Projeto de Lei da Câmara n° 77, de 2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Roberto Alves (REPUBLICANOS/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 895/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 14.383 de 27/06/2022
- Assunto
- Honorífico > Homenagem
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Confere ao Município de Atibaia, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango.
Explicação da Ementa:
Confere o título de Capital Nacional do Morango a Atibaia/SP.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.383 de 27/06/2022
- Último local:
- 29/06/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 28/06/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 77/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Confere ao Município de Atibaia, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 29/11/2017
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido às 10h26 o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 5/2018 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 20/02/2018
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Dário Berger, em substituição ao Senador Eduardo Lopes. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório, que passa a co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 20/02/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/06/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 138/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 77 , de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 531, de 08/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 138/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 531/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 77, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 531, de 08/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 138/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 532/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/06/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 77 , de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 531, de 08/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 138/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 77/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2022
- Descrição/Ementa
- Confere ao Município de Atibaia, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 531, de 08/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 138/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/06/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 330, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 330, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2017 (Projeto de Lei nº 895, de 2015, na origem), sancionado e convertido na Lei nº 14.383,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/06/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 620/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 77, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 620, de 05/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 330, de 2022, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 211 - DSF nº 102 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 330, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2017 (Projeto de Lei nº 895, de 2015, na origem), sancionado e convertido na Lei nº 14.383, de 27 de junho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 85 | (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 02/06/2022) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 5, de 2018 - CE. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 16 | Encerrou-se em 28 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 22/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 112 - DSF nº 10 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. |
| 21/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 297-304 - DSF nº 9 | Na 2ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Dário Berger, em substituição ao Senador Eduardo Lopes. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto. |
| 05/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 42-43 | Encaminhado à publicação. À CE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/08/2017
- Despacho:
- 04/08/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Eduardo Lopes (encerrado em 20/02/2018 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Dário Berger (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/02/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/02/2018 - 28/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 08/06/2022 - 28/06/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 28/06/2022 08:16) - Indexação:
- CONCESSÃO, MUNICIPIO, ATIBAIA, SÃO PAULO (SP), TITULO, CAPITAL NACIONAL, FRUTA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/06/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. )
- 05/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 620, de 05/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 330, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2017, sancionado e transformado na Lei nº 14.383, de 27 de junho de 2022.
- OFSF 620/2022
- 29/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 330, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2017 (Projeto de Lei nº 895, de 2015, na origem), sancionado e convertido na Lei nº 14.383, de 27 de junho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 211 - DSF nº 102
- Mensagem
- 28/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14383 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/06/2022 - Seção I - págs. 10 e 10.
Sancionada em 27/06/2022.
- 08/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 531, de 08/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 138/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 532, de 08/06/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 532/2022
- MPSF 138/2022
- OFSF 531/2022
- Autógrafo - PLC 77/2017
- 03/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 02/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 02/06/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 5, de 2018 - CE.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 85
- 01/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 01/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 28 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 16
- 01/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 21/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/02/2018 a 28/02/2018. Perante a Mesa.
- 21/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
- Publicado no DSF Páginas 112 - DSF nº 10
- 21/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/02/2018 a 28/02/2018. Perante à (ao) PLEN.
- 20/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 20/02/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 20/02/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 2ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Dário Berger, em substituição ao Senador Eduardo Lopes.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto. - Publicado no DSF Páginas 297-304 - DSF nº 9
- P.S 5/2018 - CE
- 09/02/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 20/02/2018.
- 06/02/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/02/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 02/02/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/02/2018.
- 08/12/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/12/2017.
- 05/12/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/12/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/12/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 05/12/2017.
- 29/11/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 10h26 o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 26/10/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador Eduardo Lopes, para emitir Relatório.
- 04/08/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CE. - Publicado no DSF Páginas 42-43
- 03/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 6 páginas numeradas.
Aguardando leitura.
- 03/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 03/08/2017 16:10
Última atualização de dados legislativos: 11/08/2022 17:06
