Projeto de Lei do Senado n° 263, de 2017

Autoria
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que a reserva de vagas nele prevista aplica-se aos beneficiários reabilitados e às pessoas com deficiência, habilitadas, também no preenchimento das funções de confiança na empresa.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Benefícios da Previdência Social para estender às funções de confiança as cotas para beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/03/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
20/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PLS 263/2017
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
09/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que a reserva de vagas nele prevista aplica-se aos beneficiários reabilitados e às pessoas com deficiência, habilitadas, também no preenchimento das funções de confiança na empresa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que a reserva de vagas nele prevista aplica-se aos beneficiários reabilitados e às pessoas com deficiência, habilitadas, também no preenchimento das funções de confiança na empresa.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador João Capiberibe com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 26/2018 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
Altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que a reserva de vagas nele prevista aplica-se aos beneficiários reabilitados e às pessoas com deficiência, habilitadas, também no preenchimento das funções de confiança na empresa.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Paim relator "ad hoc". Em seguida a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 41/2023
Autor:
Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
13/02/2023
Descrição/Ementa
Desarquivamento das seguintes proposições: PRS 10/2016, PLS 183/2016, PLS 277/2016, PLS 275/2016, PLS 279/2016, PEC 34/2016, PLS 316/2016, PLS 444/2016, PLS 29/2017, PLS 170/2017, PLS 171/2017, PLS 187/2017, PLS 211/2017, PLS 266/2017, PLS 265/2017, PLS 262/2017, PLS 263/2017, PLS 300/2017, PLS 338/2017, PLS 339/2017, PEC 36/2017, PFS 2/2017, PLS 469/2017, PLS 509/2017, PLS 225/2018, PEC 10/2018, PLS 335/2018, PDS 139/2018, PLS 461/2018, PLS 460/2018, PLS 294/2016, PLS 26/2015, PLS 67/2015, PLS 69/2015, PLS 65/2015, PLS 66/2015, PLS 63/2015, PLS 73/2015, PLS 71/2015, PLS 64/2015, PLS 219/2015, PLS 278/2015, PLS 322/2015, PLS 354/2015, PLS 412/2015, PLS 506/2015, PLS 510/2015, PLS 528/2015, PRS 42/2015, PLS 703/2015, PLS 704/2015, PLS 758/2015, PLS 72/2015, PLS 279/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
Lista do registro de presença dos senadores.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 96-98 - DSF nº 35
Na Sessão Deliberativa de 15.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2017, uma vez instruído pela CDH, retorna ao exame da CAE, em decisão terminativa.
09/02/2023 Publicado no DSF Páginas 241-244 - DSF nº 11
Encaminhado à publicação o RQS nº 41/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
13/04/2018 Publicado no DSF Páginas 15-20 - DSF nº 44
Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Paim relator "ad hoc". Em seguida a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 153-156
Leitura da matéria na sessão do SF nº113, em 10/08/2017.
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 153-156
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém duas folhas numeradas)
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 153-156
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 263/2017 Senador João Capiberibe (PSB/AP) CDH 12/04/2018 Aprovada - SF-CDH - 12/04/2018

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
10/08/2017
Despachos:
10/08/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
16/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 05/02/2019 - Redistribuição)
  • Senador Major Olimpio (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador João Capiberibe (encerrado em 11/04/2018 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/04/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/08/2017 - 18/08/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, RESERVA, VAGA, BENEFICIARIO, REABILITAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, FUNÇÃO EM COMISSÃO.
20/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Na Sessão Deliberativa de 15.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2017, uma vez instruído pela CDH, retorna ao exame da CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 96-98 - DSF nº 35
13/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 41/2023
08/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 41/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 241-244 - DSF nº 11
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
08/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Major Olimpio, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
29/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
05/02/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Otto Alencar, para redistribuição.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
13/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 3 a 8, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
11/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Paim relator "ad hoc". Em seguida a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
Publicado no DSF Páginas 15-20 - DSF nº 44
P.S 26/2018 - CDH
09/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/04/2018.
14/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador João Capiberibe com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta
Relatório Legislativo
29/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
21/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 14.08.2017
Último dia: 18.08.2017
10/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
Publicado no DSF Páginas 153-156
10/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém duas folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 153-156
Avulso inicial da matéria
10/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº113, em 10/08/2017.
Publicado no DSF Páginas 153-156
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2023 00:44