Projeto de Lei do Senado n° 244, de 2017

Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5548/2019

Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego

Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros.

Explicação da Ementa: Altera a Lei do Trabalho Temporário (Lei 6019/1974) para obrigar a empresa prestadora de serviço a terceiros com 100 (cem) ou mais empregados a preencher no mínimo 5% das vagas com mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social.

Texto inicial Tramitação bicameral Imprimir

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:: À Câmara dos Deputados
Último local:: 20/12/2021 - Assessoria Técnica
Último estado:: 16/10/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Documentos

Identificação:: PLS 244/2017
Autor:: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:: 01/08/2017
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros.
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 01/08/2017
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação ... | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:: 14/03/2018
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros.
Local:: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:: Recebido Relatório da Senadora Angela Portela com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emenda que apresenta. | Veja a tramitação

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Identificação:: P.S 16/2018 - CDH
Autor:: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:: 21/03/2018
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros.
Local:: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:: Na 20ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:: 18/04/2018
Local:: Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:: Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH. (fls. 12 a 15) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:: 16/04/2019
Local:: Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:: Recebido o Relatório do Senador Luiz do Carmo, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CDH, com uma subemenda que apresenta, e 2-CDH. | Veja a tramitação

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Identificação:: P.S 38/2019 - CAS
Autor:: Comissão de Assuntos Sociais
Data:: 10/07/2019
Local:: Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:: Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CDH-CAS (com a Subemenda nº 1-CAS) e 2-CDH-CAS, relatados pelo Senador Luiz do Carmo. Anexado o Texto Final do PLS... | Veja a tramitação

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Identificação:: Ofício
Autor:: Cidadão Câmara Municipal de Itapevi - SP
Data:: 20/12/2021
Descrição/Ementa: Ofício nº 450/2021 - CPL, da Câmara Municipal de Itapevi - SP, que encaminha manifestação de apoio à matéria.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Anexada cópia eletrônica do Ofício nº 450/2021 - CPL, da Câmara Municipal de Itapevi - SP, que encaminha manifestação de apoio à matéria. | Veja a tramitação

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:: 22/03/2018
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CDH
Local:: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Assuntos Sociais
Data:: 10/07/2019
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CAS
Local:: Comissão de Assuntos Sociais

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Assuntos Sociais
Data:: 10/07/2019
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 29ª Reunião CAS
Local:: Comissão de Assuntos Sociais

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Identificação:: Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:: Senador
Data:: 10/07/2019
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros.
Local:: Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:: Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CDH-CAS (com a Subemenda nº 1-CAS) e 2-CDH-CAS, relatados pelo Senador Luiz do Carmo. Anexado o Texto Final do PLS... | Veja a tramitação

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Identificação:: Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:: Senador
Data:: 02/08/2019
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Juntado texto final revisado (fls. 29 e 30). | Veja a tramitação

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Identificação:: OFSF 832/2019
Autor:: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:: 16/10/2019
Descrição/Ementa: Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 244, de 2017.
Local:: Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:: Remetido Ofício SF nº 832, de 16/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 33 e 34). À COARQ. | Veja a tramitação

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Identificação:: Autógrafo - PLS 244/2017
Autor:: Senado Federal
Data:: 16/10/2019
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros.
Local:: Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:: Remetido Ofício SF nº 832, de 16/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 33 e 34). À COARQ. | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
06/08/2019	Publicado no DSF Páginas 332 - DSF nº 109	Encerrou-se em 2 de agosto o prazo para interposição de recurso. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
13/07/2019	Publicado no DSF Páginas 76-77 - DSF nº 105	Encaminhado à publicação o Ofício nº 131, de 2019-CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria.
12/07/2019	Publicado no DSF Páginas 130-139 - DSF nº 104	Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CDH-CAS (com a Subemenda nº 1-CAS) e 2-CDH-CAS, relatados pelo Senador Luiz do Carmo. Anexado o Texto Final do PLS nº 244, de 2017, na CAS. Anexado o Ofício nº 131/2019-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
23/03/2018	Publicado no DSF Páginas 337-344 - DSF nº 31	Na 20ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
02/08/2017	Publicado no DSF Páginas 769-773	Leitura da matéria na sessão do SF nº105, em 01/08/2017. (Esse processo contém 03(três) folhas numeradas e rubricadas)
02/08/2017	Publicado no DSF Páginas 769-773	Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Emendas

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa 2 emendas

Identificação	Autor	Data de apresentação	Turno	Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 244/2017	Senadora Ângela Portela (PDT/RR)	22/03/2018	Único	Aprovada - SF-CDH - 21/03/2018
EMENDA 2 / CDH - PLS 244/2017	Senadora Ângela Portela (PDT/RR)	22/03/2018	Único	Aprovada - SF-CDH - 21/03/2018

Informações complementares

Tramitação encerrada

Data de Leitura:

01/08/2017

Despacho:

01/08/2017 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa

Relatoria:

CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):

Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
Senadora Juíza Selma (encerrado em 28/02/2019 - Redistribuição)
Senador Luiz do Carmo (encerrado em 10/07/2019 - Deliberação da matéria)

CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):

Senador Romário (encerrado em 30/08/2017 - Redistribuição)
Senadora Ângela Portela (encerrado em 21/03/2018 - Deliberação da matéria)

Prazos:

03/08/2017 - 09/08/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

15/07/2019 - 02/08/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

Indexação:

ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRABALHO, EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHO TEMPORARIO, OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA, VIOLENCIA DOMESTICA.

Inclusões em Ordem do Dia:

Em 12/03/2019 - - (Não houve deliberação.)

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

20/12/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Anexada cópia eletrônica do Ofício nº 450/2021 - CPL, da Câmara Municipal de Itapevi - SP, que encaminha manifestação de apoio à matéria.; Ofício

16/10/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Remetido Ofício SF nº 832, de 16/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 33 e 34).
À COARQ.; OFSF 832/2019; Autógrafo - PLS 244/2017

06/08/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 32).

05/08/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: APROVADA
Ação:: Encerrou-se em 2 de agosto o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.; Publicado no DSF Páginas 332 - DSF nº 109

02/08/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de recurso.

02/08/2019: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 29 e 30).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

16/07/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: À Corele para elaboração do texto final.

12/07/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 131, de 2019-CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.; Publicado no DSF Páginas 76-77 - DSF nº 105

12/07/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 15/07/2019 a 02/08/2019. Perante a Mesa.

11/07/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.

10/07/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

10/07/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Luiz do Carmo por deliberação da matéria.

10/07/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:: Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CDH-CAS (com a Subemenda nº 1-CAS) e 2-CDH-CAS, relatados pelo Senador Luiz do Carmo.
Anexado o Texto Final do PLS nº 244, de 2017, na CAS.
Anexado o Ofício nº 131/2019-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.; Publicado no DSF Páginas 130-139 - DSF nº 104; P.S 38/2019 - CAS; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária

05/07/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2019.

03/07/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Em reunião realizada em 03/07/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

28/06/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/07/2019.

26/06/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Em reunião realizada em 26/06/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

21/06/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/06/2019.

12/06/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Na 22ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o relatório é lido, e são adiadas a discussão e a votação.

07/06/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/06/2019.

16/04/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Luiz do Carmo, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CDH, com uma subemenda que apresenta, e 2-CDH.; Relatório Legislativo

14/03/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Redistribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório.

14/03/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

14/03/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à CCJ.
************* Retificado em 14/03/2019*************
Encaminhado à CAS.

12/03/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

12/03/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.

28/02/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Devolvido pela Senadora Selma Arruda, para redistribuição.

21/02/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído à Senadora Selma Arruda, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.

29/01/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Matéria aguardando designação de Relatoria.

20/12/2018: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

18/04/2018: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH. (fls. 12 a 15)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

04/04/2018: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.

23/03/2018: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.

22/03/2018: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Juntei, às fls. 4 a 11, o Parecer, a lista do registro de presença dos Senadores e a decisão da Comissão.
À CAS para prosseguimento da tramitação.

21/03/2018: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Na 20ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.; Publicado no DSF Páginas 337-344 - DSF nº 31; P.S 16/2018 - CDH

19/03/2018: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/03/2018.

14/03/2018: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido Relatório da Senadora Angela Portela com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emenda que apresenta.; Relatório Legislativo

18/10/2017: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa a Senadora Angela Portela relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.

30/08/2017: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: O Senador Romário devolve a relatoria para redistribuição.
Aguardando distribuição.

29/08/2017: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Romário relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.

10/08/2017: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.

03/08/2017: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 03.08.2017
Último dia: 09.08.2017.

02/08/2017: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.

01/08/2017: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Publicado no DSF Páginas 769-773; Avulso inicial da matéria

01/08/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº105, em 01/08/2017.
(Esse processo contém 03(três) folhas numeradas e rubricadas); Publicado no DSF Páginas 769-773

Última atualização de dados legislativos: 21/12/2021 15:23

Atividade Legislativa

Projeto de Lei do Senado n° 244, de 2017

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