Autoria: Senador Romário

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Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho e 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a avaliação multidisciplinar e a elaboração de plano de atendimento individualizado para promover a inclusão de pessoas com deficiência.


Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para prever que a situação de abandono ou qualquer forma de exclusão gera direito a avaliação por equipe que elaborará plano de atendimento personalizado para assegurar o exercício de seus direitos.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/08/2017 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Último estado:
21/08/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 22/08/2017 às 19:38

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/08/2017 Projeto de Lei PLS 261/2017
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho e 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a avaliação multidisciplinar e a elaboração de plano de atendimento individualizado para promover a inclusão de pessoas com deficiência.
10/08/2017 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À CDH, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém três folhas numeradas)
Data de Leitura:
10/08/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, PESSOA DEFICIENTE, AVALIAÇÃO, EQUIPE, ELABORAÇÃO, PLANO, ATENDIMENTO, DIREITOS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (em decisão terminativa)
Prazos:
14/08/2017 - 18/08/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
21/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 14.08.2017
Último dia: 18.08.2017
10/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
10/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDH, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém três folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 10/08/2017 às 15h00
10/08/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº113, em 10/08/2017.