Requerimento n° 571, de 2017


Ementa:
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do RISF, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações relativas à decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a favor do Banco Itaú no processo em que a Receita Federal cobra tributos referentes a ganho de capital gerado na operação de fusão do Itaú com o Unibanco.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
24/01/2019 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 16:53

Identificação:
RQS 571/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do RISF, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações relativas à decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a favor do Banco Itaú no processo em que a Receita Federal cobra tributos referentes a ganho de capital gerado na operação de fusão do Itaú com o Unibanco.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão Diretora. (Este processo contém 3 (três) folhas numeradas). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/07/2017 Publicado no DSF Páginas 424-427
Leitura da matéria na sessão do SF nº100, em 12/07/2017.
13/07/2017 Publicado no DSF Páginas 424-427
Encaminhado à publicação. À Comissão Diretora.
(Este processo contém 3 (três) folhas numeradas).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/07/2017
Despacho:
13/07/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Relatoria:
CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
  • Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
Indexação:
INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), DECISÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSO FISCAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, TRIBUTOS, FUSÃO, BANCOS.
24/01/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(Ação legislativa referente à Sessão de 21 de dezembro de 2018)
Tendo em vista o término da legislatura, o requerimento fica prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
(Esse processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
24/01/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2018
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
À SLSF.
21/12/2018
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/08/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cassio Cunha Lima para relatar.
13/07/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
12/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. À Comissão Diretora.
(Este processo contém 3 (três) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 424-427
Avulso inicial da matéria
12/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº100, em 12/07/2017.
Publicado no DSF Páginas 424-427
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 21:25