Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 6, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2014
Ver também: PLS 230/2014
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3376/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.497 de 26/10/2017
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.497 de 26/10/2017
- Último estado:
- 02/10/2017 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- SCD 6/2017 - PLS 230/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 14 (quatorze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 26/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h30min, o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto contrário ao SCD nº 6, de 2017 e favorável ao PLS nº 230, 2014. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 106/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 27/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 43. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Lopes que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao SCD nº 6, de 2017 e favoráve... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 23/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 89 | Encerrou-se, no dia 29 de setembro, o prazo, sem interposição de recurso para continuação da tramitação do presente Substitutivo da Câmara ao PLS nº 230, de 2014. O Substitutivo vai ao Arquivo. O PLS nº 230, de 2014 vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 317-324 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 106, de 2017-CCJ, relator Senador Eduardo Lopes, pela rejeição. Abertura do prazo de dois dias úteis para recebimento de recurso no sentido de que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, RISF) |
| 22/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 46-48 | Anunciado o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 21/08/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Lopes (encerrado em 27/09/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/09/2017 - 29/09/2017: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/10/2017 - 26/10/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
- 13/10/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 05/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 1.067, de 05/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal rejeitou e arquivou o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 230 de 2014, bem como comunicando o envio do PLS nº 230/14 à sanção (fl. 26).
Ao Arquivo
************* Retificado em 06/10/2017*************
Onde se lê:
"Ao Arquivo"
Leia-se:
"Este processo contem 26 páginas.
Ao Arquivo."
- 03/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 26).
- 02/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encerrou-se, no dia 29 de setembro, o prazo, sem interposição de recurso para continuação da tramitação do presente Substitutivo da Câmara ao PLS nº 230, de 2014.
O Substitutivo vai ao Arquivo.
O PLS nº 230, de 2014 vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 89
- 02/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 28/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 254, do RISF)
De 28/09/2017 a 29/09/2017
- 27/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 106, de 2017-CCJ, relator Senador Eduardo Lopes, pela rejeição.
Abertura do prazo de dois dias úteis para recebimento de recurso no sentido de que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, RISF) - Publicado no DSF Páginas 317-324
- 27/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 106/2017-CCJ.
- 27/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 27/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 43.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Lopes que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao SCD nº 6, de 2017 e favorável ao PLS nº 230, 2014.
A Comissão aprova o Requerimento nº 79, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Lopes, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 19). - P.S 106/2017 - CCJ
- 26/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h30min, o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto contrário ao SCD nº 6, de 2017 e favorável ao PLS nº 230, 2014.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Lopes.
- 21/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Anunciado o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 46-48
- 18/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 14 (quatorze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 17/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 17/08/2017 10:47
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:31
