Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Explicação da Ementa:
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural, referente a contribuições devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, vencidas até 30 de abril de 2017, incluindo débitos em discussão administrativa ou judicial, desde que o requerimento se dê até o dia 29 de setembro de 2017.


Situação Atual Em tramitação

Prazos abertos
Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias - De 01/08/2017 a 29/09/2017
Tramitação em regime de urgência - A partir de 15/09/2017
Relator atual:
Tereza Cristina
Último local:
13/09/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017 (Coordenação de Comissões Mistas)
Último estado:
13/09/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 19/09/2017 às 12:14

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/08/2017
MPV 793/2017
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
01/08/2017
Avulso inicial da matéria
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
01/08/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Juntada a Mensagem nº 267, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 793, de 2017, de 31 de julho de 2017 (DOU de 01/08/2017), às fls. 4 a 14.
Legislação x MPV 793/2017
03/08/2017
Sumário Executivo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Sumário Executivo da Medida Provisória 793/2017.
03/08/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Retirada a emenda nº 127 pelo seu autor, Senador Acir Gurgacz (fl. 22).
Cancelamento de emenda
04/08/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Retirada a emenda nº 33 pelo seu autor, Senador Valdir Raupp (fl. 23).
Retirada Emenda 33
07/08/2017
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Recebida Nota Técnica nº 37/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 32)
08/08/2017
Avulso de emendas
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 745 (setecentas e quarenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Rodrigues 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Weverton Rocha 007; 008; Deputado Federal Milton Monti 009; Deputado Federal Pedro Fernandes 010; 011; 012; Senador Waldemir Moka 013; 014; 015; Senador Valdir Raupp 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 176; Deputado Federal Valdir Colatto 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 152; 411; 412; 413; 414; 662; 663; 664; Deputado Federal Josué Bengtson 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; Senadora Kátia Abreu 088; 089; 090; 091; 092; 093; Deputado Federal Hildo Rocha 094; 095; Senador Acir Gurgacz 096; 097; 098; 99; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Federal Sergio Vidigal 140; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 141; 142; 143; 144; Deputado Federal Dilceu Sperafico 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Federal Luiz Nishimori 153; 154; 155; 156; 157; Deputado Federal Sergio Souza 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Federal Zeca do Pt 174; 175; Deputado Federal Nilson Leitão 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 571 Deputado Federal Covatti Filho 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 255; 256; 257; 258; 259; Deputado Federal Padre João 253; 254; Deputado Federal Valmir Assunção 260; 261; Senador Cidinho Santos 262; 263; 436; 437; 438; Deputado Federal Jovair Arantes 264; 265; 266; 267; 268; Deputado Federal Júlio Cesar 269; 270; 271; Deputado Federal Bilac Pinto 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; ;284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 596; Deputado Federal Jerônimo Goergen 336; 337; 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 627; 628; 696; 697; Deputado Federal Arthur Oliveira Maia 409; Deputado Federal Dagoberto Nogueira 410; Deputado Federal Tenente Lúcio 415; 416; Senador Flexa Ribeiro 417; 418; Deputado Federal Mário Negromonte Jr. 419; 420; 421; 422; Senador José Pimentel 423; 424; Deputado Federal Zé Silva 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; Deputado Federal Pompeo de Mattos 435; Deputado Federal Domingos Sávio 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 508; 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; Deputado Federal Evandro Roman 458; 459; 460; 461; 462 Deputado Federal Luiz Cláudio 473; 474; Deputado Federal Bohn Gass 503; 504; 595; Senador Wilder Morais 505; 506; 507; Senador José Medeiros 528; 529; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 567; 568; 569; 570; Deputado Federal Rodrigo de Castro 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 585; Deputado Federal Jair Bolsonaro 586; 587; Deputado Federal Marcos Montes 588; 589; 590; 591; 592; 593; 594; 622; Deputado Federal Marcon 597; 598; 599; Deputado Federal Zé Carlos 600; 601; 602; 603; Senador Ronaldo Caiado 604; 605; 606; 607; 608; 609; 610; 611; 612; 613; 614; 615; 616; 617; 618; 619; Deputado Federal João Daniel 620; Senador Roberto Rocha 621; Deputada Federal Erika Kokay 623; 624; 625; 626; Deputado Federal Pedro Uczai 629; 630; 631; Senador Pedro Chaves 632; 633; 634; 635; Deputado Federal Luis Carlos Heinze 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 645; 646; 647; 648; 649; 650; 651; 652; 653; 654; 655; 656; 657; 658; 659; 660; 661; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 665; 666; 667; 668; 669; 670; 671; 672; 673; Deputado Federal Mauro Pereira 674; Deputado Federal Carlos Marun 675; Senadora Ana Amélia 676; 677; 678; 679; 680; 681; 682; 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 744; Deputado Federal Afonso Florence 698; 699; Deputado Federal Carlos Zarattini 700; 701; Deputado Federal Hugo Motta 702; Deputado Federal Alessandro Molon 703; 704; 705; 706; Deputado Federal Ademir Camilo 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 715; 716; 717; 718; Deputado Federal Alfredo Kaefer 719; 720; 721; 722; 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; Senador Antonio Anastasia 730; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742; 743; Deputado Federal José Guimarães 745. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
Avulso de emendas
08/08/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Retirada a emenda nº 217 pelo seu autor, Deputado Nilson Leitão.
Requer a retirada da emenda 217.
09/08/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Retirada a emenda nº 74 pelo seu autor, Deputado Josué Bengtson.
Requer a retirada da Emenda 74.
09/08/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Retirada a emenda nº 542 pelo seu autor, Senador José Medeiros.
Requer a retirada da Emenda 542.
14/08/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Retirada a emenda nº 498 pelo seu autor, Deputado Domingos Sávio (fl. 1278).
Requer a retirada da Emenda 498.
15/08/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Requerimento de retirada da Emenda Aditiva n° 371
16/08/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Retirada a emenda nº 632 pelo seu autor, Senador Pedro Chaves (fl. 1280).
Retirada da Emenda n. 632 a MPV 793, de 2017
16/08/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Retirada a emenda nº 590 pelo seu autor, Deputado Marcos Montes (fl. 1281).
Requer a retirada da Emenda nº 590 apresentada na Medida Provisória nº 793 de 2017.
23/08/2017
REQ 1/2017 - MPV 793/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Apresentado o Requerimento nº1 pelos Deputados Beto Faro e Marcon, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1285).
Audiência Pública
30/08/2017
REQ 2/2017 - MPV 793/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 2 pela Deputada Tereza Cristina, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1287).
Audiência Pública
05/09/2017
REQ 3/2017 - MPV 793/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Aprovados os Requerimentos nº 1, dos Deputados Beto Faro e Marcon; nº 2, da Deputada Tereza Cristina, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, bem como o Plano de Trabalho (Requerimento nº 3). Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: lista de presença e Plano de Trabalho às fls. 1288 a 1290).
Plano de Trabalho da Comissão Especial
12/09/2017
REQ 4/2017 - MPV 793/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Nilson Leitão, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1291 e 1292).
Requer a inclusão da ABRALEITE como entidade participante na audiência pública desta comissão com data 13/09/2017.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/08/2017 Publicado no DOU Páginas 4
Publicado no DOU de 01/08/2017, na página 4, a Medida Provisória 793/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 03/08/2017;
- Emendas: de 02/08/2017 até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Número na Câmara:
MPV 793/2017
Origem externa:
MSG 267/2017
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, PRODUTOR RURAL, EMPREGADOR RURAL, ADQUIRENTE, PRODUTO RURAL, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Matéria
REQ - Requerimento nº 1 de 2017
REQ - Requerimento nº 4 de 2017
REQ - Requerimento nº 3 de 2017
REQ - Requerimento nº 2 de 2017
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Relatoria:
CMMPV 793/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017):
  • Deputada Federal Tereza Cristina
Prazos:
01/08/2017 - 29/09/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/08/2017 - 07/08/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN) - CN-CMMPV 793/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017)

Foram apresentadas 745 (setecentas e quarenta e cinco) emendas.

15/09/2017 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
13/09/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Bruno Barcelos Lucchi – Superintendente Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Alberto Broch – Vice-Presidente e Secretário de Relações Internacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG); Paulo Roberto Stöberl – Assessor Jurídico do Sistema OCEPAR; Roberto Queiroga – Diretor-Executivo da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (ACEBRA); Geraldo Borges – Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Leite (ABRALEITE).
(anexados: lista de presença, Ofícios nºs 002 a 013/MPV 793-2017, e atas das 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 1295 a 1312).
12/09/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Claudio Xavier Seefelder Filho, Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial Administrativa Tributária da PGFN; João Paulo Ramos Fachada Martins da Silva, Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal do Brasil; Tadeu Paulo Bellincanta, Assessor da Presidência da Associação Brasileira dos Exportadores de Carne (ABIEC); Paulo Mustefaga, Coordenador de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFIGO); Sérgio Pitt, Presidente da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra); e Cristiane de Oliveira Coelho Galvão, Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados.
(anexada: lista de presença às fls. 1293 e 1294)
12/09/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Nilson Leitão, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1291 e 1292).
REQ 4/2017 - MPV 793/2017
08/09/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 12 e 13 de setembro de 2017.
05/09/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Aprovados os Requerimentos nº 1, dos Deputados Beto Faro e Marcon; nº 2, da Deputada Tereza Cristina, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, bem como o Plano de Trabalho (Requerimento nº 3).
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: lista de presença e Plano de Trabalho às fls. 1288 a 1290).
REQ 3/2017 - MPV 793/2017
01/09/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de setembro de 2017.
30/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pela Deputada Tereza Cristina, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1287).
REQ 2/2017 - MPV 793/2017
30/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 980/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 793/2017 por aquela Casa é no dia 7 de novembro de 2017 (fl. 1286).
23/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº1 pelos Deputados Beto Faro e Marcon, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1285).
REQ 1/2017 - MPV 793/2017
23/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dário Berger para Presidente e o Deputado Nilson Leitão para Vice-Presidente; e designada Relatora a Deputada Tereza Cristina.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV793-2017, do Senador Dário Berger, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 1282 a 1284).
21/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 23 de agosto de 2017.
16/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 590 pelo seu autor, Deputado Marcos Montes (fl. 1281).
Requerimento
16/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 632 pelo seu autor, Senador Pedro Chaves (fl. 1280).
Requerimento
15/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 371 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl. 1279).
14/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 498 pelo seu autor, Deputado Domingos Sávio (fl. 1278).
Requerimento
11/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas emendas nºs 1 a 745 e Requerimentos de retirada das emendas nº 74, 217 e 542 (fls. 34 a 1.277).
10/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 380-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 33).
09/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 542 pelo seu autor, Senador José Medeiros.
Requerimento
09/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 74 pelo seu autor, Deputado Josué Bengtson.
Requerimento
08/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 217 pelo seu autor, Deputado Nilson Leitão.
Requerimento
08/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 745 (setecentas e quarenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Rodrigues 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Weverton Rocha 007; 008; Deputado Federal Milton Monti 009; Deputado Federal Pedro Fernandes 010; 011; 012; Senador Waldemir Moka 013; 014; 015; Senador Valdir Raupp 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 176; Deputado Federal Valdir Colatto 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 152; 411; 412; 413; 414; 662; 663; 664; Deputado Federal Josué Bengtson 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; Senadora Kátia Abreu 088; 089; 090; 091; 092; 093; Deputado Federal Hildo Rocha 094; 095; Senador Acir Gurgacz 096; 097; 098; 99; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Federal Sergio Vidigal 140; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 141; 142; 143; 144; Deputado Federal Dilceu Sperafico 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Federal Luiz Nishimori 153; 154; 155; 156; 157; Deputado Federal Sergio Souza 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Federal Zeca do Pt 174; 175; Deputado Federal Nilson Leitão 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 571 Deputado Federal Covatti Filho 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 255; 256; 257; 258; 259; Deputado Federal Padre João 253; 254; Deputado Federal Valmir Assunção 260; 261; Senador Cidinho Santos 262; 263; 436; 437; 438; Deputado Federal Jovair Arantes 264; 265; 266; 267; 268; Deputado Federal Júlio Cesar 269; 270; 271; Deputado Federal Bilac Pinto 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; ;284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 596; Deputado Federal Jerônimo Goergen 336; 337; 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 627; 628; 696; 697; Deputado Federal Arthur Oliveira Maia 409; Deputado Federal Dagoberto Nogueira 410; Deputado Federal Tenente Lúcio 415; 416; Senador Flexa Ribeiro 417; 418; Deputado Federal Mário Negromonte Jr. 419; 420; 421; 422; Senador José Pimentel 423; 424; Deputado Federal Zé Silva 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; Deputado Federal Pompeo de Mattos 435; Deputado Federal Domingos Sávio 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 508; 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; Deputado Federal Evandro Roman 458; 459; 460; 461; 462 Deputado Federal Luiz Cláudio 473; 474; Deputado Federal Bohn Gass 503; 504; 595; Senador Wilder Morais 505; 506; 507; Senador José Medeiros 528; 529; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 567; 568; 569; 570; Deputado Federal Rodrigo de Castro 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 585; Deputado Federal Jair Bolsonaro 586; 587; Deputado Federal Marcos Montes 588; 589; 590; 591; 592; 593; 594; 622; Deputado Federal Marcon 597; 598; 599; Deputado Federal Zé Carlos 600; 601; 602; 603; Senador Ronaldo Caiado 604; 605; 606; 607; 608; 609; 610; 611; 612; 613; 614; 615; 616; 617; 618; 619; Deputado Federal João Daniel 620; Senador Roberto Rocha 621; Deputada Federal Erika Kokay 623; 624; 625; 626; Deputado Federal Pedro Uczai 629; 630; 631; Senador Pedro Chaves 632; 633; 634; 635; Deputado Federal Luis Carlos Heinze 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 645; 646; 647; 648; 649; 650; 651; 652; 653; 654; 655; 656; 657; 658; 659; 660; 661; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 665; 666; 667; 668; 669; 670; 671; 672; 673; Deputado Federal Mauro Pereira 674; Deputado Federal Carlos Marun 675; Senadora Ana Amélia 676; 677; 678; 679; 680; 681; 682; 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 744; Deputado Federal Afonso Florence 698; 699; Deputado Federal Carlos Zarattini 700; 701; Deputado Federal Hugo Motta 702; Deputado Federal Alessandro Molon 703; 704; 705; 706; Deputado Federal Ademir Camilo 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 715; 716; 717; 718; Deputado Federal Alfredo Kaefer 719; 720; 721; 722; 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; Senador Antonio Anastasia 730; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742; 743; Deputado Federal José Guimarães 745.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
Avulso de emendas
07/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 37/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 32)
Nota Técnica
04/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Retirada a emenda nº 33 pelo seu autor, Senador Valdir Raupp (fl. 23).
Requerimento
03/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Retirada a emenda nº 127 pelo seu autor, Senador Acir Gurgacz (fl. 22).
Requerimento
03/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
03/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 31 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 267 de 2017.
Designada, em 3 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 15 a 21)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF; e
- Ofício nº 85/2017, do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 10 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 03/08/2017 às 15h03
01/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 267, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 793, de 2017, de 31 de julho de 2017 (DOU de 01/08/2017), às fls. 4 a 14.
Quadro Comparativo
01/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 01/08/2017, na página 4, a Medida Provisória 793/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 03/08/2017;
- Emendas: de 02/08/2017 até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 4