Projeto de Lei do Senado n° 224, de 2017
Autoria: Senador Wilder Morais (PP/GO)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3853/2019
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais.
Explicação da Ementa: Altera o Estatuto do Desarmamento para permitir que residentes em áreas rurais, maiores de 21 anos, adquiram arma de fogo de uso permitido quando preenchidos determinados requisitos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 19/11/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada 22.677 3.669
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-12-30 às 21:13
- Identificação:
- PLS 224/2017
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 12/07/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/07/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 22/08/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 10h32 o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 157/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 29/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Sérgio Petecão. Anexei o Texto Final do PLS nº 224, de 2017. Anexei o Ofício nº 229/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, qu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 181/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- (*) Parecer nº 181, de 2019-PLEN/SF, da CDIR - texto retificado em 15/10/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro na redação final do Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2017, e, consequentemente, nos respectivos autógrafos. O Projeto foi aprovado pelo Senado Federal em 26 de junho último, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 547/2019
- Autor:
- Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da palavra "uma" na frase "aquisição de uma arma de fogo" constante da redação proposta ao § 9º do art. 4º da Lei nº 10.826/2003, no âmbito do Projeto de Lei do Senado nº 224/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- RQS 547/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto nos termos do parecer e do Requerimento nº 547/2019. À Câmara dos Deputados **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 547, de 2019, de Bancada (PS... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão ALCEU DIAS DE FARIA
- Data:
- 30/07/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício Nº , da Câmara Municipal de Tabuleiro - MG
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício Nº 008/2018, da Câmara Municipal de Tabuleiro - MG, e cópia da carta resposta, encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls.19/20). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 53ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- R.S 18/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 04/12/2017
- Descrição/Ementa
- Recurso apresentado ao Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Recurso nº 18, de 2017, primeiro signatário Senador Lindbergh Farias, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do projeto, ressalvado o destaque.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto nos termos do parecer e do Requerimento nº 547/2019. À Câmara dos Deputados **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 547, de 2019, de Bancada (PS... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 517/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n°224 , de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 517, de 02/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 27 a 28). À COARQ | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 224/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 517, de 02/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 27 a 28). À COARQ | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 989/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica a constatação de inexatidão material no texto do Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2017, e o reencaminhamento do texto da referida matéria com as devidas retificações.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 989 de 19/11/2019, Comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados que foi constatada inexatidão material no texto de Projeto de Lei do senado nº 224, de 2017. Nesse sentido, nos termos do inciso III do a... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 139-141 - DSF nº 158 | A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro na redação final do Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2017, e, consequentemente, nos respectivos autógrafos. O Projeto foi aprovado pelo Senado Federal em 26 de junho último, com a Emenda nº 1-CCJ e com supressão da expressão “uma”, destacada, constante do § 9º do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º da referida proposição. Entretanto, a expressão suprimida constou indevidamente da redação final e dos autógrafos da matéria. Assim sendo, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, por se tratar de inexatidão material, devida a lapso manifesto, cuja correção não importa em alteração do sentido da matéria, a Presidência determina a republicação da redação final e o envio de novos autógrafos à Câmara dos Deputados. |
| 16/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 158 | A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro na redação final do Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2017, e, consequentemente, nos respectivos autógrafos. O Projeto foi aprovado pelo Senado Federal em 26 de junho último, com a Emenda nº 1-CCJ e com supressão da expressão “uma”, destacada, constante do § 9º do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º da referida proposição. Entretanto, a expressão suprimida constou indevidamente da redação final e dos autógrafos da matéria. Assim sendo, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, por se tratar de inexatidão material, devida a lapso manifesto, cuja correção não importa em alteração do sentido da matéria, a Presidência determina a republicação da redação final e o envio de novos autógrafos à Câmara dos Deputados. |
| 27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 284-289 - DSF nº 94 | Aprovado o projeto nos termos do parecer e do Requerimento nº 547/2019. À Câmara dos Deputados **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 547, de 2019, de Bancada (PSDB), que solicita destaque para votação em separado da palavra “uma” na frase “aquisição de uma arma de fogo” constante da redação proposta ao § 9º do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003. Aprovado o projeto com a Emenda nº 1 – CCJ, nos termos do parecer, com seguinte resultado: Sim - 38; Não - 4; Abst. - 2; Total - 45. Rejeitada a palavra “uma”, com manifestação de votos favoráveis e contrários em plenário. Aprovado a redação final. (Parecer nº 181, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 115-128 - DSF nº 94 | Aprovado o projeto nos termos do parecer e do Requerimento nº 547/2019. À Câmara dos Deputados **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 547, de 2019, de Bancada (PSDB), que solicita destaque para votação em separado da palavra “uma” na frase “aquisição de uma arma de fogo” constante da redação proposta ao § 9º do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003. Aprovado o projeto com a Emenda nº 1 – CCJ, nos termos do parecer, com seguinte resultado: Sim - 38; Não - 4; Abst. - 2; Total - 45. Rejeitada a palavra “uma”, com manifestação de votos favoráveis e contrários em plenário. Aprovado a redação final. (Parecer nº 181, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 12/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 192 | Encaminhado à publicação o Recurso nº 18, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. |
| 12/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 190-192 | Encaminhado à publicação o Recurso nº 18, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 195 | Encaminhado à publicação do Parecer nº 157/2017-CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, favorável, com a Emenda nº 1- CCJ. A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 229/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do presente Projeto, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 185-195 | Encaminhado à publicação do Parecer nº 157/2017-CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, favorável, com a Emenda nº 1- CCJ. A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 229/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do presente Projeto, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 13/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 354-358 | Leitura da matéria na sessão do SF nº100, em 12/07/2017. (Este processo contém 03 (três) folhas numeradas) |
| 13/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 354-358 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 224/2017 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 29/11/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 29/11/2017 |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 26/06/2019 | PLS nº 224, de 2017, com a Emenda nº 1 - CCJ, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/07/2017
- Despacho:
- 12/07/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 07/02/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/07/2017 - 03/08/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/12/2017 - 08/12/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/12/2017 - 18/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PORTE DE ARMA, AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, ARMA DE FOGO, RESIDENTE, IDADE, ZONA RURAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/06/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLS com a Emenda º 1-CCJ, ressalvado o destaque. Sim: 38; Não: 4; Abst.: 2; Presidente: 1; Total: 45. Retirada a palavra "uma" da expressão "aquisição de uma arma de fogo" constante no parágrafo 9º, acrescido ao artigo 4º, da lei 10.826, de 2003, destacado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 14/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 06/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 19/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 989 de 19/11/2019, Comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados que foi constatada inexatidão material no texto de Projeto de Lei do senado nº 224, de 2017. Nesse sentido, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, reencaminho o texto da referida matéria com as devidas retificações. (fls.34 a 35).
- OFSF 989/2019
- 15/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.33).
- 15/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro na redação final do Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2017, e, consequentemente, nos respectivos autógrafos.
O Projeto foi aprovado pelo Senado Federal em 26 de junho último, com a Emenda nº 1-CCJ e com supressão da expressão “uma”, destacada, constante do § 9º do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º da referida proposição. Entretanto, a expressão suprimida constou indevidamente da redação final e dos autógrafos da matéria.
Assim sendo, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, por se tratar de inexatidão material, devida a lapso manifesto, cuja correção não importa em alteração do sentido da matéria, a Presidência determina a republicação da redação final e o envio de novos autógrafos à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 158
- Publicado no DSF Páginas 139-141 - DSF nº 158
- P.S 181/2019 - PLEN
- 15/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLSF.
- 14/10/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 03/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 517, de 02/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 27 a 28).
À COARQ - OFSF 517/2019
- Autógrafo - PLS 224/2017
- 27/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 26).
- 26/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto nos termos do parecer e do Requerimento nº 547/2019.
À Câmara dos Deputados
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 547, de 2019, de Bancada (PSDB), que solicita destaque para votação em separado da palavra “uma” na frase “aquisição de uma arma de fogo” constante da redação proposta ao § 9º do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.
Aprovado o projeto com a Emenda nº 1 – CCJ, nos termos do parecer, com seguinte resultado: Sim - 38; Não - 4; Abst. - 2; Total - 45.
Rejeitada a palavra “uma”, com manifestação de votos favoráveis e contrários em plenário.
Aprovado a redação final. (Parecer nº 181, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 115-128 - DSF nº 94
- Publicado no DSF Páginas 284-289 - DSF nº 94
- Complemento de resultado
- Avulso de requerimento
- Votações nominais:
- 26/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.12.2017, a matéria não foi apreciada.
Retirada de pauta, a matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 30/07/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício Nº 008/2018, da Câmara Municipal de Tabuleiro - MG, e cópia da carta resposta, encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls.19/20).
- Ofício
- 26/07/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
- 21/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.12.2017, a matéria não foi apreciada.
Retirada de pauta, a matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 13/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
************* Retificado em 21/02/2018*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 12/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 12/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/12/2017.
- 12/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
Discussão, em turno único.
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
De 12/12/2017 a 18/12/2017
- 11/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Recurso nº 18, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 190-192
- Publicado no DSF Páginas 192
- 11/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 05/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
Discussão, em turno único.
- 04/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 18, de 2017, primeiro signatário Senador Lindbergh Farias, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º.
- R.S 18/2017
- 04/12/2017
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- À SLSF.
- 04/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 01/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 04/12/2017 a 08/12/2017
- 30/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação do Parecer nº 157/2017-CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, favorável, com a Emenda nº 1- CCJ.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 229/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do presente Projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 195
- Publicado no DSF Páginas 185-195
- 29/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 157, de 2017, da CCJ.
- 29/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Sérgio Petecão.
Anexei o Texto Final do PLS nº 224, de 2017.
Anexei o Ofício nº 229/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.12). - P.S 157/2017 - CCJ
- 13/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Wilder Morais e à Senadora Simone Tebet, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Sérgio Petecão e do avulso da matéria ao Gabinete do Senador Wilder Morais e da Senadora Simone Tebet.
- 25/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 10h32 o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 02/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Sérgio Petecão.
- 14/07/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/07/2017.
Último dia: 03/08/2017.
- 12/07/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 12/07/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 354-358
- Avulso inicial da matéria
- 12/07/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº100, em 12/07/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 354-358
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:30
