Autoria: Senador Gladson Cameli (PP/AC)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 12 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatório o fornecimento de extrato detalhado dos valores de todos os procedimentos realizados e do tratamento prestado a paciente internado com a cobertura de plano privado de assistência à saúde.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Planos de Saúde, para estabelecer que será fornecido ao consumidor, ao final da internação hospitalar, extrato dos itens cobertos pelo plano.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Humberto Costa
Último local:
31/08/2017 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
31/08/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 20/11/2017 às 13:26

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
22/08/2017
PLS 286/2017
Plenário do Senado Federal
Altera o art. 12 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatório o fornecimento de extrato detalhado dos valores de todos os procedimentos realizados e do tratamento prestado a paciente internado com a cobertura de plano privado de assistência à saúde.
22/08/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
22/08/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/08/2017 Publicado no DSF Páginas 205-208
Leitura da matéria na sessão do SF nº120, em 22/08/2017.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)
23/08/2017 Publicado no DSF Páginas 205-208
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
22/08/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, RELAÇÃO, VALOR MONETARIO, PROCEDIMENTO, REALIZAÇÃO, TRATAMENTO, PACIENTE, INTERNAÇÃO, COBERTURA, PLANO BASICO, ASSISTENCIA, SAÚDE.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Humberto Costa
Prazos:
24/08/2017 - 30/08/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
31/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Humberto Costa Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
31/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
24/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24.08.2017
Último dia: 30.08.2017
22/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
22/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 205-208
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 22/08/2017 às 17h56
22/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº120, em 22/08/2017.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 205-208