Autoria: Senador Gladson Cameli (PP/AC)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para impor ao locador o dever de informar trimestralmente o fiador sobre a situação de adimplência de aluguéis e acessórios da locação.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Inquilinato para impor ao locador o dever de informar trimestralmente ao fiador a situação de adimplência dos alugueres e acessórios na locação.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
17/08/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 24/11/2017 às 01:53

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/08/2017
PLS 250/2017
Plenário do Senado Federal
Altera o art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para impor ao locador o dever de informar trimestralmente o fiador sobre a situação de adimplência de aluguéis e acessórios da locação.
08/08/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/08/2017 Publicado no DSF Páginas 220-224
Leitura da matéria na sessão do SF nº111, em 08/08/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
09/08/2017 Publicado no DSF Páginas 220-224
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
08/08/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO INQUILINATO, OBRIGATORIEDADE, LOCADOR, IMOVEL, INFORMAÇÃO, TRIMESTRE, FIADOR, SITUAÇÃO, CUMPRIMENTO, ALUGUEL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
10/08/2017 - 16/08/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
17/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/08/2017.
Último dia: 16/08/2017.
08/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
08/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 220-224
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/08/2017 às 16h18
08/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº111, em 08/08/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 220-224