Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o art. 5º-A e o inciso VI ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação em licitações e contratações com o Poder Público de condenados por crime contra o patrimônio.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Licitações e Contratos, para determinar que a condenação por crime contra o patrimônio impede a participação em licitações e a contratação com o Poder Público.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
18/08/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 11/12/2017 às 03:35

Data
09/08/2017
Tipo
PLS 259/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Acrescenta o art. 5º-A e o inciso VI ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação em licitações e contratações com o Poder Público de condenados por crime contra o patrimônio.
Data
09/08/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/08/2017 Publicado no DSF Páginas 179-182
Leitura da matéria na sessão do SF nº112, em 09/08/2017.
10/08/2017 Publicado no DSF Páginas 179-182
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas).
Data de Leitura:
09/08/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PODER PUBLICO, CONDENADO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, PESSOA JURIDICA, ADMINISTRADOR, SOCIO, CAPITAL SOCIAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
11/08/2017 - 17/08/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
18/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/082017.
Último dia: 17/08/2017.
10/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 179-182
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 10/08/2017 às 10h22
09/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº112, em 09/08/2017.
Publicado no DSF Páginas 179-182