Autoria: Senador Romário (PODE/RJ)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 para dispor sobre: a) cômputo do tempo de labor na duração da jornada diária de trabalho; b) limitação do trabalho parcial a 25 (vinte e cinco) horas semanais; c) horário especial para o trabalhador com deficiência; d) regime de teletrabalho diferenciado para o empregado com deficiência; e) afastamento da trabalhadora gestante ou lactante com deficiência de atividades insalubres; f) vedação de labor intermitente para empregados com deficiência; g) natureza salarial de todas as parcelas pagas com habitualidade ao empregado e em contraprestação aos serviços prestados; h) participação do sindicato na homologação da rescisão do contrato de trabalho do empregado que conte com mais de seis meses na empresa; h) limitações do negociado sobre o legislado em relação à jornada de trabalho e ao teletrabalho; i) prevalência da norma coletiva mais benéfica para o trabalhador com deficiência; j) revogação do art. 448-A da CLT; e k) limitação do contrato de trabalho temporário a 90 (noventa) dias, vedada a sua prorrogação.


Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei do Trabalho Temporário, para modificar a disciplina do tempo à disposição do empregador; do trabalho em regime de tempo parcial; da natureza salarial de parcelas pagas; da assistência na rescisão contratual; da prevalência de acordos coletivos sobre a lei; da conceituação e do prazo contratual para o trabalho temporário; e da sucessão de empregadores. Atribui, ainda, regras específicas para a pessoa com deficiência quanto a horário especial; teletrabalho; afastamento de atividades insalubres; trabalho intermitente; e acordos coletivos.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
01/09/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
01/09/2017 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 16/12/2017 às 22:15

Data
09/08/2017
Tipo
PLS 266/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 para dispor sobre: a) cômputo do tempo de labor na duração da jornada diária de trabalho; b) limitação do trabalho parcial a 25 (vinte e cinco) horas semanais; c) horário especial para o trabalhador com deficiência; d) regime de teletrabalho diferenciado para o empregado com deficiência; e) afastamento da trabalhadora gestante ou lactante com deficiência de atividades insalubres; f) vedação de labor intermitente para empregados com deficiência; g) natureza salarial de todas as parcelas pagas com habitualidade ao empregado e em contraprestação aos serviços prestados; h) participação do sindicato na homologação da rescisão do contrato de trabalho do empregado que conte com mais de seis meses na empresa; h) limitações do negociado sobre o legislado em relação à jornada de trabalho e ao teletrabalho; i) prevalência da norma coletiva mais benéfica para o trabalhador com deficiência; j) revogação do art. 448-A da CLT; e k) limitação do contrato de trabalho temporário a 90 (noventa) dias, vedada a sua prorrogação.
Data
10/08/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém seis folhas numeradas)
Data
31/08/2017
Tipo
RQS 685/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 685, de 2017, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 266/2017, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia
Observação
Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 266/2017, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Data
31/08/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 685, de 2017, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 266/2017, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia
Observação
RQS 685/2017
Data
14/09/2017
Tipo
Ofício PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Data
14/09/2017
Tipo
Ofício PDF
Local
Plenário do Senado Federal

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/09/2017 Publicado no DSF Páginas 327-329
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 685, de 2017, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 266/2017, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 168-174
Leitura da matéria na sessão do SF nº113, em 10/08/2017.
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 168-174
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém seis folhas numeradas)
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 168-174
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
Data de Leitura:
10/08/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTAGEM, TEMPO, TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO ESPECIAL, PESSOA DEFICIENTE, REGIME, AFASTAMENTO, TRABALHADOR, MULHER, GESTANTE, PARTICIPAÇÃO, SINDICATO, HOMOLOGAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Prazos:
14/08/2017 - 18/08/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
01/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 249, 251, 252, 253, 254, 255, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 273, 281, 282, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296 e 297, de 2017.
31/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 683, de 2017, do Senador Paulo Paim, que solicita audiência da CDH; e aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Romero Jucá.
31/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 685, de 2017, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 266/2017, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia
Publicado no DSF Páginas 327-329
RQS 685/2017
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/09/2017 às 11h00
30/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura do Requerimento de audiência da CDH, de autoria do Senador Paulo Paim.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/08/2017 às 18h51
24/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/846/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexada cópia do referido ofício.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/08/2017 às 13h43
21/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
14/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 14/08/2017
Último dia: 18/08/2017
10/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
Publicado no DSF Páginas 168-174
10/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém seis folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 168-174
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 10/08/2017 às 14h51
10/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº113, em 10/08/2017.
Publicado no DSF Páginas 168-174