Projeto de Lei do Senado n° 247, de 2017 (Complementar)
- Autoria
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para desburocratizar a realização de transferências voluntárias aos entes da Federação.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para dispensar a comprovação do pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, limitando a exigência à demonstração da quitação das contribuições previdenciárias federais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- PLS 247/2017
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 01/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para desburocratizar a realização de transferências voluntárias aos entes da Federação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 434-438 | Leitura da matéria na sessão do SF nº106, em 02/08/2017. (Este processo contém 03 (três) folhas numeradas) |
03/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 434-438 | Encaminhado à publicação. À CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/08/2017
- Despacho:
- 02/08/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Serra (encerrado em 04/04/2019 - Redistribuição)
- Senador Zequinha Marinho (encerrado em 20/02/2020 - Redistribuição)
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 25/08/2022 - Redistribuição)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DESBUROCRATIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREVISÃO, ORÇAMENTO.
- 05/08/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 25/08/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati, para redistribuição.
- 11/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
- 20/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, para redistribuição.
- 20/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 04/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Serra, para redistribuição.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/08/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Serra relator da matéria.
- 02/08/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 434-438
- Avulso inicial da matéria
- 02/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº106, em 02/08/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 434-438
Última atualização de dados legislativos: 16/08/2023 15:49