Medida Provisória n° 796, de 2017
(Prorrogação Recine)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Ementa:
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 796/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/08/2017
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/08/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 33/2017
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 10/10/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira, regimentalidade e boa t... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.515/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 796, de 2015). A Presidência c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 33/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 679, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 128/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 10/10/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senadora Marta Suplicy (fls. 98 a 109). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 10/10/2017
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira, regimentalidade e boa t... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2017
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Data:
- 10/10/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira, regimentalidade e boa t... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 29/08/2017
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória 796/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º Art. 1º O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº12.599, de 23 de março de 2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 29/08/2017
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória 796/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º Art. 1º O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº12.599, de 23 de março de 2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 29/08/2017
- Descrição/Ementa
- "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográficas (RECINE) e os benefícios fiscais previstos pelos arts. 1º e 1ºA da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 e pelo art. 44 da Medida Provisória nº2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 29/08/2017
- Descrição/Ementa
- "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográficas (RECINE) e os benefícios fiscais previstos pelos arts. 1º e 1ºA da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 e pelo art. 44 da Medida Provisória nº2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 29/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui os art''s. 2º, 3º, 4º e 5º na MP 796, de 2017, renumerando-se o seu atual art. 2º, sem alteração, como art. 6º, com as seguintes redações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 796/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 29/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 796/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 29/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ)
- Data:
- 29/08/2017
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12.599, de 23 de março de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ)
- Data:
- 29/08/2017
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12. 599, de 23 de março de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ)
- Data:
- 29/08/2017
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12. 599, de 23 de março de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 29/08/2017
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 29/08/2017
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 796/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 29/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE)
- Data:
- 29/08/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 796, de 2017, que prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12.599, de 23 de março de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE)
- Data:
- 29/08/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 796, de 2017, que prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12.599, de 23 de março de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputada Federal Soraya Santos (MDB/RJ)
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputada Federal Soraya Santos (MDB/RJ)
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO)
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclue os artigos 4º a 8º à Medida Provisória nº 796, de 23 de agosto de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputada Federal Soraya Santos (MDB/RJ)
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE)
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUBSTITUTIVA A Medida Provisória 796/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações: Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, Instituído pela Lei nº 12.599, de 23/03/2012. Art. 1º O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2019, limitado ao valor previsto no demonstrativo da respectiva lei orçamentária anual relativo aos efeitos, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da publicação. Art. 3º Fica revogado o § 7º do art. 14 da Lei 12.599, de 33 de março de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE)
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo 2º na Medida Provisória nº 796, de 23 de agosto de 2017, renumerando-se os subsequentes: "Art. 2º O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, poderá ser utilizado também, nos anos de 2018 e 2019, limitado ao valor previsto no demonstrativo da respectiva lei orçamentária anual relativo aos efeitos, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica a Ementa e acrescenta três novos artigos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui alteração do art. 4º, §2º, II da Lei no 8.685, de 1993.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Art. 1º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 796/2017
- Autor:
- Deputado Federal Laudivio Carvalho (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- A presente emenda visa facilitar o acesso da população às obras audiovisuais por meio da abertura de salas em municípios com população de até 100 mil habitantes e bairros populares das grandes cidades.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 31/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 31 (trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/08/2017
- Descrição/Ementa
- Quadro Comparativo Legislação X MPV 796/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem nº 306, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 796, de 23 de agosto de 2017 (DOU de 24/08/2017), às fls. 3 a 7. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 399/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/08/2017
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 796/2017.
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 40/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 10/10/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira, regimentalidade e boa t... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 492/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o Processado da Medida Provisória nº 796, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 492, de 11/10/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 33, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/10/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV nº 796/2017 X PLV nº 33/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 128/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 33, de 2017 (MPV n° 796,de 2017).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 679, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 128/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 679/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 201x (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 33, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 679, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 128/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 680/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 33, de 2017 (Medida Provisória n° 796, de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 679, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 128/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 210/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/04/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 796, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 363 - DCN nº 11 | Em 07/04/2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08/01/2018, com a publicação da Lei nº 13.594, de 2018, sancionada em 05-01-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12-04-2018). |
| 13/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 362-365 | Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017. Fica prejudicado a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. |
| 13/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 93 | Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017. Fica prejudicado a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. |
| 07/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 188-195 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.515/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 796, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 21/12/2017. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã. |
| 12/10/2017 | Publicado no DCN Páginas 139-160 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 33/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 07/09/2017 | Publicado no DCN Páginas 252-320 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 31 (trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; Senador Humberto Costa (PT/PE) 006; 007; 013; Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) 008; 009; 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 014; 015; 021; 022; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 016; Deputada Federal Soraya Santos (PMDB/RJ) 017; 018; 020; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 019; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 023; 024; 025; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Laudivio Carvalho (SD/MG) 031 (fls. 20 a 92). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/09/2017. |
| 31/08/2017 | Publicado no DCN Páginas 746-752 | A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 23 de agosto de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 306 de 2017. Designada, em 28 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 08 a 13). São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças: - Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e - Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF. A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de agosto de 2017. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 24/08/2017 | Publicado no DOU Páginas 10 | Publicado no DOU de 24/08/2017, na página 10, a Medida Provisória 796/2017. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: até 28/08/2017; - Emendas: até 30/08/2017; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 20/09/2017 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: até 20/09/2017; - Prazo no SF: de 21/09/2017 até 04/10/2017 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: 04/10/2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 05/10/2017 até 07/10/2017 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/10/2017 (46° dia); - Prazo final no Congresso: 22/10/2017 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 796/2017 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | CMMPV 796/2017 | 29/08/2017 | ||
| EMENDA 2 - MPV 796/2017 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | CMMPV 796/2017 | 29/08/2017 | ||
| EMENDA 3 - MPV 796/2017 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | CMMPV 796/2017 | 29/08/2017 | ||
| EMENDA 4 - MPV 796/2017 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | CMMPV 796/2017 | 29/08/2017 | ||
| EMENDA 5 - MPV 796/2017 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 796/2017 | 29/08/2017 | ||
| EMENDA 6 - MPV 796/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 796/2017 | 29/08/2017 | ||
| EMENDA 7 - MPV 796/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 796/2017 | 29/08/2017 | ||
| EMENDA 8 - MPV 796/2017 | Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) | CMMPV 796/2017 | 29/08/2017 | ||
| EMENDA 9 - MPV 796/2017 | Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) | CMMPV 796/2017 | 29/08/2017 | ||
| EMENDA 10 - MPV 796/2017 | Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) | CMMPV 796/2017 | 29/08/2017 | ||
| EMENDA 11 - MPV 796/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 796/2017 | 29/08/2017 | ||
| EMENDA 12 - MPV 796/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 796/2017 | 29/08/2017 | ||
| EMENDA 13 - MPV 796/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 796/2017 | 29/08/2017 | ||
| EMENDA 14 - MPV 796/2017 | Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) | CMMPV 796/2017 | 29/08/2017 | ||
| EMENDA 15 - MPV 796/2017 | Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) | CMMPV 796/2017 | 29/08/2017 | ||
| EMENDA 16 - MPV 796/2017 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | CMMPV 796/2017 | 30/08/2017 | ||
| EMENDA 17 - MPV 796/2017 | Deputada Federal Soraya Santos (MDB/RJ) | CMMPV 796/2017 | 30/08/2017 | ||
| EMENDA 18 - MPV 796/2017 | Deputada Federal Soraya Santos (MDB/RJ) | CMMPV 796/2017 | 30/08/2017 | ||
| EMENDA 19 - MPV 796/2017 | Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) | CMMPV 796/2017 | 30/08/2017 | ||
| EMENDA 20 - MPV 796/2017 | Deputada Federal Soraya Santos (MDB/RJ) | CMMPV 796/2017 | 30/08/2017 | ||
| EMENDA 21 - MPV 796/2017 | Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) | CMMPV 796/2017 | 30/08/2017 | ||
| EMENDA 22 - MPV 796/2017 | Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) | CMMPV 796/2017 | 30/08/2017 | ||
| EMENDA 23 - MPV 796/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 796/2017 | 30/08/2017 | ||
| EMENDA 24 - MPV 796/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 796/2017 | 30/08/2017 | ||
| EMENDA 25 - MPV 796/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 796/2017 | 30/08/2017 | ||
| EMENDA 26 - MPV 796/2017 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | CMMPV 796/2017 | 30/08/2017 | ||
| EMENDA 27 - MPV 796/2017 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | CMMPV 796/2017 | 30/08/2017 | ||
| EMENDA 28 - MPV 796/2017 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | CMMPV 796/2017 | 30/08/2017 | ||
| EMENDA 29 - MPV 796/2017 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | CMMPV 796/2017 | 30/08/2017 | ||
| EMENDA 30 - MPV 796/2017 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | CMMPV 796/2017 | 30/08/2017 | ||
| EMENDA 31 - MPV 796/2017 | Deputado Federal Laudivio Carvalho (SOLIDARIEDADE/MG) | CMMPV 796/2017 | 30/08/2017 | ||
Total de emendas apresentadas: 31
- Número na Câmara:
- MPV 796/2017
- Origem externa:
- MSG 306/2017
- Matérias relacionadas
- VET 3/2018
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.594 de 05/01/2018
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, TRIBUTOS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INCIDENCIA, EQUIPAMENTOS, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA
- Despacho:
- 28/08/2017
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Relatoria:
- CMMPV 796/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017)
- Relatores:
Senadora Marta Suplicy (encerrado em 10/10/2017 - Deliberação da matéria)
Deputada Federal Soraya Santos (Relator Revisor) (encerrado em 10/10/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/12/2017 - 06/02/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 14/12/2017 - 05/01/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 07/02/2018 - 07/04/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. A matéria vai à sanção. )
- Em 07/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/04/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 210, de 11/04/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 162).
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 07/04/2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08/01/2018, com a publicação da Lei nº 13.594, de 2018, sancionada em 05-01-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12-04-2018). - Publicado no DCN Páginas 363 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a tramitação da matéria (PLV 33/2017 – MPV 796/2017) no Congresso Nacional, às fls. 149 a 160.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/02/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 07-04-2018 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/02/2018
- CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/01/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 3/2018.
Ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 148 (cento e quarenta e oito) folhas.
************* Retificado em 25/01/2018*************
A Coordenação de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/01/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13594 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 10 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 08/01/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 05/01/2018.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/01/2018
- CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/12/2017
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 13/12/2017 a 06/02/2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 679, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 128/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 33/17 (fls. 140 a 144).
Remetido Ofício CN nº 680, de 14/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 33/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 145). - MPCN 128/2017
- OFCN 679/2017
- OFCN 680/2017
- Autógrafo - PLV 33/2017
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 137 a 139).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017.
Fica prejudicado a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. - Publicado no DSF Páginas 362-365
- Publicado no DSF Páginas 93
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 07/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/12/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado, à fl. 136, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso nº 54, de 2017, prorrogando o prazo de vigência da Medida Provisória por sessenta dias.
Matéria incluída na sessão deliberativa de 7.12.2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.515/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 796, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 21/12/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã. - Publicado no DSF Páginas 188-195
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/12/2017
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1515/2017/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1515/2017/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado pelo autor.
Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 796 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 33 de 2017, ressalvado o destaque.
Votação da Emenda nº 31, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 3.
Encaminhou a Votação o Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG).
Rejeitada a Emenda de nº 31.
Foram retirados os destaques simples.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 796-A/2017 - PLV 33/2017). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Retirada de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 492/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 796/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2017 - 18h25 - 330ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 54, de 16/10/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/10/17 - Seção 1 - Pág. 1).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/10/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 293 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 293 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 492/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 796/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 31 (trinta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 33, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 306/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 796/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 796/2017, que conclui pelo PLV nº 33, de 2017.
Recebido o PLV nº 33, de 2017, da Comissão Mista da MPV 796/2017, que Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12.599, de 23 de março de 2012..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 492/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 796/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 31 (trinta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 33, de 2017.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 306/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 796/2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 796/2017, que conclui pelo PLV nº 33, de 2017.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 33, de 2017, da Comissão Mista da MPV 796/2017, que Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12.599, de 23 de março de 2012..
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 492, de 11/10/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 33, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
- OFCN 492/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 33/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 139-160
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 125 a 128), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 129 a 131), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 132 a 144):
- Ofício nº 67, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 175, de 2017, do PSB – CD;
- Ofício nº 644, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 177, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 201, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 208, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 105, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 252, de 2017, do Bloco PP/PTdoB – CD;
- Ofício nº 500, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 322, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 714, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 485, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 99, de 2017, do Bloco Moderador – SF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2017
- CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 796, de 2017; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 10, 17, 18, 19, 20, 26 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 111 a 124). - Decisão de Comissão
- PAR 1/2017
- Texto final da Comissão - PLV 33/2017
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2017
- CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Ação:
- Designada a Deputada Soraya Santos para exercer a Relatoria Revisora na Comissão Mista, conforme Ofício nº 03/2017, do Presidente da Comissão, Deputado Chico D'Angelo (fl. 110).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2017
- CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senadora Marta Suplicy (fls. 98 a 109).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2017
- CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 4 de outubro foi adiada para o dia 10 de
outubro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2017
- CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 3 de outubro foi adiada para o dia 4 de
outubro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/2017
- CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 03 de outubro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2017
- CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designada a Senadora Marta Suplicy para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 02/2017, do Presidente da Comissão, Deputado Chico D'Angelo (fl. 97).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/2017
- CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Chico D'Angelo para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV796-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: relatório de registro de presença, termo de registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 93 a 96).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2017
- CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 21 de setembro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/2017
- CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 31 (trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; Senador Humberto Costa (PT/PE) 006; 007; 013; Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) 008; 009; 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 014; 015; 021; 022; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 016; Deputada Federal Soraya Santos (PMDB/RJ) 017; 018; 020; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 019; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 023; 024; 025; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Laudivio Carvalho (SD/MG) 031 (fls. 20 a 92).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/09/2017. - Publicado no DCN Páginas 252-320
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2017
- CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 399-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 19).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2017
- CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 40/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 18).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2017
- CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 23 de agosto de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 306 de 2017. Designada, em 28 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 08 a 13).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 746-752
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 306, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 796, de 23 de agosto de 2017 (DOU de 24/08/2017), às fls. 3 a 7.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 24/08/2017, na página 10, a Medida Provisória 796/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 28/08/2017;
- Emendas: até 30/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 20/09/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 20/09/2017;
- Prazo no SF: de 21/09/2017 até 04/10/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 04/10/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 05/10/2017 até 07/10/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/10/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 22/10/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 10
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:16
