Projeto de Lei do Senado n° 248, de 2017
- Autoria
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Destina dois por cento da arrecadação bruta mensal das loterias federais aos fundos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.
Explicação da Ementa:
Determina que dois por cento da arrecadação bruta mensal das loterias federais seja destinado aos fundos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal, na proporção dos coeficientes do Fundo de Participação de Estados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 248/2017
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 01/08/2017
- Descrição/Ementa
- Destina dois por cento da arrecadação bruta mensal das loterias federais aos fundos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h45min, o Relatório do Senador Cidinho Santos, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigues Palma (PL/MT)
- Data:
- 17/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 10h10min o relatório do Senador Rodrigues Palma, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 08/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h50min, relatório do Senador Alessandro Vieira com voto pela prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 03/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requerendo tramitação conjunta com os seguintes Projetos de Lei do Senado: - PLS 029, de 2009; - PLS 275 e 745, de 2011; - PLS 299, de 2013; - PLS 062, 114 e 506, de 2015; - PLS 056 e 421, de 2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1055/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos PLC 201/2015, PLS 163/2011, 114/2015, PLS 56/2016, 248/2017, PLS 320/2018, PL 580/2019 e PL 3709/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Tangará da Serra - MT
- Data:
- 25/01/2021
- Descrição/Ementa
- OFICIO N.° 283/CM/2020, da Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFICIO N.° 283/CM/2020, da Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT. À SLSF, por devolução | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- OFICIO N.° 370/CM/2020, da Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFICIO N.° 370/CM/2020, da Câmara Municipal de Tangará da Serra - MT. À SLSF, por devolução | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Tangará da Serra - MT
- Data:
- 05/08/2021
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO N.° 190/CM/2020, da Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO N.º 190/CM/2020, da Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 14/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h15, o relatório do Senador Cidinho Santos, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 483-484 - DSF nº 183 | Encaminhado à publicação o RQS 1055/2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita tramitação em conjunto do PLC 201/2015, PLS 163/2011, 114/2015, PLS 56/2016, 248/2017, PLS 320/2018, PL 580/2019 e PL 3709/2019. O Requerimento será incluído em Ordem do dia oportunamente. |
| 03/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 439-444 | Leitura da matéria na sessão do SF nº106, em 02/08/2017. (Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas) |
| 03/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 439-444 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/08/2017
- Despacho:
- 02/08/2017 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Cidinho Santos (encerrado em 04/05/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Rodrigues Palma (encerrado em 19/06/2018 - Redistribuição)
- Senador Wilder Morais (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/12/2022)
- Prazos:
- 04/08/2017 - 10/08/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, LOTERIA FEDERAL, FUNDO FINANCEIRO, SEGURANÇA PUBLICA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF).
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO N.º 190/CM/2020, da Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT.
- Ofício
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFICIO N.° 370/CM/2020, da Câmara Municipal de Tangará da Serra - MT.
À SLSF, por devolução - Ofício
- 25/01/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFICIO N.° 283/CM/2020, da Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT.
À SLSF, por devolução - Ofício
- 29/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.055, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a tramitação conjunta do PLS 114/2015, com o PLC 201/2015, os PLS 163/2011, 56/2016; 248/2017; 320/2018; e os PL 580/2019 e 3709/2019.
- 27/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 1055/2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita tramitação em conjunto do PLC 201/2015, PLS 163/2011, 114/2015, PLS 56/2016, 248/2017, PLS 320/2018, PL 580/2019 e PL 3709/2019.
O Requerimento será incluído em Ordem do dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 483-484 - DSF nº 183
- 14/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita tramitação em conjunto do PLS 114/2015 com os PLC 201/2015, PLS 248/2017, PLS 163/2011, PLS 56/2016, PLS 320/2018, PL 580/2019, e PL 3709/2019.
- 14/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/625/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, para tramitação em conjunto dos PLS nº 114, de 2015; PLC nº 201, de 2015; PLS nº 248, de 2017; PLS nº 163, de 2011; PLS nº 56, de 2016; PLS nº 320, de 2018; PLS nº 580, de 2019; e PL nº 3709, de 2019 (fls. nº 22 e 23).
À SLSF.
- 08/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h50min, relatório do Senador Alessandro Vieira com voto pela prejudicialidade do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 17/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 05/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
- 06/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao relator, Senador Rodrigues Palma, para reexame do relatório.
- 28/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 10h10min o relatório do Senador Rodrigues Palma, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Rodrigues Palma, para emitir relatório.
- 18/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Marta Suplicy e ao Senador Wilder Morais, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Cidinho Santos e do avulso da matéria à Senadora Marta Suplicy e ao Senador Wilder Morais.
- 23/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 17h15, o relatório do Senador Cidinho Santos, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do relator, Senador Cidinho Santos.
- 16/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 20/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18h45min, o Relatório do Senador Cidinho Santos, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 31/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Cidinho Santos.
- 11/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/08/2017.
Último dia: 10/08/2017.
- 02/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 02/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 439-444
- 02/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº106, em 02/08/2017.
(Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 439-444
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:24
