Projeto de Lei do Senado n° 243, de 2017
- Autoria
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar que os fabricantes de produtos industrializados utilizem plásticos biodegradáveis como insumo.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12305/2010) para determinar que os fabricantes industriais utilizem plásticos biodegradáveis como insumo e proibir a adição de metais pesados na fabricação de plásticos oxi-biodegradáveis.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 20/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 243/2017
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 01/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar que os fabricantes de produtos industrializados utilizem plásticos biodegradáveis como insumo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 295/2018
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 09/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea “c”, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 243, de 2017, seja ouvida, além da Comissão constante do despacho inicial, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em atendimento ao Of. SF/1.240/2017, de 21 de novembro de 2017, o processado é encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para que, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal, dê-se seguimento à tramitação de requerimento... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/05/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 295/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 295, de 2018, do Senador Paulo Bauer, solicitando que a matéria seja submetida ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLC 20/2018 com o PL 1405/2019, o PL 1330/2019, o PLS 382/2018, o PLS 263/2018, o PLS 159/2018, o PLS 92/2018 e o PLS 243/2017, por tratarem da mesma matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita à CMA, a remessa dos PL n° 1405/2019, pls n° 263/2018 e PLS n° 243/2017 para tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, o Oficio nº 131/2019, da Presidência do Senado Federal, à folha 9, referente à leitura de Requerimento de tramitação conjunta deste PLS 243 junto aos PLS 263/2018 e PL 1405/2019 que se encontram nesta CMA junto aos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Of. SF/387/2019, da Presidência do Senado, que solicita remessa do PL 1405/2019 e do PL PLS 243/2017 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Otto Alencar que pretende tramitação conjunta, por tratarem da mesma matéria.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, o Oficio nº 387/2019, da Presidência do Senado Federal, anexado à folha 10, referente à leitura de Requerimento de tramitação conjunta deste PLS 243 junto ao PL 1405/2019, que se encontram nesta CMA, junto aos PLC ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 10/10/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica requerimento de tramitação conjunta da senadora Leila Barros e solicita processado físico das matérias: PLS 719/2015, PLS 243/2017 e PL 1405/2019
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, o Oficio nº 774/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a pedido de remessa do processado do PLS 243/2017 à Secretaria Geral da Mesa, para leitura de requerimento da senadora Leila Barros para tramitação c... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 1008-1009 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 295, de 2018, do Senador Paulo Bauer, solicitando que a matéria seja submetida ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 02/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 764-768 | Leitura da matéria na sessão do SF nº105, em 01/08/2017. (Esse processo contém 03(três) folhas numeradas e rubricadas.) |
| 02/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 764-768 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/08/2017
- Despacho:
- 01/08/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Roberto Muniz (encerrado em 06/04/2018 - Redistribuição)
- Senadora Leila Barros (encerrado em 21/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 03/08/2017 - 09/08/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, POLITICA NACIONAL , RESIDUO, DETERMINAÇÃO, FABRICANTE, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, UTILIZAÇÃO, PLÁSTICO, PRODUTO BIODEGRADAVEL, INSUMO.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Oficio nº 774/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a pedido de remessa do processado do PLS 243/2017 à Secretaria Geral da Mesa, para leitura de requerimento da senadora Leila Barros para tramitação conjunta das seguintes matérias: PLS 719/2015, PL 1405/2019, PL 1330/2019, PLS 382/2018, PLS 263/2018, PLS 159/2018, PLS 92/2018, PLS 243/2017 e PLC 20/2018.
Anexado ao processado (fl. 11). - Ofício
- 06/06/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Oficio nº 387/2019, da Presidência do Senado Federal, anexado à folha 10, referente à leitura de Requerimento de tramitação conjunta deste PLS 243 junto ao PL 1405/2019, que se encontram nesta CMA, junto aos PLC 20/2018, PL 1405/2018, PL 1330/2019, PLS 382/2018, PLS 263/2018, PLS 159/2018, PLS 92/2018 e PLS 243 de 2017.
************* Retificado em 07/06/2019*************
Recebido, nesta data, o Oficio OF. SF nº 387/2019, da Presidência do Senado Federal, anexado à folha 10, que solicita envio do processado à Mesa para leitura de Requerimento de tramitação conjunta deste PLS 243/2017 com o PLC 20/2018, PL 1330/2019, PL 1405/2019, PLS 382/2018, PLS 263/2018, PLS 159/2018 e PLS 92/2018. - Ofício
- 02/04/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Oficio nº 131/2019, da Presidência do Senado Federal, à folha 9, referente à leitura de Requerimento de tramitação conjunta deste PLS 243 junto aos PLS 263/2018 e PL 1405/2019 que se encontram nesta CMA junto aos PLS 159/2019 que se encontra na CAS, PL 1330/2019 que se encontra na CCJ, PLS 382/2018 e 92/2018 que se encontram na CAE.
- Ofício
- 26/03/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 28/12/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da CMA.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 28/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018)
Prejudicado o Requerimento nº 295, de 2018, em virtude do término da legislatura.
O presente projeto retorna ao exame da CMA, em decisão terminativa.
- 27/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 295, de 2018, do Senador Paulo Bauer, que solicita audiência da CAE.
- 16/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 295, de 2018, do Senador Paulo Bauer, solicitando que a matéria seja submetida ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 1008-1009 - DSF nº 67
- Avulso de requerimento
- 10/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita audiência da CAE.
************* Retificado em 17/05/2018*************
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Paulo Bauer, que solicita audiência da CAE.
- 09/05/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Em atendimento ao Of. SF/1.240/2017, de 21 de novembro de 2017, o processado é encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para que, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal, dê-se seguimento à tramitação de requerimento do Senador Paulo Bauer, para que sobre o projeto seja também ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos.
Anexado o Memo. 5/2018/CMA à fl. 6. - RQS 295/2018
- 21/11/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Ofício SF/1240/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação de requerimento do Senador Paulo Bauer para que a Comissão de Assuntos Econômicos seja, também, ouvida sobre a matéria (fls. 4 e 5).
- 21/08/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Muniz, para relatar.
- 10/08/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 03/08/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 03/08/2017
Último dia: 09/08/2017
- 02/08/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
- 01/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 764-768
- Avulso inicial da matéria
- 01/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº105, em 01/08/2017.
(Esse processo contém 03(três) folhas numeradas e rubricadas.) - Publicado no DSF Páginas 764-768
Última atualização de dados legislativos: 31/03/2023 10:09
