Autoria: Senador Romário (PODE/RJ)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho e 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a avaliação multidisciplinar e a elaboração de plano de atendimento individualizado para promover a inclusão de pessoas com deficiência.


Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para prever que a situação de abandono ou qualquer forma de exclusão gera direito a avaliação por equipe que elaborará plano de atendimento personalizado para assegurar o exercício de seus direitos.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino
Ao arquivo
Último local:
22/09/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/09/2017 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 22/10/2017 às 11:25

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/08/2017
PLS 261/2017
Plenário do Senado Federal
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho e 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a avaliação multidisciplinar e a elaboração de plano de atendimento individualizado para promover a inclusão de pessoas com deficiência.
10/08/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À CDH, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém três folhas numeradas)
20/09/2017
RQS 782/2017
Plenário do Senado Federal
Aguardando leitura de requerimento de retirada da matéria, do Senador Romário.
Requer, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada de tramitação do PLS nº 261, de 2017.
20/09/2017
Avulso de requerimento
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 782, de 2017, do Senador Romário, solicitando a retirada da presente matéria. O Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2017 vai ao Arquivo.
RQS 782/2017

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 143-147
Leitura da matéria na sessão do SF nº113, em 10/08/2017.
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 143-147
Encaminhado à publicação.
À CDH, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém três folhas numeradas)
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 143-147
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
Data de Leitura:
10/08/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, PESSOA DEFICIENTE, AVALIAÇÃO, EQUIPE, ELABORAÇÃO, PLANO, ATENDIMENTO, DIREITOS.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (em decisão terminativa)
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 15/09/2017 - Redistribuição)
Prazos:
14/08/2017 - 18/08/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
22/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
20/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 782, de 2017, do Senador Romário, solicitando a retirada da presente matéria.
O Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2017 vai ao Arquivo.
Avulso de requerimento
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 22/09/2017 às 16h29
20/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de retirada da matéria, do Senador Romário.
RQS 782/2017
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/09/2017 às 15h31
20/09/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF nº 958/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa para leitura do Requerimento do Senador Romário, autor da matéria, que pede a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 261/2017.
Juntei, às fls. 4 e 5, o referido ofício e a cópia do Requerimento.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/09/2017 às 13h44
15/09/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Angela Portela para redistribuição.
29/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa a Senadora Ângela Portela relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
21/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 14.08.2017
Último dia: 18.08.2017
10/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
Publicado no DSF Páginas 143-147
10/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDH, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 143-147
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 10/08/2017 às 15h00
10/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº113, em 10/08/2017.
Publicado no DSF Páginas 143-147