Projeto de Lei do Senado n° 239, de 2017
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a obrigatoriedade de transmissão, em tempo real, através da rede mundial de computadores, das sessões colegiadas de órgãos públicos.
Explicação da Ementa:
Obriga transmissão, em tempo real, pela internet, de todas as sessões colegiadas, de qualquer natureza, dos órgãos públicos integrantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da Defensoria Pública, sem prejuízo da transmissão cumulativa por outros meios de comunicação; dispõe que o conteúdo da transmissão deve ser mantido disponível na internet por, no mínimo, 5 anos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 239/2017
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 13/07/2017
- Descrição/Ementa
- Institui a obrigatoriedade de transmissão, em tempo real, através da rede mundial de computadores, das sessões colegiadas de órgãos públicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCT e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 239, de 2017, do Senador Alvaro Dias, que institui a obrigatoriedade de transmissão, em tempo real, através da rede mundial de computadores, das sessões colegiadas de órgãos públicos.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Rocha, com relatório favorável ao projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 141/2017 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 28/11/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 239, de 2017, do Senador Alvaro Dias, que institui a obrigatoriedade de transmissão, em tempo real, através da rede mundial de computadores, das sessões colegiadas de órgãos públicos.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, dispensada a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Paulo Rocha, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 537/2019
- Autor:
- Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 230 e 239/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
- Data:
- 24/06/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício SF 477/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 28/11/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 384-385 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 537/2019, do Senador Arolde de Oliveira, solicitando tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nos. 230 e 239/2017. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 02/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 741-746 | Leitura da matéria na sessão do SF nº105, em 01/08/2017. (Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas) |
| 02/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 741-746 | Encaminhado à publicação. À CCT e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCT - PLS 239/2017 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CCT | 29/11/2017 | Aprovada - SF-CCT - 29/11/2017 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/08/2017
- Despacho:
- 01/08/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Arolde de Oliveira (encerrado em 22/10/2020 - Falecimento)
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Paulo Rocha (encerrado em 28/11/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/08/2017 - 09/08/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, TRANSMISSÃO, SESSÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, ÓRGÃO PUBLICO, INTERNET, SIMULTANEIDADE.
| Matéria |
|---|
| RQS 537/2019 |
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 537, de 2019, do Senador Arolde de Oliveira, que solicita tramitação conjunta do PLS 230/2017 com o PLS 239/2017.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 537/2019, do Senador Arolde de Oliveira, solicitando tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nos. 230 e 239/2017.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 384-385 - DSF nº 93
- 24/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura, de requerimento do Senador Arolde de Oliveira, que solicita a tramitação conjunta da matéria.
- 24/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Arolde de Oliveira para atender à solicitação constante do OF. SF/477/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento para tramitação em conjunto dos PLSs nº 230 e 239, de 2017.
À SLSF.
- 30/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/11/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
- 28/11/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, dispensada a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Paulo Rocha, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao Projeto, com a Emenda n.º 01- CCT.
************* Retificado em 29/11/2017*************
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Paulo Rocha, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao Projeto, com a Emenda n.º 01- CCT. - P.S 141/2017 - CCT
- 24/11/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 37ª reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 28/11/2017.
- 01/11/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Rocha, com relatório favorável ao projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 10/08/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para relatar.
- 10/08/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 03/08/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 03.08.2017
Último dia: 09.08.2017
- 02/08/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 02/08/2017.
Aguardando recebimento de emendas.
- 01/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCT e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 741-746
- Avulso inicial da matéria
- 01/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº105, em 01/08/2017.
(Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 741-746
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:24
