Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera seis leis para tratar da reforma do Fies: - altera as formas de concessão e pagamento; - altera o modelo de de gestão, criando o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil–CG-Fies; - inclui como fontes de recursos para o Fies os Fundos Constitucionais do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e do Norte (FNO).


Situação Atual Em tramitação

Prazos abertos
Tramitação em regime de urgência - A partir de 04/09/2017
Prazo de vigência prorrogado - De 19/09/2017 a 17/11/2017
Relatores atuais:
Lúcia Vânia (Relator Revisor)
Alex Canziani
Último local:
20/09/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017 (Coordenação de Comissões Mistas)
Último estado:
20/09/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

60 1.505
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 26/09/2017 às 13:11

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
07/07/2017
MPV 785/2017
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
07/07/2017
Avulso inicial da matéria
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
07/07/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Juntada a Mensagem n° 225, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 785, de 6 de julho de 2017 (DOU de 07/07/2017), às fls. 8 a 42.
Legislação x MPV 785/2017
13/07/2017
Sumário Executivo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
14/07/2017
Avulso de emendas
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 278 (duzentas e setenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Diego Garcia 010; 011; 012; Deputado Federal Pedro Fernandes 013; 014; 015; 016; Deputada Federal Cristiane Brasil 017; Deputado Federal Giuseppe Vecci 018; 019; 020; 021; 022; Deputada Federal Pollyana Gama 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Hugo Leal 029; Deputado Federal Flavinho 030; 031; 032; 033; 201; Deputado Federal Weverton Rocha 034; 035; 036; Deputado Federal José Carlos Aleluia 037; Deputado Federal Valmir Assunção 038; Deputado Federal Chico Lopes 039; 040; Deputado Federal Moses Rodrigues 041; 042; 043; 044; 045; 046; 211; 212; 213; 214; Deputado Federal Gonzaga Patriota 047; Deputado Federal Pedro Uczai 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 121; Deputado Federal Sergio Souza 055; 202; Senadora Vanessa Grazziotin 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 160; Deputado Federal Júlio Cesar 065; Deputado Federal Átila Lira 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 203; 204; Deputado Federal Bohn Gass 088; 089; 090; 091; Deputado Federal José Guimarães 092; 093; 094; 095; 096; 097; Senador Cristovam Buarque 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 266; Deputado Federal Izalci Lucas 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; Senadora Kátia Abreu 119; 120; Deputado Federal Angelim 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; Deputada Federal Leandre 130; 131; Deputado Federal Daniel Almeida 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; Deputado Federal Orlando Silva 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Deputada Federal Professora Marcivania 151; 152; 153; 154; 155; Deputado Federal Sergio Vidigal 156; 158; 159; Deputado Federal Beto Faro 157; Deputado Federal André Figueiredo 161; 162; 163; Deputada Federal Josi Nunes 164; 165; 166; Senador Pedro Chaves 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Federal João Daniel 189; Deputado Federal Ságuas Moraes 190; 191; 192; 193; Deputado Federal Augusto Coutinho 194; Senador Dalirio Beber 195; 196; 197; 198; 199; 200; Deputado Federal Alceu Moreira 205; 206; 207; 208; 209; 210; Deputado Federal Aliel Machado 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Deputado Federal Danilo Cabral 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 269; 278; Deputado Federal João Paulo Kleinübing 265; Deputado Federal Valdir Colatto 267; 268; Deputado Federal João Fernando Coutinho 270; 271; 276; Deputado Federal Alfredo Kaefer 272; 273; 274; 275; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante 277 (fls. 49 a 581). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/07/2017.
17/07/2017
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Recebida Nota Técnica nº 28/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 582 a 593).
10/08/2017
REQ 1/2017 - MPV 785/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Pollyana Gama, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 598-600).
Audiência Pública
15/08/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Requer a retirada da emenda 55.
16/08/2017
REQ 2/2017 - MPV 785/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Apresentados os Requerimentos nº 2 e 3 pelo Deputado Átila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 602 a 607).
Requer Audiência Pública para debater a Medida Provisória 785 de 2017 que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências".
16/08/2017
REQ 3/2017 - MPV 785/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Apresentados os Requerimentos nº 2 e 3 pelo Deputado Átila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 602 a 607).
Requer Audiência Pública para debater a Medida Provisória 785 de 2017 que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências".
16/08/2017
REQ 4/2017 - MPV 785/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 4 pelos Deputados Ságuas Moraes e Pedro Uczai, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 608 a 611).
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
16/08/2017
REQ 5/2017 - MPV 785/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Apresentados os Requerimentos nº 5 a 7 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017 para debater sobre a Medida Provisória 785 de 07 de julho 2017 que dispõe sobre o FIES
16/08/2017
REQ 6/2017 - MPV 785/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Apresentados os Requerimentos nº 5 a 7 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017 para debater sobre a Medida Provisória 785 de 07 de julho 2017 que dispõe sobre o FIES
16/08/2017
REQ 7/2017 - MPV 785/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Apresentados os Requerimentos nº 5 a 7 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017 para debater sobre a Medida Provisória 785 de 07 de julho 2017 que dispõe sobre o FIES
16/08/2017
REQ 8/2017 - MPV 785/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Atila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Requer Audiência Pública para debater a Medida Provisória 785 de 2017 que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências".
16/08/2017
REQ 9/2017 - MPV 785/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017 para debater sobre a Medida Provisória 785 de 07 de julho 2017 que dispõe sobre o FIES.
16/08/2017
REQ 10/2017 - MPV 785/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Apresentados os Requerimentos nºs 10 e 11, pelo Deputado Alex Canziani (Plano de Trabalho). Aprovados os Requerimento nºs 10 e 11 (Plano de Trabalho), do Deputado Alex Canziani, que atendem totalmente os Requerimentos nº 2, 3, 5, 7 e 9 e, parcialmente os Requerimentos nº 1, 4, 6 e 8. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: lista de presença, Requerimentos nºs 5 a 11, e ata da 1ª Reunião às fls. 612 a 635).
Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 785, de 2017.
16/08/2017
REQ 11/2017 - MPV 785/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Apresentados os Requerimentos nºs 10 e 11, pelo Deputado Alex Canziani (Plano de Trabalho). Aprovados os Requerimento nºs 10 e 11 (Plano de Trabalho), do Deputado Alex Canziani, que atendem totalmente os Requerimentos nº 2, 3, 5, 7 e 9 e, parcialmente os Requerimentos nº 1, 4, 6 e 8. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: lista de presença, Requerimentos nºs 5 a 11, e ata da 1ª Reunião às fls. 612 a 635).
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras ... Explicação: Reformula o Fundo de Financiamento Estudantil.
23/08/2017
REQ 12/2017 - MPV 785/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13 pelo Senador Roberto Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 639 a 642).
Audiência Pública
23/08/2017
REQ 13/2017 - MPV 785/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13 pelo Senador Roberto Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 639 a 642).
Audiência Pública.
31/08/2017
Carta
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
13/09/2017
Moção
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Mário Ramos Ribeiro - Secretário-Executivo do Ministério da Integração Nacional; Rafael Baldi - Diretor de Negócios da FEBRABAN; Carlos Alberto Viana Costa – Chefe do Departamento de Operações Indiretas do BNDES; Carlos Furlan - Diretor-executivo da Ideal Invest; Bernardo de Pádua - Diretor Executivo da Quero Educação. (anexados: lista de presença, Ofícios nº 15 a 24, e manifestação externa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, às fls. 678 a 699).
Moção dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. (Of. nº 3.192/17/CE/DAP)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
07/07/2017 Publicado no DOU Páginas 2
Publicado no DOU de 07/07/2017, na página 2, a Medida Provisória 785/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 11/07/2017;
- Emendas: de 07/07/2017 até 13/07/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 17/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 17/08/2017;
- Prazo no SF: de 18/08/2017 até 31/08/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 31/08/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 01/09/2017 até 03/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 04/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 18/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Número na Câmara:
MPV 785/2017
Origem externa:
MSG 225/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). ALTERAÇÃO, ACRESCIMO, OBJETIVO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO CENTRO OESTE, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR. ALTERAÇÃO, OBJETIVO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO AMAZONICA, ACRESCIMO, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR. ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, CORRELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO, CURSOS, CREDENCIAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO, DIRETRIZ, BENEFICIARIO, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE). ALTERAÇÃO, REGISTRO, CREDENCIAMENTO, FUNDAÇÃO, DIREITO PRIVADO, APOIO, PROJETO, ENSINO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO
Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Matéria
REQ - Requerimento nº 2 de 2017
REQ - Requerimento nº 8 de 2017
REQ - Requerimento nº 4 de 2017
REQ - Requerimento nº 9 de 2017
REQ - Requerimento nº 12 de 2017
REQ - Requerimento nº 13 de 2017
REQ - Requerimento nº 1 de 2017
REQ - Requerimento nº 7 de 2017
REQ - Requerimento nº 5 de 2017
REQ - Requerimento nº 6 de 2017
REQ - Requerimento nº 3 de 2017
REQ - Requerimento nº 10 de 2017
REQ - Requerimento nº 11 de 2017
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Relatoria:
CMMPV 785/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017):
  • Senadora Lúcia Vânia (Relator Revisor)
  • Deputado Federal Alex Canziani
Prazos:
07/07/2017 - 18/09/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
07/07/2017 - 13/07/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 278 (duzentas e setenta e oito) emendas.

04/09/2017 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
19/09/2017 - 17/11/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43/2017 (DOU de 13-09-2017).

20/09/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Felipe Sartori Sigollo - Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Educação; Alexandre Manoel Ângelo da Silva - Subsecretário de Governança Fiscal e Regulação de Loteria do Ministério da Fazenda; Paulo Roberto Corbucci - Coordenador de Estudos e Pesquisa em Educação da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do IPEA, Pedro Antonio Estrella Pedrosa - Diretor de Gestão de Fundos e Benefícios do FNDE, e Arnaldo Barbosa de Lima Junior - Assessor Especial do MPOG.
(anexados: Relatório de Registro de Presença e Ofícios nºs 25 a 30, às fls. 700 a 707).
15/09/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de setembro de 2017.
13/09/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Mário Ramos Ribeiro - Secretário-Executivo do Ministério da Integração Nacional; Rafael Baldi - Diretor de Negócios da FEBRABAN; Carlos Alberto Viana Costa – Chefe do Departamento de Operações Indiretas do BNDES; Carlos Furlan - Diretor-executivo da Ideal Invest; Bernardo de Pádua - Diretor Executivo da Quero Educação.
(anexados: lista de presença, Ofícios nº 15 a 24, e manifestação externa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, às fls. 678 a 699).
Moção
13/09/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 13/09/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 677).
08/09/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de setembro de 2017.
05/09/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença da seguinte convidada:Bruna Brelaz, Diretora de Relações Institucionais da União Nacional do Estudantes (UNE).
(anexados: lista de presença, às fls. 674 a 676).
01/09/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 05 de setembro de 2017.
31/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido documento remetido pela Associação Nordeste Forte, com manifestação sobre a matéria (fls. 663 a 673).
30/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luiz Claudio Costa - Professor da Universidade Federal de Viçosa, ex-Secretário Executivo do MEC e ex-presidente do INEP; e Wilson Risolia Rodrigues - Diretor Presidente da Falconi Consultores de Resultado.
(Anexados: lista de presença e Ofícios nºs 010 a 014/MPV785-2017, às fls. 656 a 662)
30/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 974/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 785/2017 por aquela Casa é no dia 26 de outubro de 2017 (fl. 655).
25/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 30 de agosto de 2017.
23/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: José Roberto Covac - Assessor Jurídico do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior - Semesp; Sólon Caldas - Diretor executivo da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior - ABMES; Elizabeth Guedes - Vice-Presidente da Associação Nacional das Universidades Privadas - Anup; Catarina de Almeida - Comitê DF da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Gilmar Soares Ferreira - Secretário de Assuntos Educacionais da CNTE; Seme Arone Júnior - Presidente da Associação Brasileira de Estágios - Abres; e Jorge de Jesus Bernardo - Presidente da Câmara de Ensino Superior da CONFENEN.
Ficam prejudicados os Requerimentos nº 12 e 13, de autoria do Senador Roberto Rocha.
(anexados: lista de presença, Ofícios nºs 02 a 09/MPV785-2017, e ata da 2ª Reunião, às fls. 643 a 654).
23/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13 pelo Senador Roberto Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 639 a 642).
REQ 12/2017 - MPV 785/2017
REQ 13/2017 - MPV 785/2017
18/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida cópia de documento remetido pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN), com manifestação sobre a matéria (fls. 636 a 638).
18/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de agosto de 2017.
16/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Apresentados os Requerimentos nºs 10 e 11, pelo Deputado Alex Canziani (Plano de Trabalho).
Aprovados os Requerimento nºs 10 e 11 (Plano de Trabalho), do Deputado Alex Canziani, que atendem totalmente os Requerimentos nº 2, 3, 5, 7 e 9 e, parcialmente os Requerimentos nº 1, 4, 6 e 8.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: lista de presença, Requerimentos nºs 5 a 11, e ata da 1ª Reunião às fls. 612 a 635).
REQ 10/2017 - MPV 785/2017
REQ 11/2017 - MPV 785/2017
16/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Atila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
REQ 8/2017 - MPV 785/2017
16/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 5 a 7 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
REQ 5/2017 - MPV 785/2017
REQ 6/2017 - MPV 785/2017
REQ 7/2017 - MPV 785/2017
16/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelos Deputados Ságuas Moraes e Pedro Uczai, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 608 a 611).
REQ 4/2017 - MPV 785/2017
16/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 2 e 3 pelo Deputado Átila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 602 a 607).
REQ 2/2017 - MPV 785/2017
REQ 3/2017 - MPV 785/2017
15/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº 55 pelo seu autor, Deputado Sergio Souza (fl. 601).
11/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de agosto de 2017.
10/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Pollyana Gama, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 598-600).
REQ 1/2017 - MPV 785/2017
10/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dalirio Beber para Presidente e o Deputado Professor Victório Galli para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Alex Canziani e Relatora-Revisora o Senador Lúcia Vânia.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV785-2017, do Senador Dalirio Beber, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 595 a 597).
************* Retificado em 10/08/2017*************
Relatora-Revisora a Senadora Lúcia Vânia
10/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 372-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 594).
09/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de agosto de 2017.
17/07/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 28/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 582 a 593).
Nota Técnica
14/07/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 278 (duzentas e setenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Diego Garcia 010; 011; 012; Deputado Federal Pedro Fernandes 013; 014; 015; 016; Deputada Federal Cristiane Brasil 017; Deputado Federal Giuseppe Vecci 018; 019; 020; 021; 022; Deputada Federal Pollyana Gama 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Hugo Leal 029; Deputado Federal Flavinho 030; 031; 032; 033; 201; Deputado Federal Weverton Rocha 034; 035; 036; Deputado Federal José Carlos Aleluia 037; Deputado Federal Valmir Assunção 038; Deputado Federal Chico Lopes 039; 040; Deputado Federal Moses Rodrigues 041; 042; 043; 044; 045; 046; 211; 212; 213; 214; Deputado Federal Gonzaga Patriota 047; Deputado Federal Pedro Uczai 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 121; Deputado Federal Sergio Souza 055; 202; Senadora Vanessa Grazziotin 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 160; Deputado Federal Júlio Cesar 065; Deputado Federal Átila Lira 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 203; 204; Deputado Federal Bohn Gass 088; 089; 090; 091; Deputado Federal José Guimarães 092; 093; 094; 095; 096; 097; Senador Cristovam Buarque 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 266; Deputado Federal Izalci Lucas 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; Senadora Kátia Abreu 119; 120; Deputado Federal Angelim 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; Deputada Federal Leandre 130; 131; Deputado Federal Daniel Almeida 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; Deputado Federal Orlando Silva 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Deputada Federal Professora Marcivania 151; 152; 153; 154; 155; Deputado Federal Sergio Vidigal 156; 158; 159; Deputado Federal Beto Faro 157; Deputado Federal André Figueiredo 161; 162; 163; Deputada Federal Josi Nunes 164; 165; 166; Senador Pedro Chaves 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Federal João Daniel 189; Deputado Federal Ságuas Moraes 190; 191; 192; 193; Deputado Federal Augusto Coutinho 194; Senador Dalirio Beber 195; 196; 197; 198; 199; 200; Deputado Federal Alceu Moreira 205; 206; 207; 208; 209; 210; Deputado Federal Aliel Machado 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Deputado Federal Danilo Cabral 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 269; 278; Deputado Federal João Paulo Kleinübing 265; Deputado Federal Valdir Colatto 267; 268; Deputado Federal João Fernando Coutinho 270; 271; 276; Deputado Federal Alfredo Kaefer 272; 273; 274; 275; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante 277 (fls. 49 a 581).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/07/2017.
Avulso de emendas
11/07/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
11/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 13/07/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 6 de julho de 2017, e publicou no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2017, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 11 de julho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 13 de julho de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças:
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 11/07/2017 às 13h47
11/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no DCN de 13/07/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/07/2017 às 11h56
07/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 225, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 785, de 6 de julho de 2017 (DOU de 07/07/2017), às fls. 8 a 42.
Quadro Comparativo
07/07/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Publicado no DOU de 07/07/2017, na página 2, a Medida Provisória 785/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 11/07/2017;
- Emendas: de 07/07/2017 até 13/07/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 17/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 17/08/2017;
- Prazo no SF: de 18/08/2017 até 31/08/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 31/08/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 01/09/2017 até 03/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 04/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 18/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 2