Projeto de Lei do Senado n° 228, de 2017
- Autoria
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para garantir proteção a gestantes ou lactantes em relação a prestação de trabalho em local insalubre.
Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para impedir que a empregada gestante ou lactante exerça quaisquer atividades ou operações em locais insalubres, enquanto perdurar esse estado fisiológico.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 228/2017
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 12/07/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para garantir proteção a gestantes ou lactantes em relação a prestação de trabalho em local insalubre.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/07/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 725/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 11/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 255, II, "c", do Regimento Interno, que o PLS 228/2017 seja submetido ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 725, de 2017, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", do Regimento Interno, que a presente matéria seja submetida ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legisl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 725/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 725, de 2017, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", do Regimento Interno, que a presente matéria seja submetida ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legisl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 87/2018
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 08/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 256, I, do RISF, a retirada do Requerimento nº 725, de 2017, que solicita a oitiva da CDH, para o Projeto de Lei do Senado nº 228/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 87, de 2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 87, de 2018, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita a retirada do Requerimento nº 725, de 2018. À CCJ e à CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 31/08/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência da CDH.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 83-84 - DSF nº 22 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 87, de 2018, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita a retirada do Requerimento nº 725, de 2018. À CCJ e à CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.. |
| 13/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 376-380 | Leitura da matéria na sessão do SF nº100, em 12/07/2017. (Este processo contém 03 (três) folhas numeradas) |
| 13/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 376-380 | Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/07/2017
- Despachos:
- 12/07/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 09/03/2018 (Retirada do Requerimento nº 725, de 2018)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 18/08/2017 - Redistribuição)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 09/03/2018 - Audiência de outra Comissão)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 14/07/2017 - 03/08/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), PROTEÇÃO, EMPREGADO, MULHER, GESTANTE, PRESTAÇÃO, TRABALHO, LOCAL, INSALUBRIDADE.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 12/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 09/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 87, de 2018, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita a retirada do Requerimento nº 725, de 2018.
À CCJ e à CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.. - Publicado no DSF Páginas 83-84 - DSF nº 22
- Avulso de requerimento
- 08/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de retirada, do Senador Paulo Paim.
- 11/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 725, de 2017, do Senador Paulo Paim, que solicita audiência da CDH.
- 11/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 725, de 2017, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", do Regimento Interno, que a presente matéria seja submetida ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - RQS 725/2017
- Avulso de requerimento
- 31/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador Paulo Paim, que solicita audiência da CDH.
- 31/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim para atender à solicitação constante do Oficio nº 900/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão. (fls. 04 e 05)
À SLSF
- 29/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 29/08/2017 18:14
- 29/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 0065/2015-GSPP (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
- 16/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pela Senadora Ana Amélia, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 07/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 04/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 14/07/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/07/2017.
Último dia: 03/08/2017.
- 13/07/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 12/07/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 376-380
- Avulso inicial da matéria
- 12/07/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº100, em 12/07/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 376-380
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:25
