Anunciado o recebimento do Ofício nº 251/2017/PS-GSE, de 10 de outubro de 2017, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Giacobo, comunicando a aprovação, sem alterações, do presente Projeto de Lei e o envio à sanção presidencial no dia 05/10/2017.
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, a pedido.

Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11-Plen, do Senador Romário.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.

Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1-PLEN, 3-PLEN a 19-PLEN e 21-PLEN.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 804, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 12-PLEN a 15-PLEN.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 159, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela apresentação da Emenda nº 20-PLEN (Substitutivo) e contrariamente às demais emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 807, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo.
Aprovado o Requerimento nº 807, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 808, de 2017, da bancada do Democratas, nos termos do art. 312, parágrafo único, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 809, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN.
Em votação simbólica, apurada no painel eletrônico, é rejeitado o processo nominal para votação do Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN. (Sim 24; Não 28; Abst. 0; Livre 19; Total 71)
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN, ficando prejudicadas as demais emendas, ressalvada a Emenda nº 19-PLEN, destacada. (Votação simbólica)
Rejeitada a Emenda nº 19-PLEN – Substitutivo, destacada.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da matéria, em turno suplementar)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 22-PLEN a 32-PLEN, sendo a de nº 31-PLEN inadmitida por tratar-se de substitutivo.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 161, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, concluindo contrariamente a todas.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 810, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 22-PLEN a 30-PLEN e 32-PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
(Ficam prejudicados o presente projeto e os PLS 82/2013; PLS 142/2015 e PLS 108/2017, que tramitavam em conjunto.)
(O PLC 202/2015, que também tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma e retorna à CCJ)
(Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo os seguintes Senadores: Acir Gurgacz, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka)
(Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet)

Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1-PLEN, 3-PLEN a 19-PLEN e 21-PLEN.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 804, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 12-PLEN a 15-PLEN.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 159, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela apresentação da Emenda nº 20-PLEN (Substitutivo) e contrariamente às demais emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 807, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo.
Aprovado o Requerimento nº 807, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 808, de 2017, da bancada do Democratas, nos termos do art. 312, parágrafo único, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 809, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN.
Em votação simbólica, apurada no painel eletrônico, é rejeitado o processo nominal para votação do Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN. (Sim 24; Não 28; Abst. 0; Livre 19; Total 71)
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN, ficando prejudicadas as demais emendas, ressalvada a Emenda nº 19-PLEN, destacada. (Votação simbólica)
Rejeitada a Emenda nº 19-PLEN – Substitutivo, destacada.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da matéria, em turno suplementar)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 22-PLEN a 32-PLEN, sendo a de nº 31-PLEN inadmitida por tratar-se de substitutivo.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 161, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, concluindo contrariamente a todas.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 810, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 22-PLEN a 30-PLEN e 32-PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
(Ficam prejudicados o presente projeto e os PLS 82/2013; PLS 142/2015 e PLS 108/2017, que tramitavam em conjunto.)
(O PLC 202/2015, que também tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma e retorna à CCJ)
(Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo os seguintes Senadores: Acir Gurgacz, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka)
(Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet)

Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 a 10-Plen, da Senadora Vanessa Grazziotin.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.

Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 17 a 21-Plen, dos Senadores Ataídes Oliveira, José Medeiros, Ronaldo Caiado, Armando Monteiro e Randolfe Rodrigues, respectivamente.

Encaminhado ao Plenário.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Subemendas nºs 22 a 32-Plen, referente à Emenda nº 20-Plen (Substitutiva), dos Senadores Romário, José Medeiros, Lindbergh Farias, Alvaro Dias, Roberto Rocha, Vanessa Grazziotin, Ronaldo Caiado e José Medeiros, respectivamente.

Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1-PLEN, 3-PLEN a 19-PLEN e 21-PLEN.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 804, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 12-PLEN a 15-PLEN.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 159, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela apresentação da Emenda nº 20-PLEN (Substitutivo) e contrariamente às demais emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 807, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo.
Aprovado o Requerimento nº 807, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 808, de 2017, da bancada do Democratas, nos termos do art. 312, parágrafo único, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 809, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN.
Em votação simbólica, apurada no painel eletrônico, é rejeitado o processo nominal para votação do Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN. (Sim 24; Não 28; Abst. 0; Livre 19; Total 71)
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN, ficando prejudicadas as demais emendas, ressalvada a Emenda nº 19-PLEN, destacada. (Votação simbólica)
Rejeitada a Emenda nº 19-PLEN – Substitutivo, destacada.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da matéria, em turno suplementar)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 22-PLEN a 32-PLEN, sendo a de nº 31-PLEN inadmitida por tratar-se de substitutivo.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 161, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, concluindo contrariamente a todas.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 810, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 22-PLEN a 30-PLEN e 32-PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
(Ficam prejudicados o presente projeto e os PLS 82/2013; PLS 142/2015 e PLS 108/2017, que tramitavam em conjunto.)
(O PLC 202/2015, que também tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma e retorna à CCJ)
(Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo os seguintes Senadores: Acir Gurgacz, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka)
(Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet)

Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5-Plen, do Senador Lasier Martins.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.

Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11-Plen, do Senador Romário.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.

Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 15-Plen, dos Senadores Alvaro Dias, Romário e José Medeiros.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.

Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emendas nº 16-Plen, do Senador Antonio Anastasia.

Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 17 a 21-Plen, dos Senadores Ataídes Oliveira, José Medeiros, Ronaldo Caiado, Armando Monteiro e Randolfe Rodrigues, respectivamente.

Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1-PLEN, 3-PLEN a 19-PLEN e 21-PLEN.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 804, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 12-PLEN a 15-PLEN.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 159, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela apresentação da Emenda nº 20-PLEN (Substitutivo) e contrariamente às demais emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 807, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo.
Aprovado o Requerimento nº 807, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 808, de 2017, da bancada do Democratas, nos termos do art. 312, parágrafo único, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 809, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN.
Em votação simbólica, apurada no painel eletrônico, é rejeitado o processo nominal para votação do Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN. (Sim 24; Não 28; Abst. 0; Livre 19; Total 71)
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 20-PLEN, ficando prejudicadas as demais emendas, ressalvada a Emenda nº 19-PLEN, destacada. (Votação simbólica)
Rejeitada a Emenda nº 19-PLEN – Substitutivo, destacada.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da matéria, em turno suplementar)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 22-PLEN a 32-PLEN, sendo a de nº 31-PLEN inadmitida por tratar-se de substitutivo.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 161, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, concluindo contrariamente a todas.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 810, de 2017, de autoria do Senador José Medeiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 22-PLEN a 30-PLEN e 32-PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
(Ficam prejudicados o presente projeto e os PLS 82/2013; PLS 142/2015 e PLS 108/2017, que tramitavam em conjunto.)
(O PLC 202/2015, que também tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma e retorna à CCJ)
(Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à Emenda nº 20-PLEN – Substitutivo os seguintes Senadores: Acir Gurgacz, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka)
(Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet)

Discussão suspensa, tendo sido proferido pelo Senador Armando Monteiro Parecer de plenário.
(O Senador Armando Monteiro proferiu o Parecer nº 154, de 2017-PLEN-SF, de Plenário, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PLS 206/2017 na forma de substitutivo apresentado, pela prejudicialidade dos PLS 82/2013, 142/2015 e 108/2017 e pelo prosseguimento da tramitação do PLC nº 202/2015).

Discussão suspensa, tendo sido proferido pelo Senador Armando Monteiro Parecer de plenário.
(O Senador Armando Monteiro proferiu o Parecer nº 154, de 2017-PLEN-SF, de Plenário, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PLS 206/2017 na forma de substitutivo apresentado, pela prejudicialidade dos PLS 82/2013, 142/2015 e 108/2017 e pelo prosseguimento da tramitação do PLC nº 202/2015).

Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 756, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita tramitação conjunta do PLS 82/2013 com os PLS 206/2017 e 202/2015, por tratarem de matérias correlatas;
- nº 757, de 2017, de autoria da Senadora Cristovam Buarque, que solicita apensamento do PLS 206/2017 e 108/2017 com o PLS 142/2015, por tratarem matérias correlatas.
Aprovados os requerimentos, em globo, com o voto contrário da Senadora Marta Suplicy.
Os PLS 82/2013 e 142/2015 perdem o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas em Ordem do Dia, ficando pendentes de apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 756, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita tramitação conjunta do PLS 82/2013 com os PLS 206/2017 e 202/2015, por tratarem de matérias correlatas;
- nº 757, de 2017, de autoria da Senadora Cristovam Buarque, que solicita apensamento do PLS 206/2017 e 108/2017 com o PLS 142/2015, por tratarem matérias correlatas.
Aprovados os requerimentos, em globo, com o voto contrário da Senadora Marta Suplicy.
Os PLS 82/2013 e 142/2015 perdem o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas em Ordem do Dia, ficando pendentes de apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 748, de 2017, subscrito pelo Senador Paulo Bauer, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 108/2017 com o PLS 206/2017, que já tramita em conjunto com o PLC 202/2015. (O PLS 108/2017 perde o caráter terminativo.)

Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 662, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 202, de 2015, e do PLS 206, de 2017. (O PLS 206/2017 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 663, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os PLC 202/2015 e PLS 206/2017, que tramitam em conjunto. (Art. 336, II, RISF)

Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 662, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 202, de 2015, e do PLS 206, de 2017. (O PLS 206/2017 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 663, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os PLC 202/2015 e PLS 206/2017, que tramitam em conjunto. (Art. 336, II, RISF)

Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 662, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 202, de 2015, e do PLS 206, de 2017. (O PLS 206/2017 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 663, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os PLC 202/2015 e PLS 206/2017, que tramitam em conjunto. (Art. 336, II, RISF)

Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 27/06/2017.
(Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas)

Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.