Projeto de Lei da Câmara n° 85, de 2017
- Iniciativa
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1066/2015
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Proíbe o corte e a derrubada da mangabeira e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Proíbe o corte e a derrubada da mangabeira, ressalvada a necessidade de interesse público, sob pena de multa, e estabelece obrigatoriedade de plantio de mangabeira em projetos de reflorestamento nas condições que menciona.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 85/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/08/2017
- Descrição/Ementa
- Proíbe o corte e a derrubada da mangabeira e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 0262/2021-DEPJD, de 08 de outubro de 2021, do Deputado Federal João Daniel, com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 535-538 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/08/2017
- Despacho:
- 16/08/2017 (Despacho inical)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Elmano Férrer (encerrado em 11/09/2019 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- PROIBIÇÃO, CORTE, DERRUBADA, ARVORE, FRUTA, TERRITORIO NACIONAL.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 11/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Elmano Férrer, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 30/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/08/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente. - Publicado no DSF Páginas 535-538
- Avulso inicial da matéria
- 16/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
- 11/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 11/08/2017 09:38
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2023 12:49