Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Veda operações com cartões de crédito ou débito ou, ainda, em moeda eletrônica que tenham por finalidade a participação em jogos de azar em sítios eletrônicos hospedados em servidores localizados fora do País, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.865/2013 e disciplina mecanismos para evitar que moeda eletrônica ou cartões de crédito ou débito sejam usados em jogos de azar em sítios eletrônicos estrangeiros.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Roberto Requião
Último local:
29/11/2017 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
29/11/2017 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 16/12/2017 às 01:23

Data
29/06/2017
Tipo
PLS 213/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Veda operações com cartões de crédito ou débito ou, ainda, em moeda eletrônica que tenham por finalidade a participação em jogos de azar em sítios eletrônicos hospedados em servidores localizados fora do País, e dá outras providências.
Data
29/06/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos
Data
09/08/2017
Tipo
Requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Requeiro nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 121 de 2008, com o Projeto de Lei do Senado Nº 213 de 2017, por versarem sobre a mesma matéria.
Data
29/11/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
O relator, senador Roberto Requião,apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 04-05).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
30/06/2017 Publicado no DSF Páginas 378-382
Leitura da matéria na sessão do SF nº97, em 29/06/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
30/06/2017 Publicado no DSF Páginas 378-382
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos
Data de Leitura:
29/06/2017
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPEDIMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CARTÃO DE CREDITO, DEBITO, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, JOGO DE AZAR, INTERNET, PAIS ESTRANGEIRO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Roberto Requião
Prazos:
03/07/2017 - 07/07/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
29/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Roberto Requião,apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 04-05).
Relatório Legislativo
13/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Roberto Requião relator da matéria.
10/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
03/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 03/07/2017
Último dia: 07/07/2017
29/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, c – RISF).
29/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos
Publicado no DSF Páginas 378-382
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 29/06/2017 às 18h38
29/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº97, em 29/06/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 378-382