Encaminhado à publicação o Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da matéria, em turno suplementar) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 22-PLEN a 32-PLEN, sendo a de nº 31-PLEN inadmitida por tratar-se de substitutivo. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 161, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, concluindo contrariamente a todas. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 810, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 22-PLEN a 30-PLEN e 32-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Ficam prejudicados o presente projeto e os PLS 82/2013; PLS 142/2015 e PLS 108/2017, que tramitavam em conjunto.) (O PLC 202/2015, que também tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma e retorna à CCJ) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo os seguintes Senadores: Acir Gurgacz, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet)
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque da Emenda 32, aposta em turno suplementar ao PLS nº 206, de 2017.
26/09/2017
RQS 808/2017
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1-PLEN, 3-PLEN a 19-PLEN e 21-PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 804, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 12-PLEN a 15-PLEN. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 159, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela apresentação da Emenda nº 20-PLEN (Substitutivo) e contrariamente às demais emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 807, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo. Aprovado o Requerimento nº 807, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 808, de 2017, da bancada do Democratas, nos termos do art. 312, parágrafo único, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 809, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN. Em votação simbólica, apurada no painel eletrônico, é rejeitado o processo nominal para votação do Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN. (Sim 24; Não 28; Abst. 0; Livre 19; Total 71) Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN, ficando prejudicadas as demais emendas, ressalvada a Emenda nº 19-PLEN, destacada. (Votação simbólica) Rejeitada a Emenda nº 19-PLEN – Substitutivo, destacada. Encaminhado à publicação o Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da matéria, em turno suplementar) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 22-PLEN a 32-PLEN, sendo a de nº 31-PLEN inadmitida por tratar-se de substitutivo. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 161, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, concluindo contrariamente a todas. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 810, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 22-PLEN a 30-PLEN e 32-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Ficam prejudicados o presente projeto e os PLS 82/2013; PLS 142/2015 e PLS 108/2017, que tramitavam em conjunto.) (O PLC 202/2015, que também tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma e retorna à CCJ) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo os seguintes Senadores: Acir Gurgacz, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet)
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada ao PLS 206/2017.
26/09/2017
Declaração de Voto
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1-PLEN, 3-PLEN a 19-PLEN e 21-PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 804, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 12-PLEN a 15-PLEN. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 159, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela apresentação da Emenda nº 20-PLEN (Substitutivo) e contrariamente às demais emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 807, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo. Aprovado o Requerimento nº 807, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 808, de 2017, da bancada do Democratas, nos termos do art. 312, parágrafo único, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 809, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN. Em votação simbólica, apurada no painel eletrônico, é rejeitado o processo nominal para votação do Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN. (Sim 24; Não 28; Abst. 0; Livre 19; Total 71) Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN, ficando prejudicadas as demais emendas, ressalvada a Emenda nº 19-PLEN, destacada. (Votação simbólica) Rejeitada a Emenda nº 19-PLEN – Substitutivo, destacada. Encaminhado à publicação o Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da matéria, em turno suplementar) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 22-PLEN a 32-PLEN, sendo a de nº 31-PLEN inadmitida por tratar-se de substitutivo. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 161, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, concluindo contrariamente a todas. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 810, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 22-PLEN a 30-PLEN e 32-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Ficam prejudicados o presente projeto e os PLS 82/2013; PLS 142/2015 e PLS 108/2017, que tramitavam em conjunto.) (O PLC 202/2015, que também tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma e retorna à CCJ) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo os seguintes Senadores: Acir Gurgacz, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet)
Declaração de voto da Senadora Simone Tebet
26/09/2017
Declaração de Voto
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1-PLEN, 3-PLEN a 19-PLEN e 21-PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 804, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 12-PLEN a 15-PLEN. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 159, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela apresentação da Emenda nº 20-PLEN (Substitutivo) e contrariamente às demais emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 807, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo. Aprovado o Requerimento nº 807, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 808, de 2017, da bancada do Democratas, nos termos do art. 312, parágrafo único, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 809, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN. Em votação simbólica, apurada no painel eletrônico, é rejeitado o processo nominal para votação do Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN. (Sim 24; Não 28; Abst. 0; Livre 19; Total 71) Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN, ficando prejudicadas as demais emendas, ressalvada a Emenda nº 19-PLEN, destacada. (Votação simbólica) Rejeitada a Emenda nº 19-PLEN – Substitutivo, destacada. Encaminhado à publicação o Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da matéria, em turno suplementar) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 22-PLEN a 32-PLEN, sendo a de nº 31-PLEN inadmitida por tratar-se de substitutivo. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 161, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, concluindo contrariamente a todas. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 810, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 22-PLEN a 30-PLEN e 32-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Ficam prejudicados o presente projeto e os PLS 82/2013; PLS 142/2015 e PLS 108/2017, que tramitavam em conjunto.) (O PLC 202/2015, que também tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma e retorna à CCJ) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo os seguintes Senadores: Acir Gurgacz, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet)
Declaração de voto do Senador Reguffe
26/09/2017
Declaração de Voto
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1-PLEN, 3-PLEN a 19-PLEN e 21-PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 804, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 12-PLEN a 15-PLEN. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 159, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela apresentação da Emenda nº 20-PLEN (Substitutivo) e contrariamente às demais emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 807, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo. Aprovado o Requerimento nº 807, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 808, de 2017, da bancada do Democratas, nos termos do art. 312, parágrafo único, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 809, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN. Em votação simbólica, apurada no painel eletrônico, é rejeitado o processo nominal para votação do Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN. (Sim 24; Não 28; Abst. 0; Livre 19; Total 71) Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN, ficando prejudicadas as demais emendas, ressalvada a Emenda nº 19-PLEN, destacada. (Votação simbólica) Rejeitada a Emenda nº 19-PLEN – Substitutivo, destacada. Encaminhado à publicação o Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da matéria, em turno suplementar) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 22-PLEN a 32-PLEN, sendo a de nº 31-PLEN inadmitida por tratar-se de substitutivo. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 161, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, concluindo contrariamente a todas. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 810, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 22-PLEN a 30-PLEN e 32-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Ficam prejudicados o presente projeto e os PLS 82/2013; PLS 142/2015 e PLS 108/2017, que tramitavam em conjunto.) (O PLC 202/2015, que também tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma e retorna à CCJ) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo os seguintes Senadores: Acir Gurgacz, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet)
Declaração de voto do Senador Eduardo Braga
26/09/2017
Declaração de Voto
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1-PLEN, 3-PLEN a 19-PLEN e 21-PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 804, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 12-PLEN a 15-PLEN. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 159, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela apresentação da Emenda nº 20-PLEN (Substitutivo) e contrariamente às demais emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 807, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo. Aprovado o Requerimento nº 807, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 808, de 2017, da bancada do Democratas, nos termos do art. 312, parágrafo único, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 809, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN. Em votação simbólica, apurada no painel eletrônico, é rejeitado o processo nominal para votação do Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN. (Sim 24; Não 28; Abst. 0; Livre 19; Total 71) Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN, ficando prejudicadas as demais emendas, ressalvada a Emenda nº 19-PLEN, destacada. (Votação simbólica) Rejeitada a Emenda nº 19-PLEN – Substitutivo, destacada. Encaminhado à publicação o Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da matéria, em turno suplementar) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 22-PLEN a 32-PLEN, sendo a de nº 31-PLEN inadmitida por tratar-se de substitutivo. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 161, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, concluindo contrariamente a todas. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 810, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 22-PLEN a 30-PLEN e 32-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Ficam prejudicados o presente projeto e os PLS 82/2013; PLS 142/2015 e PLS 108/2017, que tramitavam em conjunto.) (O PLC 202/2015, que também tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma e retorna à CCJ) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo os seguintes Senadores: Acir Gurgacz, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet)
Declaração de voto do Senador Dário Berger
26/09/2017
Declaração de Voto
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1-PLEN, 3-PLEN a 19-PLEN e 21-PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 804, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 12-PLEN a 15-PLEN. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 159, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela apresentação da Emenda nº 20-PLEN (Substitutivo) e contrariamente às demais emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 807, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo. Aprovado o Requerimento nº 807, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 808, de 2017, da bancada do Democratas, nos termos do art. 312, parágrafo único, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 809, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN. Em votação simbólica, apurada no painel eletrônico, é rejeitado o processo nominal para votação do Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN. (Sim 24; Não 28; Abst. 0; Livre 19; Total 71) Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN, ficando prejudicadas as demais emendas, ressalvada a Emenda nº 19-PLEN, destacada. (Votação simbólica) Rejeitada a Emenda nº 19-PLEN – Substitutivo, destacada. Encaminhado à publicação o Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da matéria, em turno suplementar) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 22-PLEN a 32-PLEN, sendo a de nº 31-PLEN inadmitida por tratar-se de substitutivo. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 161, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, concluindo contrariamente a todas. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 810, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 22-PLEN a 30-PLEN e 32-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Ficam prejudicados o presente projeto e os PLS 82/2013; PLS 142/2015 e PLS 108/2017, que tramitavam em conjunto.) (O PLC 202/2015, que também tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma e retorna à CCJ) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo os seguintes Senadores: Acir Gurgacz, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet)
Declaração de voto do Senador Cristovam Buarque
26/09/2017
Declaração de Voto
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1-PLEN, 3-PLEN a 19-PLEN e 21-PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 804, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 12-PLEN a 15-PLEN. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 159, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela apresentação da Emenda nº 20-PLEN (Substitutivo) e contrariamente às demais emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 807, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo. Aprovado o Requerimento nº 807, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 808, de 2017, da bancada do Democratas, nos termos do art. 312, parágrafo único, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 809, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN. Em votação simbólica, apurada no painel eletrônico, é rejeitado o processo nominal para votação do Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN. (Sim 24; Não 28; Abst. 0; Livre 19; Total 71) Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN, ficando prejudicadas as demais emendas, ressalvada a Emenda nº 19-PLEN, destacada. (Votação simbólica) Rejeitada a Emenda nº 19-PLEN – Substitutivo, destacada. Encaminhado à publicação o Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da matéria, em turno suplementar) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 22-PLEN a 32-PLEN, sendo a de nº 31-PLEN inadmitida por tratar-se de substitutivo. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 161, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, concluindo contrariamente a todas. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 810, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 22-PLEN a 30-PLEN e 32-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Ficam prejudicados o presente projeto e os PLS 82/2013; PLS 142/2015 e PLS 108/2017, que tramitavam em conjunto.) (O PLC 202/2015, que também tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma e retorna à CCJ) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo os seguintes Senadores: Acir Gurgacz, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet)
Declaração de voto do Senador Cássio Cunha Lima
26/09/2017
Declaração de Voto
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1-PLEN, 3-PLEN a 19-PLEN e 21-PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 804, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 12-PLEN a 15-PLEN. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 159, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela apresentação da Emenda nº 20-PLEN (Substitutivo) e contrariamente às demais emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 807, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo. Aprovado o Requerimento nº 807, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 808, de 2017, da bancada do Democratas, nos termos do art. 312, parágrafo único, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 809, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN. Em votação simbólica, apurada no painel eletrônico, é rejeitado o processo nominal para votação do Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN. (Sim 24; Não 28; Abst. 0; Livre 19; Total 71) Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN, ficando prejudicadas as demais emendas, ressalvada a Emenda nº 19-PLEN, destacada. (Votação simbólica) Rejeitada a Emenda nº 19-PLEN – Substitutivo, destacada. Encaminhado à publicação o Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da matéria, em turno suplementar) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 22-PLEN a 32-PLEN, sendo a de nº 31-PLEN inadmitida por tratar-se de substitutivo. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 161, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, concluindo contrariamente a todas. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 810, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 22-PLEN a 30-PLEN e 32-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Ficam prejudicados o presente projeto e os PLS 82/2013; PLS 142/2015 e PLS 108/2017, que tramitavam em conjunto.) (O PLC 202/2015, que também tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma e retorna à CCJ) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo os seguintes Senadores: Acir Gurgacz, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka) (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet)
Declaração de voto dos Senadores Acir Gurgacz, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka. (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet)
29/09/2017
Avulso de requerimento
Plenário do Senado Federal
RQS 807/2017
02/10/2017
OFSF 1028/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF nº 1.028, de 27/09/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 145 a 149).
Encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 206/2017, à revisão.
02/10/2017
Avulso de requerimento
Plenário do Senado Federal
RQS 810/2017
02/10/2017
Autógrafo - PLS 206/2017
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF nº 1.028, de 27/09/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 145 a 149).
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público.
03/11/2017
Ofício
Plenário do Senado Federal
Juntados aos autos do processo original de manifestação: Ofício CMI nº 253/2017, da Câmara Municipal de Itupeva - SP, Ofício nº 220/2017, da Câmara Municipal de Osvaldo Cruz -SP, e cópias das respectivas cartas respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 165/171)
Ofício CMI nº 253/2017, da Câmara Municipal de Itupeva - SP
03/11/2017
Ofício
Plenário do Senado Federal
Juntados aos autos do processo original de manifestação: Ofício CMI nº 253/2017, da Câmara Municipal de Itupeva - SP, Ofício nº 220/2017, da Câmara Municipal de Osvaldo Cruz -SP, e cópias das respectivas cartas respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 165/171)
Ofício nº 220/2017;da Câmara Municipal de Osvaldo Cruz -SP

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
12/10/2017 Publicado no DSF Páginas 213
Anunciado o recebimento do Ofício nº 251/2017/PS-GSE, de 10 de outubro de 2017, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Giacobo, comunicando a aprovação, sem alterações, do presente Projeto de Lei e o envio à sanção presidencial no dia 05/10/2017.
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, a pedido.
27/09/2017 Publicado no DSF Páginas 101
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11-Plen, do Senador Romário.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
27/09/2017 Publicado no DSF Páginas 101-112
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1-PLEN, 3-PLEN a 19-PLEN e 21-PLEN.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 804, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 12-PLEN a 15-PLEN.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 159, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela apresentação da Emenda nº 20-PLEN (Substitutivo) e contrariamente às demais emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 807, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo.
Aprovado o Requerimento nº 807, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 808, de 2017, da bancada do Democratas, nos termos do art. 312, parágrafo único, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 809, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN.
Em votação simbólica, apurada no painel eletrônico, é rejeitado o processo nominal para votação do Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN. (Sim 24; Não 28; Abst. 0; Livre 19; Total 71)
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN, ficando prejudicadas as demais emendas, ressalvada a Emenda nº 19-PLEN, destacada. (Votação simbólica)
Rejeitada a Emenda nº 19-PLEN – Substitutivo, destacada.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da matéria, em turno suplementar)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 22-PLEN a 32-PLEN, sendo a de nº 31-PLEN inadmitida por tratar-se de substitutivo.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 161, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, concluindo contrariamente a todas.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 810, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 22-PLEN a 30-PLEN e 32-PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
(Ficam prejudicados o presente projeto e os PLS 82/2013; PLS 142/2015 e PLS 108/2017, que tramitavam em conjunto.)
(O PLC 202/2015, que também tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma e retorna à CCJ)
(Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo os seguintes Senadores: Acir Gurgacz, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka)
(Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet)
27/09/2017 Publicado no DSF Páginas 79-114
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1-PLEN, 3-PLEN a 19-PLEN e 21-PLEN.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 804, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 12-PLEN a 15-PLEN.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 159, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela apresentação da Emenda nº 20-PLEN (Substitutivo) e contrariamente às demais emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 807, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo.
Aprovado o Requerimento nº 807, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 808, de 2017, da bancada do Democratas, nos termos do art. 312, parágrafo único, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 809, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN.
Em votação simbólica, apurada no painel eletrônico, é rejeitado o processo nominal para votação do Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN. (Sim 24; Não 28; Abst. 0; Livre 19; Total 71)
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN, ficando prejudicadas as demais emendas, ressalvada a Emenda nº 19-PLEN, destacada. (Votação simbólica)
Rejeitada a Emenda nº 19-PLEN – Substitutivo, destacada.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da matéria, em turno suplementar)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 22-PLEN a 32-PLEN, sendo a de nº 31-PLEN inadmitida por tratar-se de substitutivo.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 161, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, concluindo contrariamente a todas.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 810, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 22-PLEN a 30-PLEN e 32-PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
(Ficam prejudicados o presente projeto e os PLS 82/2013; PLS 142/2015 e PLS 108/2017, que tramitavam em conjunto.)
(O PLC 202/2015, que também tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma e retorna à CCJ)
(Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo os seguintes Senadores: Acir Gurgacz, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka)
(Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet)
27/09/2017 Publicado no DSF Páginas 63
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 a 10-Plen, da Senadora Vanessa Grazziotin.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
27/09/2017 Publicado no DSF Páginas 63
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 17 a 21-Plen, dos Senadores Ataídes Oliveira, José Medeiros, Ronaldo Caiado, Armando Monteiro e Randolfe Rodrigues, respectivamente.
27/09/2017 Publicado no DSF Páginas 63-77
Encaminhado ao Plenário.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Subemendas nºs 22 a 32-Plen, referente à Emenda nº 20-Plen (Substitutiva), dos Senadores Romário, José Medeiros, Lindbergh Farias, Alvaro Dias, Roberto Rocha, Vanessa Grazziotin, Ronaldo Caiado e José Medeiros, respectivamente.
27/09/2017 Publicado no DSF Páginas 63-697
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1-PLEN, 3-PLEN a 19-PLEN e 21-PLEN.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 804, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 12-PLEN a 15-PLEN.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 159, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela apresentação da Emenda nº 20-PLEN (Substitutivo) e contrariamente às demais emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 807, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo.
Aprovado o Requerimento nº 807, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 808, de 2017, da bancada do Democratas, nos termos do art. 312, parágrafo único, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 809, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN.
Em votação simbólica, apurada no painel eletrônico, é rejeitado o processo nominal para votação do Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN. (Sim 24; Não 28; Abst. 0; Livre 19; Total 71)
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN, ficando prejudicadas as demais emendas, ressalvada a Emenda nº 19-PLEN, destacada. (Votação simbólica)
Rejeitada a Emenda nº 19-PLEN – Substitutivo, destacada.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da matéria, em turno suplementar)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 22-PLEN a 32-PLEN, sendo a de nº 31-PLEN inadmitida por tratar-se de substitutivo.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 161, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, concluindo contrariamente a todas.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 810, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 22-PLEN a 30-PLEN e 32-PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
(Ficam prejudicados o presente projeto e os PLS 82/2013; PLS 142/2015 e PLS 108/2017, que tramitavam em conjunto.)
(O PLC 202/2015, que também tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma e retorna à CCJ)
(Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo os seguintes Senadores: Acir Gurgacz, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka)
(Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet)
27/09/2017 Publicado no DSF Páginas 23-63
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5-Plen, do Senador Lasier Martins.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
27/09/2017 Publicado no DSF Páginas 23
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11-Plen, do Senador Romário.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
27/09/2017 Publicado no DSF Páginas 23-63
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 15-Plen, dos Senadores Alvaro Dias, Romário e José Medeiros.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
27/09/2017 Publicado no DSF Páginas 23-28
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emendas nº 16-Plen, do Senador Antonio Anastasia.
27/09/2017 Publicado no DSF Páginas 23
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 17 a 21-Plen, dos Senadores Ataídes Oliveira, José Medeiros, Ronaldo Caiado, Armando Monteiro e Randolfe Rodrigues, respectivamente.
27/09/2017 Publicado no DSF Páginas 23-737
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1-PLEN, 3-PLEN a 19-PLEN e 21-PLEN.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 804, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 12-PLEN a 15-PLEN.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 159, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela apresentação da Emenda nº 20-PLEN (Substitutivo) e contrariamente às demais emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 807, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo.
Aprovado o Requerimento nº 807, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 808, de 2017, da bancada do Democratas, nos termos do art. 312, parágrafo único, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 809, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN.
Em votação simbólica, apurada no painel eletrônico, é rejeitado o processo nominal para votação do Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN. (Sim 24; Não 28; Abst. 0; Livre 19; Total 71)
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN, ficando prejudicadas as demais emendas, ressalvada a Emenda nº 19-PLEN, destacada. (Votação simbólica)
Rejeitada a Emenda nº 19-PLEN – Substitutivo, destacada.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da matéria, em turno suplementar)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 22-PLEN a 32-PLEN, sendo a de nº 31-PLEN inadmitida por tratar-se de substitutivo.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 161, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, concluindo contrariamente a todas.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 810, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 22-PLEN a 30-PLEN e 32-PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
(Ficam prejudicados o presente projeto e os PLS 82/2013; PLS 142/2015 e PLS 108/2017, que tramitavam em conjunto.)
(O PLC 202/2015, que também tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma e retorna à CCJ)
(Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo os seguintes Senadores: Acir Gurgacz, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka)
(Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet)
21/09/2017 Publicado no DSF Páginas 345-383
Discussão suspensa, tendo sido proferido pelo Senador Armando Monteiro Parecer de plenário.
(O Senador Armando Monteiro proferiu o Parecer nº 154, de 2017-PLEN-SF, de Plenário, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PLS 206/2017 na forma de substitutivo apresentado, pela prejudicialidade dos PLS 82/2013, 142/2015 e 108/2017 e pelo prosseguimento da tramitação do PLC nº 202/2015).
21/09/2017 Publicado no DSF Páginas 75-106
Discussão suspensa, tendo sido proferido pelo Senador Armando Monteiro Parecer de plenário.
(O Senador Armando Monteiro proferiu o Parecer nº 154, de 2017-PLEN-SF, de Plenário, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PLS 206/2017 na forma de substitutivo apresentado, pela prejudicialidade dos PLS 82/2013, 142/2015 e 108/2017 e pelo prosseguimento da tramitação do PLC nº 202/2015).
14/09/2017 Publicado no DSF Páginas 282-285
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 756, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita tramitação conjunta do PLS 82/2013 com os PLS 206/2017 e 202/2015, por tratarem de matérias correlatas;
- nº 757, de 2017, de autoria da Senadora Cristovam Buarque, que solicita apensamento do PLS 206/2017 e 108/2017 com o PLS 142/2015, por tratarem matérias correlatas.
Aprovados os requerimentos, em globo, com o voto contrário da Senadora Marta Suplicy.
Os PLS 82/2013 e 142/2015 perdem o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas em Ordem do Dia, ficando pendentes de apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
14/09/2017 Publicado no DSF Páginas 72-74
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 756, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita tramitação conjunta do PLS 82/2013 com os PLS 206/2017 e 202/2015, por tratarem de matérias correlatas;
- nº 757, de 2017, de autoria da Senadora Cristovam Buarque, que solicita apensamento do PLS 206/2017 e 108/2017 com o PLS 142/2015, por tratarem matérias correlatas.
Aprovados os requerimentos, em globo, com o voto contrário da Senadora Marta Suplicy.
Os PLS 82/2013 e 142/2015 perdem o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas em Ordem do Dia, ficando pendentes de apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/09/2017 Publicado no DSF Páginas 405
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 748, de 2017, subscrito pelo Senador Paulo Bauer, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 108/2017 com o PLS 206/2017, que já tramita em conjunto com o PLC 202/2015. (O PLS 108/2017 perde o caráter terminativo.)
23/08/2017 Publicado no DSF Páginas 236-237
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 662, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 202, de 2015, e do PLS 206, de 2017. (O PLS 206/2017 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 663, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os PLC 202/2015 e PLS 206/2017, que tramitam em conjunto. (Art. 336, II, RISF)
23/08/2017 Publicado no DSF Páginas 233-234
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 662, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 202, de 2015, e do PLS 206, de 2017. (O PLS 206/2017 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 663, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os PLC 202/2015 e PLS 206/2017, que tramitam em conjunto. (Art. 336, II, RISF)
23/08/2017 Publicado no DSF Páginas 54
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 662, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 202, de 2015, e do PLS 206, de 2017. (O PLS 206/2017 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 663, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os PLC 202/2015 e PLS 206/2017, que tramitam em conjunto. (Art. 336, II, RISF)
28/06/2017 Publicado no DSF Páginas 122-132
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 27/06/2017.
(Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas)
28/06/2017 Publicado no DSF Páginas 122-132
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
27/06/2017
Número na Câmara:
PL 8703/2017
Norma jurídica gerada:
LEI-013487 de 2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, PROPAGANDA ELEITORAL, RADIO, TELEVISÃO, RESTRIÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 2 (Aprovação do RQS 662/2017, de tramitação em conjunto)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 3 (Aprovação do RQS 748/2016, de tramitação em conjunto.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 4 (Aprovação dos RQS 756 e 757/2017, de tramitação em conjunto)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/08/2017 - Parecer de Plenário)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 26/09/2017 - Parecer de Plenário)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 20/09/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
29/06/2017 - 05/07/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
05/10/2017 - 06/10/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 26/09/2017 - Continuação da discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 807, de 2017, de preferência de votação para a Emenda nº 20-Plen (Substitutivo). Sim: 33; Não: 31; Abstenção: 1; Total: 65. Rejeitado o Requerimento nº 809, de 2017, de votação nominal para a Emenda nº 20-Plen (Substitutivo). Sim: 24; Não: 28; Abstenção: 0; Livre: 19; Total: 71. Aprovada a Emenda nº 20-Plen (Substitutivo), em turno suplementar. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 20/09/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 19/09/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 13/09/2017 - Não informado. (Aprovados Requerimentos nºs 756 e 757, de 2017, de tramitação conjunta com os PLS nºs 82/2013 e 142/2015.)
Em 12/09/2017 - Não informado. (Aprovado Requerimento nº 748, de 2017, de tramitação conjunta dos PLS 206/2017 e 108/2017.)
Em 05/09/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 04/09/2017 - Não informado.
Em 31/08/2017 - Não informado.
Em 31/08/2017 - Não informado.
Em 30/08/2017 - Não informado.
Em 29/08/2017 - Não informado.
Em 23/08/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 22/08/2017 - Não informado. (Aprovado Requerimento nº 662, de 2017, de tramitação conjunta com o PLC 202/2015. A matéria perde o caráter terminativo. Aprovado Requerimento nº 663, de 2017, de urgência.)
07/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
03/11/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo original de manifestação: Ofício CMI nº 253/2017, da Câmara Municipal de Itupeva - SP, Ofício nº 220/2017, da Câmara Municipal de Osvaldo Cruz -SP, e cópias das respectivas cartas respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 165/171)
Ofício
Ofício
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/11/2017 às 17h37
03/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 03/11/2017 às 13h22
31/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
11/10/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 31/2017.
Ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 164 (cento e sessenta e quatro) folhas.
************* Retificado em 03/11/2017*************
Matéria vetada parcialmente - VET 31/2017
Ao Arquivo
O presente processado contém o número total de 158 (cento e cinquenta e oito) folhas.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/10/2017 às 8h52
11/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 251/2017/PS-GSE, de 10 de outubro de 2017, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Giacobo, comunicando a aprovação, sem alterações, do presente Projeto de Lei e o envio à sanção presidencial no dia 05/10/2017.
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, a pedido.
Publicado no DSF Páginas 213
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 11/10/2017 às 16h02
10/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/10/2017 às 12h15
10/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 11/10/2017 às 11h59
09/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLS 206/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 152 a 163, à qual foi aposto o Veto nº 31/2017.
09/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.487, DE 2017 (Vetada, Parcialmente: vide MSG 00379 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/10/2017 - Seção I - (EDIÇÃO EXTRA), págs. 00001 a 00004.
Sancionada em 06/10/2017.
À SLCN
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 09/10/2017 às 18h01
02/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.028, de 27/09/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 145 a 149).
OFSF 1028/2017
Autógrafo - PLS 206/2017
02/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto (fls. 141 a 144).
26/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1-PLEN, 3-PLEN a 19-PLEN e 21-PLEN.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 804, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 12-PLEN a 15-PLEN.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 159, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela apresentação da Emenda nº 20-PLEN (Substitutivo) e contrariamente às demais emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 807, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo.
Aprovado o Requerimento nº 807, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 808, de 2017, da bancada do Democratas, nos termos do art. 312, parágrafo único, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 809, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN.
Em votação simbólica, apurada no painel eletrônico, é rejeitado o processo nominal para votação do Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN. (Sim 24; Não 28; Abst. 0; Livre 19; Total 71)
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN, ficando prejudicadas as demais emendas, ressalvada a Emenda nº 19-PLEN, destacada. (Votação simbólica)
Rejeitada a Emenda nº 19-PLEN – Substitutivo, destacada.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da matéria, em turno suplementar)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 22-PLEN a 32-PLEN, sendo a de nº 31-PLEN inadmitida por tratar-se de substitutivo.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 161, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, concluindo contrariamente a todas.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 810, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 22-PLEN a 30-PLEN e 32-PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
(Ficam prejudicados o presente projeto e os PLS 82/2013; PLS 142/2015 e PLS 108/2017, que tramitavam em conjunto.)
(O PLC 202/2015, que também tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma e retorna à CCJ)
(Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo os seguintes Senadores: Acir Gurgacz, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka)
(Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet)
Publicado no DSF Páginas 23-737
Publicado no DSF Páginas 63-697
Publicado no DSF Páginas 79-114
Publicado no DSF Páginas 101-112
RQS 804/2017
Complemento de resultado
RQS 807/2017
RQS 810/2017
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Redação para turno suplementar ou segundo turno - Projeto de Lei
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
RQS 809/2017
RQS 808/2017
Declaração de Voto
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 02/10/2017 às 9h23
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Subemendas nºs 22 a 32-Plen, referente à Emenda nº 20-Plen (Substitutiva), dos Senadores Romário, José Medeiros, Lindbergh Farias, Alvaro Dias, Roberto Rocha, Vanessa Grazziotin, Ronaldo Caiado e José Medeiros, respectivamente.
Publicado no DSF Páginas 63-77
EMENDA 22/S PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 23/S PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 24/S PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 25/S PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 26/S PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 27/S PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 28/S PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 29/S PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 30/S PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 31/S PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 32/S PLEN - PLS 206/2017
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/09/2017 às 20h45
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 17 a 21-Plen, dos Senadores Ataídes Oliveira, José Medeiros, Ronaldo Caiado, Armando Monteiro e Randolfe Rodrigues, respectivamente.
Publicado no DSF Páginas 23
Publicado no DSF Páginas 63
EMENDA 17 PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 18 PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 19 PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 20 PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 21 PLEN - PLS 206/2017
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emendas nº 16-Plen, do Senador Antonio Anastasia.
Publicado no DSF Páginas 23-28
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 15-Plen, dos Senadores Alvaro Dias, Romário e José Medeiros.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
Publicado no DSF Páginas 23-63
EMENDA 12 PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 13 PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 14 PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 15 PLEN - PLS 206/2017
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11-Plen, do Senador Romário.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
Publicado no DSF Páginas 23
Publicado no DSF Páginas 101
EMENDA 11 PLEN - PLS 206/2017
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 a 10-Plen, da Senadora Vanessa Grazziotin.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
Publicado no DSF Páginas 63
EMENDA 6 PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 7 PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 8 PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 9 PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 10 PLEN - PLS 206/2017
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5-Plen, do Senador Lasier Martins.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
Publicado no DSF Páginas 23-63
EMENDA 5 PLEN - PLS 206/2017
25/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Foram apresentadas as emendas nºs 1, 3 e 4-Plen.
A emenda nº 2-Plen consta do Parecer nº 154, de 2017.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
************* Retificado em 25/09/2017*************
Foram apresentadas as emendas nºs 1, 3 e 4-Plen.
A emenda nº 2-Plen consta do Parecer nº 154, de 2017.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
EMENDA 1 PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 3 PLEN - PLS 206/2017
EMENDA 4 PLEN - PLS 206/2017
20/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Discussão suspensa, tendo sido proferido pelo Senador Armando Monteiro Parecer de plenário.
(O Senador Armando Monteiro proferiu o Parecer nº 154, de 2017-PLEN-SF, de Plenário, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PLS 206/2017 na forma de substitutivo apresentado, pela prejudicialidade dos PLS 82/2013, 142/2015 e 108/2017 e pelo prosseguimento da tramitação do PLC nº 202/2015).
Publicado no DSF Páginas 345-383
Publicado no DSF Páginas 75-106
Avulso de parecer
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/09/2017 às 11h32
19/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 19/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/09/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/09/2017 às 21h36
18/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
13/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 756, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita tramitação conjunta do PLS 82/2013 com os PLS 206/2017 e 202/2015, por tratarem de matérias correlatas;
- nº 757, de 2017, de autoria da Senadora Cristovam Buarque, que solicita apensamento do PLS 206/2017 e 108/2017 com o PLS 142/2015, por tratarem matérias correlatas.
Aprovados os requerimentos, em globo, com o voto contrário da Senadora Marta Suplicy.
Os PLS 82/2013 e 142/2015 perdem o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas em Ordem do Dia, ficando pendentes de apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 282-285
Publicado no DSF Páginas 72-74
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/09/2017 às 9h05
13/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia de 13.09.2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/09/2017 às 19h57
12/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 748, de 2017, subscrito pelo Senador Paulo Bauer, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 108/2017 com o PLS 206/2017, que já tramita em conjunto com o PLC 202/2015. (O PLS 108/2017 perde o caráter terminativo.)
Publicado no DSF Páginas 405
12/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/09/2017 às 14h48
05/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2017.
05/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2017.
23/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão das 11 horas do dia 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa das 14 horas de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 4/09/2017.
23/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/08/2017.
23/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.08.2017.
22/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 662, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 202, de 2015, e do PLS 206, de 2017. (O PLS 206/2017 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 663, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os PLC 202/2015 e PLS 206/2017, que tramitam em conjunto. (Art. 336, II, RISF)
Publicado no DSF Páginas 54
Publicado no DSF Páginas 233-234
Publicado no DSF Páginas 236-237
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/08/2017 às 18h39
22/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/08/2017 às 18h25
22/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para atender a solicitação constante do OF. SF/854/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Ronaldo Caiado, para tramitação conjunta do PLC nº 202, de 2015, com o PLS nº 206, de 2017 (fls. 10 e 11).
À SLSF.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/08/2017 às 16h53
16/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
06/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
29/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/06/2017.
Último dia: 05/07/2017.
27/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 122-132
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 27/06/2017 às 20h00
27/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 27/06/2017.
(Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 122-132