Autoria: Senador Romário

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Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 para dispor sobre: a) cômputo do tempo de labor na duração da jornada diária de trabalho; b) limitação do trabalho parcial a 25 (vinte e cinco) horas semanais; c) horário especial para o trabalhador com deficiência; d) regime de teletrabalho diferenciado para o empregado com deficiência; e) afastamento da trabalhadora gestante ou lactante com deficiência de atividades insalubres; f) vedação de labor intermitente para empregados com deficiência; g) natureza salarial de todas as parcelas pagas com habitualidade ao empregado e em contraprestação aos serviços prestados; h) participação do sindicato na homologação da rescisão do contrato de trabalho do empregado que conte com mais de seis meses na empresa; h) limitações do negociado sobre o legislado em relação à jornada de trabalho e ao teletrabalho; i) prevalência da norma coletiva mais benéfica para o trabalhador com deficiência; j) revogação do art. 448-A da CLT; e k) limitação do contrato de trabalho temporário a 90 (noventa) dias, vedada a sua prorrogação.


Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei do Trabalho Temporário, para modificar a disciplina do tempo à disposição do empregador; do trabalho em regime de tempo parcial; da natureza salarial de parcelas pagas; da assistência na rescisão contratual; da prevalência de acordos coletivos sobre a lei; da conceituação e do prazo contratual para o trabalho temporário; e da sucessão de empregadores. Atribui, ainda, regras específicas para a pessoa com deficiência quanto a horário especial; teletrabalho; afastamento de atividades insalubres; trabalho intermitente; e acordos coletivos.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/08/2017 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
21/08/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 22/08/2017 às 19:39

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/08/2017 Projeto de Lei PLS 266/2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 para dispor sobre: a) cômputo do tempo de labor na duração da jornada diária de trabalho; b) limitação do trabalho parcial a 25 (vinte e cinco) horas semanais; c) horário especial para o trabalhador com deficiência; d) regime de teletrabalho diferenciado para o empregado com deficiência; e) afastamento da trabalhadora gestante ou lactante com deficiência de atividades insalubres; f) vedação de labor intermitente para empregados com deficiência; g) natureza salarial de todas as parcelas pagas com habitualidade ao empregado e em contraprestação aos serviços prestados; h) participação do sindicato na homologação da rescisão do contrato de trabalho do empregado que conte com mais de seis meses na empresa; h) limitações do negociado sobre o legislado em relação à jornada de trabalho e ao teletrabalho; i) prevalência da norma coletiva mais benéfica para o trabalhador com deficiência; j) revogação do art. 448-A da CLT; e k) limitação do contrato de trabalho temporário a 90 (noventa) dias, vedada a sua prorrogação.
10/08/2017 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém seis folhas numeradas)
Data de Leitura:
10/08/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTAGEM, TEMPO, TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO ESPECIAL, PESSOA DEFICIENTE, REGIME, AFASTAMENTO, TRABALHADOR, MULHER, GESTANTE, PARTICIPAÇÃO, SINDICATO, HOMOLOGAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Prazos:
14/08/2017 - 18/08/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
21/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
14/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 14/08/2017
Último dia: 18/08/2017
10/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
10/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém seis folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 10/08/2017 às 14h51
10/08/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº113, em 10/08/2017.